A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), realiza, nesta quarta-feira (17/12), o seminário Entrega Legal: Entre o direito de escolher e o dever de acolher - avanços, desafios e o papel do Sistema de Garantias de Direitos. O evento acontecerá no auditório da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará, das 8h às 12h.

Tendo como público alvo profissionais do judiciário, rede de saúde e rede socioassistencial de Fortaleza, o seminário contou com a palestra da juíza de Direito, titular da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, Dra. Dayana Tavares Barros, com o tema “O Papel do Judiciário na efetivação do Direito da Entrega Legal”.

O Programa Municipal Entrega Legal de Crianças à Adoção, elaborado e coordenado pela Funci, trata do acolhimento psicossocial de mulheres, tanto no período gestacional, como no puerperal, que desejam entregar seus recém-nascidos para adoção por vias legais. Esse acompanhamento promove a autonomia na elaboração de uma decisão segura e consciente, garantindo ao nascituro assim o direito fundamental à vida.

Um dos principais objetivos do programa é prevenir a prática de crimes, como aborto ilegal, abandono de incapaz e a entrega irregular de bebês para famílias não aptas à adoção e infanticídios.

Vale destacar que a lei permite a entrega voluntária para garantir e preservar os direitos e interesses do recém-nascido. Em contrapartida, a mulher que desampara ou expõe a criança ao perigo comete o crime de abandono, descrito no artigo 134 do Código Penal.

Serviço:
Seminário Entrega Legal: Entre o direito de escolher e o dever de acolher - avanços, desafios e o papel do Sistema de Garantias de Direitos
Data: 17/12 (quarta-feira)
Horário: das 8h às 12h
Local: auditório da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Ceará (Av. Almirante Barroso, 600 - Praia de Iracema)