Prefeitura implanta novo modelo de consignação

Com a nova legislação e o novo sistema de gestão, as operações de consignação vão ter mais vantagens, segurança e transparência

Com base na nova Lei de Consignação (nº 10.132), aprovada pela Câmara Municipal no dia de 28 de novembro de 2013, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), está implantando um novo sistema de operações consignadas.

A legislação e o novo sistema de gestão promovem mais segurança, vantagens e transparência ao serviço e ampliam a autonomia do servidor na gestão de suas margens e empréstimos. O novo sistema informatizado, que substituirá o atual a partir de 21 de janeiro, irá permitir que o servidor consulte suas margens e, em breve, simule operações de consignação.

Consignações suspensas
Entre 06 e 21 de janeiro de 2014, ficam suspensas novas operações de consignações - como empréstimos, refinanciamentos e compras de dívidas -, para implantação do novo sistema informatizado.

Saiba Mais
- A margem de comprometimento com consignados facultativos pode ser de até 30% sobre a remuneração líquida. Exclusivamente em casos de financiamento da casa própria, a margem pode ter um adicional de 10%.

- As consignações em andamento não sofrerão qualquer alteração. Até o término dos contratos vigentes, os descontos serão feitos na folha de pagamento.

Edital para credenciamento
- As entidades interessadas em ofertar empréstimos consignados serão credenciadas por meio de chamadas públicas. A primeira dentro do novo regime acontece de 06 a 20 de janeiro de 2014.

- Para as demais entidades, o credenciamento será feito por meio de requerimento junto à Sepog.

- Poderão ser habilitadas como entidades consignatárias:
a) Instituição mantenedora ou administradora de planos de saúde;
b) Órgão ou entidade de Previdência Complementar;
c) Entidades sindicais e associações representativas de servidores públicos municipais;
d) Sociedades seguradoras e de capitalização, que operem com planos de seguros;
d) Agentes financeiros credenciados pelo Banco Central do Brasil para financiamentos da casa própria e
e) Instituições e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

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