A Prefeitura de Fortaleza realiza, nesta quarta-feira (14/09), o I Seminário Entrega Legal de Crianças à Adoção: uma Abordagem sobre Direitos e Proteção. O evento será de 8h às 12h, no Teatro São José. O seminário é organizado pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e tem o apoio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai).
A programação com palestras de Francisco Claudio Medeiros Junior, advogado, diretor Jurídico da Acalanto Natal e membro da Comissão Estadual da Adoção Internacional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; e de Viviane Rodrigues Ferreira, assistente social do Tribunal de Justiça da Paraíba, analista jurídica e mestre em Ciências Sociais.
O Programa Municipal Entrega Legal de Crianças à Adoção, elaborado e coordenado pela Funci, trata do acolhimento psicossocial de mulheres - tanto no período gestacional, como no puerperal - que desejam entregar seus recém-nascidos para adoção por vias legais. De acordo com Iraguassu Filho, presidente da Funci, esse acompanhamento promove a autonomia na elaboração de uma decisão segura e consciente, garantindo ao nascituro assim o direito fundamental à vida. “Um dos principais objetivos com a implementação do programa é prevenir a prática de crimes, como aborto ilegal, abandono de incapaz e a entrega irregular de bebês para famílias não aptas à adoção e infanticídios”, destaca.
A coordenadora do programa, Silvana Garcia, destaca que, ao contrário do que muita gente pensa, entregar uma criança para adoção não é crime. “A lei permite a entrega voluntária para garantir e preservar os direitos e interesses do recém-nascido. Em contrapartida, a mulher que desampara ou expõe a criança ao perigo comete o crime de abandono, descrito no artigo 134 do Código Penal”, reforça.
O que diz a Lei?
A Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada entrega voluntária, que consiste na possibilidade de uma gestante ou puérpera de entregar seu recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.
A Lei Municipal 10.905/2019 dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas ou privadas de atendimento, em saúde e assistência social do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Entrega voluntária, um direito
Caso queira realizar a entrega voluntária ou conheça alguém nessa situação, procure o Juizado da Infância e Juventude ou o Programa Entrega Legal da Funci. O procedimento é sigiloso.
Contatos
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Telefones: (85) 98970-6148 e (85) 9 8406.6423
Serviço
I Seminário Entrega Legal de Crianças à Adoção: uma Abordagem sobre Direitos e Proteção
Data: quarta-feira (14/09)
Horário: 8h
Local: Teatro São José (Rua Rufino de Alencar, 299 - Centro)
