Ônibus

Leis que regulamentam o transporte de Fortaleza

Ônibus

Leis 

 

- Lei N° 1508 (22/02/1960) – Ementa: proíbe o uso de fumo em veículos de transporte coletivo, elevadores, recintos confinados, em cinema e teatros, e dá outras providências. 

 

- Lei N° 2729 (30/09/1961) – Ementa: cria a Companhia de Transportes Coletivos S. A. e dá outras providências. 

 

- Lei N° 5709 (15/06/1983) – Ementa: proíbe o uso de fumo em veículo de transportes coletivo, táxi, elevadores, em cinemas e teatros, estabelecimentos de ensino, supermercados e dá outras providências. 

 

- Lei N° 5710 (15/06/1983) – Ementa: dispõe sobre o direito das mulheres grávidas e dos deficientes físicos, usarem a porta dianteira dos transportes coletivos, e dá outras providências.  

 

- Lei N° 6266 (05/05/1987) – Ementa: estabelece a obrigatoriedade de moeda divisionária nos transportes coletivos de Fortaleza e dá outras providências. 

 

- Lei N° 6527 (09/11/1989) – Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de escapamento nos ônibus urbanos de Fortaleza e dá outras providências. 

 

- Lei N° 6570 (05/12/1989) – Ementa: regulamenta passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica e adota outras providências. 

 

- Lei N° 6640 (30/05/1990) – Ementa: disciplina identificação dos transportes coletivos urbanos de Fortaleza.  

 

- Lei N° 6670 (04/07/1990) – Ementa: concede passe livre nos transportes coletivos urbanos, ao policial militar, bombeiro militar e policial civil.  

 

- Lei N° 6774 (12/12/1990) – Ementa: dispõe sobre a taxa de vistoria e controle operacional dos transportes coletivos urbanos.  

 

- Lei N° 6918 (05/07/1991) – Ementa: autoriza para que cada linha de ônibus circulante em Fortaleza, seja destinado 01 (um) veículo adaptado com rampa de acesso aos deficientes, na forma que indica. 

 

- Lei N° 7045 (26/12/1991) – Ementa: revoga dispositivo da lei n° 6774 de 12/12/1990. 

 

- Lei N° 7163 (30/06/1992) – Ementa: aprova o regulamento do serviço de transporte coletivo do Município de Fortaleza. 

 

- Lei N° 7602 (23/08/1994) – Ementa: assegura passe livre ao policial-militar, bombeiro-militar e polícia civil, nos transportes coletivos urbanos de Fortaleza.  

 

- Lei N° 7725 (20/06/1995) – Ementa: dispensa a parada dos ônibus urbanos nos pontos pré-estabelecidos, para o desembarque de passageiros, no período que indica.  

 

- Lei N° 7811 (30/10/1995) – Ementa: dispõe sobre local reservado aos idosos, gestantes e pessoas conduzindo crianças de colo nos transportes coletivos do Município. 

 

- Lei N° 7845 (12/12/1995) – Ementa: torna obrigatória a fixação de placa informativa nos ônibus urbanos do sistema de transporte coletivo do Município de Fortaleza. 

 

- Lei N° 7898 (17/05/1996) – Ementa: disciplina o uso de som nos transportes coletivos e dá outras providências. 

 

- Lei N° 7970 (10/12/1996) – Ementa: torna obrigatório o curso de relações humanas para motoristas e trocadores dos ônibus urbanos do Município de Fortaleza. 

 

- Lei N° 8237 (31/12/1998) – Ementa: assegura às crianças de até sete anos de idade, independente de altura, o acesso gratuito aos veículos que integram o sistema de transporte coletivo de Fortaleza. 

 

- Lei N° 8307 (07/10/1999) – Ementa: dá nova redação ao art. 66 da Lei n° 7163/92. 

 

- Lei N° 8356 (26/10/1999) – Ementa: dispõe sobre a concessão de transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

 

- Lei N° 9170 (22/02/2007) – Ementa: dispõe sobre o desembarque de passageiros de veículos de transporte coletivo em horário especial. 

 

 

Leis Complementares

 

- Lei Complementar N° 0057 (18/07/2008) – Ementa: dispõe sobre o direito à gratuidade para pessoas com deficiência, no pagamento de tarifas do sistema de transporte público de Fortaleza, e dá outras providências. 

 
 
 
Decretos 
 
 
- Decreto N° 10333 (10/07/1998) – Ementa: fixa novas tarifas para o transporte coletivo do Município e dispõe sobre a planilha de cálculo de custo de remuneração do sistema integrado de transporte do Município de Fortaleza. 
- Decreto N° 10454 (30/12/1998) – Ementa: fixa novas tarifas para os transportes coletivos do Município de Fortaleza, na forma que indica.    
- Decreto N° 10609 (08/10/1999) – Ementa: fixa novas tarifas para o transporte coletivo do Município de fortaleza, na forma que indica. 
- Decreto N° 10912 (29/12/2000) – Ementa: fixa novas tarifas para o transporte coletivo do Município de Fortaleza, na forma que indica. 
- Decreto N° 11166 (25/03/2002) – Ementa: fixa novas tarifas para o transporte coletivo por ônibus no Município de Fortaleza, na forma que indica. 
- Decreto N° 11194 (29/05/2002) – Ementa: fixa novas tarifas para o transporte coletivo por ônibus no Município de Fortaleza, na forma que indica. 
- Decreto N° 11748-A (24/11/2004) – Ementa: fixa novas tarifas para o transporte coletivo por ônibus no Município de Fortaleza, na forma que indica. 
- Decreto N° 12129-A (19/12/2006) – Ementa: dispõe sobre a prorrogação do prazo definido pelo art.43 da lei n° 8410 de 24/12/1999 que trata do período de vigência das permissões outorgadas para prestação de serviço de transporte público coletivo regular de passageiros em linhas do Município de Fortaleza. 
- Decreto N° 12413 (20/06/2008) – Ementa: dispõe sobre o prazo definido pelo art.43 da lei n° 8410 de 24/12/1999, trata do período de vigência das permissões outorgadas para prestação de serviço de transporte público coletivo regular de passageiros em linhas do Município de Fortaleza. 
- Decreto N° 12535 (14/05/2009) – Ementa: fixa novas tarifas para o serviço de transporte público coletivo regular e alternativo de passageiros do Município de Fortaleza, na forma que indica.
Portarias
- Portaria N°002 (07/03/1995) – Ementa: dispõe sobre embarque e desembarque nos transportes coletivos. 
- Portaria N° 13-C (27/02/2004) – Ementa: homologa o uso obrigatório de equipamentos instalados nos ônibus urbanos e terminais de integração. 
- Portaria N° 38 (24/05/1999) – Ementa: criação da linha Top Bus. 
- Portaria N° 46 (11/06/1999) – Ementa: institui a carteira de identificação da condição de idoso para fins de gratuidade. 
- Portaria N° 89 (22/04/2005) – Ementa: obrigatoriedade da comunicação visual do troco a ser fixada no interior dos transportes coletivos de Fortaleza. 
- Portaria N° 94 (05/08/1998) – Ementa: dispõe sobre a afixação de cartazes no interior dos ônibus. 
 
Portaria Nº 095  (27/01/2012) - Ementa: Especificações do transporte regular de passageiros - ônibus. 
- Portaria N° 100 (26/10/1999) – Ementa: dispõe sobre classificação das vistorias: regulamentar e especial. 
- Portaria N° 107 (23/10/1998) – Ementa: determina a altura padrão das catracas dos ônibus do SIT. 
- Portaria N° 271 (11/11/2005) – Ementa: uniformização visual dos transportes coletivos. 
- Portaria N° 054-A (25/06/2008) – Ementa: classificação dos tipos de veículo cadastrados no sistema. 
 
 
Publicações
 
Termo de Homolagação - Licitação 03/2012  (29/05/2012) - Concessão para a exploração e prestação do Serviço de Transporte Coletivo  no Município de Fortaleza - CE, para as 5 (cinco) áreas de operação que atendam a toda a cidade.