Carteira de Estudante

 Leis que regulamentam as Carteiras Estudantis

 

- Lei nº 8.130 (02/01/1998) - Estabelece as normas de controle de emissão das Carteiras Estudantis

 

- Lei nº 8.472 (27/06/2000) - Estabelece a gratuidade custeada pela PMF para alunos da rede pública municipal de Ensino Fundamental e Médio no Município de Fortaleza

 

- Lei nº 9.114 (03/11/2006) - Estabelece a gratuidade custeada pela PMF para alunos das redes públicas estadual e federal

 

- Portaria n° 144 (11/08/2006) - Estabelece regras para o processamento de entrega das Identiddes Estudantis

 

- Portaria n° 050 (15/06/2009) - Dispõe sobre o cadastro geral de matrícula

 

- Artigo 234 da Lei Orgânica que trata da Carteira de Estudante 

 

 

(Os arquivos estão disponivéis para download em formato pdf)