A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), realiza o 3º Mutirão de Conciliação para autuados em crimes ambientais, de 16 de novembro a 16 de dezembro, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min, na Assessoria Jurídica do órgão.

O objetivo é incentivar empreendedores e pessoas físicas para que se regularizem de acordo com as legislações urbanística e ambiental e quitem suas dívidas ambientais com o Município, evitando assim que seus CPFs/CNPJs sejam inscritos na Dívida Ativa, o que impede o acesso ao crédito.

Na conciliação, há a possibilidade de acordos para pagamento de multas municipais relacionadas a práticas que prejudicaram o meio ambiente, como casos de poluição sonora e visual e ausência de documentos de licenciamento.

Em 2015 e em julho de 2016, houve outros dois mutirões, que resultaram em pagamento de mais de R$ 671 mil referentes a autuações, com mais de 1.100 atendimentos e a assinatura de 323 Termos de Compromisso.

Serviço:
3º Mutirão de Conciliação da Seuma
Período: até 16 de dezembro de 2016
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min
Local: Assessoria Jurídica - Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras