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Legislação Acessibilidade

 

- Decreto nº 12540 (29/05/2009) - Regulamenta o direito à gratuidade para pessoas com deficiência, no pagamento de tarifas do Sistema de Transporte Públicos de Fortaleza, de que trata a Lei Complementar nº 0057, de 18 de julho de 2008 e dá outras providências.

 

- Lei nº 0057 (18/07/2008) -  Dispõe sobre o direito à gratuidade para pessoas com deficiência, no pagamento de tarifas do Sistema de Transporte Público de Fortaleza, e dá outras providências.

 

Outras leis municipais relacionadas: Lei nº 5710 (15/06/1983); Lei nº 6047 (06/12/1985); Lei nº 6147 (17/11/1986); Lei nº 8095 (25/11/1997), Lei nº 8299 (16/08/1999), Lei nº 8820 (01/03/2004) e Lei nº 8552 (05/06/2001).

 

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