A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou a inspeção de 52 estabelecimentos comerciais durante a Operação Páscoa, ocorrida entre 13 e 27 de março em Fortaleza. O órgão lavrou 12 documentos fiscais, com autuações e notificações por violação das normais legais na comercialização de produtos relacionados à data.

O principal propósito da ação foi garantir a venda adequada e o cumprimento das regulamentações em vigor. Os estabelecimentos foram orientados a apresentar a documentação exigida, incluindo o alvará de funcionamento, as licenças sanitária e ambiental, quando aplicáveis, e a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a Lei Federal nº 8.078/90, as penalidades por infrações às leis de proteção ao consumidor podem variar de R$ 1.098 a R$ 16 milhões, dependendo da gravidade da violação.

Reconhecendo a importância desse período para o comércio, a Prefeitura de Fortaleza buscou garantir a proteção dos consumidores, com o respeito às normais legais. "Ao fiscalizarmos os estabelecimentos, buscamos garantir que a comercialização ocorra em conformidade com a legislação vigente. Essa ação reflete nosso compromisso em promover um ambiente de consumo seguro e justo para todos os cidadãos de Fortaleza", destacou a superintendente da Agefis, Laura Jucá.

Balanço

No ano de 2023, a Agefis realizou 1.124 fiscalizações referentes ao protocolo de Defesa do Consumidor, nas quais foram lavrados 328 documentos fiscais, incluindo notificações e autos de infração.

Já no ano de 2024 (de janeiro a março), a Agefis conduziu 390 fiscalizações sobre a mesma temática, resultando na emissão de 89 documentos fiscais.

Denúncias

A Agefis pode ser acionada pela população por meio de três canais de denúncia: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.