Identificação Estudantil

A carteira de estudante é uma identificação estudantil que garante o pagamento da meia passagem ilimitada no Sistema de Transporte Público de Passageiros (ônibus) e Sistema de Transporte Complementar (vans) do município de Fortaleza.

 

Esse direito está assegurado pelo Art. 234 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 02 de janeiro de 2007, aos alunos devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, públicos ou particulares, que exibirem sua carteira estudantil padronizada. Os estabelecimentos de ensino devem estar localizados no município de Fortaleza, bem como devem ser credenciadas junto ao Conselho Estadual de Educação e MEC.

 

Ainda de acordo com o artigo 234 da Lei Orgânica, a carteira estudantil deve ser emitida pelas entidades representativas dos estudantes, ficando a cargo da ETUFOR a fiscalização dessa emissão. Já de acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.130, que estabelece as normas de controle de emissão das carteiras de estudantes, é de responsabilidade das entidades estudantis e, onde não existirem, das diretorias das escolas, a distribuição das carteiras estudantis.

 

Desde 27 de junho de 2000, de acordo com a Lei nº 8.472, a Prefeitura custeia a emissão das carteiras dos estudantes da Rede Municipal de Ensino Médio e Fundamental, que recebem o documento gratuitamente. Em 2006, a Prefeitura passou a custear ainda as carteiras de estudantes da rede pública estadual e federal (UFC, UECE e CEFET).

Através da carteira de estudante, é assegurada também a meia entrada em eventos culturais. Esse direito é assegurado pela Lei Estadual nº12.302, de 17 de maio de 1994.

Podem solicitar Carteira de Estudante alunos de todas as instituições de ensino (educação infantil, médio, fundamental, universidades e cursos livres) credenciadas junto ao Conselho Estadual de Educação ou ao MEC.

 

Valores da Carteira de Estudante

 

O custo final das carteiras de estudantes é determinado pelas entidades estudantis. De acordo com informações dessas entidades, os valores atuais das carteiras para a 1° ou 2° via do documento são: R$ 13,00 (secundaristas) e R$ 15,00 (universitários).

 

Também de acordo com a Lei 8.130 (art. 12), o custo final da carteira de estudante a ser repassado ao destinatário terá basicamente a seguinte composição:

 

  • 20% do valor unitário da confecção da carteira à serem destinados à Casa do Estudante (apenas para ensino médio e fundamental);
  • percentual sobre o valor unitário da confecção da carteira, não superior a 30% do referido valor, referente aos custos de distribuição da Carteira e manutenção da entidade;
  • 10% do valor unitário da confecção das carteiras emitidas por escolas do 1º e 2º graus e cursos universitários, a serem destinados aos respectivos grêmios e centros acadêmicos;
  • Por ocasião da arrecadação do valor de custo final de cada carteira, poderão as entidades representativas dos segmentos fundamental, médio ou universitário arrecadar contribuições voluntárias;

O recolhimento da taxa cobrada pela carteira estudantil aos estudantes deverá ser feito através de depósito bancário diretamente nas contas das entidades emitentes.