O prefeito Roberto Cláudio e o superintendente do Patrimônio da União no Ceará, Cláudio Cruz, assinaram, nesta quarta-feira (27/12), durante solenidade no Paço Municipal, o Termo de Adesão do Município de Fortaleza junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), formalizando a cessão da orla marítima para gestão municipal. Com o acordo firmado, a Prefeitura poderá implementar políticas públicas para o desenvolvimento econômico e turístico dos da orla pelos próximos 20 anos.
“É muito importante que, enquanto cidade, possamos ter controle das ações de planejamento, ordenamento e fiscalização urbana sobre a execução de obras (privadas ou públicas) e intervenções na área de praia de Fortaleza. Esse é um sonho antigo que agora se concretiza. Agora, as ações passam a tramitar pela esfera municipal. Nossa tarefa é modificar a orla para melhor, possibilitando o potencial turístico e econômico que ela tem para a Capital”, afirmou o prefeito Roberto Cláudio.
A região de praias marítimas urbanas da Capital será gerida por um conselho responsável por desenvolver políticas públicas. Na prática, a municipalização significa mais autonomia para a ocupação planejada da faixa de areia. O Termo de Adesão está de acordo com o disposto no Artigo 14 da Lei Federal Nº 13.240/2015, atendendo aos requisitos previstos na nova legislação federal, tais como Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), Código de Obras e Posturas e Plano de Gestão Integrada da Orla (PGI).
De acordo com o superintendente da SPU no Ceará, Cláudio Cruz, “a Prefeitura passa a ser o grande parceiro da SPU. Estamos terceirizando todo o serviço de fiscalização, concessão de festas e de ordenamento para a Prefeitura Municipal de Fortaleza”.
Com a assinatura, projetos importantes para a orla poderão ser implementados com a agilidade necessária, sem ter que passar por diversos trâmites burocráticos necessários anteriormente. O secretário Municipal do Turismo, Alexandre Pereira, citou, como exemplo, a concessão de áreas públicas da Beira-Mar, como os espigões, que trarão dinamismo turístico.
Já o prefeito Roberto Cláudio destacou, entre os projetos, a retomada da última etapa do Projeto Vila do Mar, da fase final da nova Avenida Beira-Mar, as ações no Morro Santa Terezinha, a regularização fundiária no bairro Pirambu e no Projeto Vila do Mar, além da nova ocupação da Praia de Iracema, como atividades que ganharão mais velocidade de implementação com a cessão da orla.
Conselho Municipal da Orla de Fortaleza
Como efeito prático da assinatura do Termo de Cessão, a orla marítima de Fortaleza passa a ser gerida pelo Conselho Municipal que será coordenado pela Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e composto por membros da Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza (Setfor), Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Procuradoria Geral do Município (PGM), Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Secretarias Regionais I, II, VI e do Centro, Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf).