A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) inicia, na quarta-feira (06/12), o segundo dia de vistoria em imóveis nas proximidades da Praia de Iracema, previamente identificados com ligações irregulares na rede de drenagem. Após o prazo de 10 dias para regularização, concedido pela prefeitura de Fortaleza, os proprietários que não efetuaram as necessárias correções estarão sujeitos a penalidades.
A operação, em colaboração com a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (Acefor) e Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf), abrangerá todos os imóveis e pontos da cidade indicados no relatório emitido pela Seuma. Esses locais foram apontados por apresentarem conexões inadequadas à rede pública de esgoto, conforme constatado na videoinspeção.
A Agefis estabeleceu um cronograma que prevê a fiscalização de aproximadamente 10 imóveis por dia. Durante esse segundo dia, os bairros vistoriados incluem as ruas e bairros, respectivamente: Monsenhor Bruno (Aldeota), entre os trechos 1600 a 1700; Barão de Aracati (Aldeota), da numeração 300 a 500; Antônio Augusto (Joaquim Távora), entre os trechos 170 a 700; Tenente Benévolo (Meireles), dos números 1080 a 1200; e na Av. Beira-Mar (Meireles), nas proximidades das numerações 900 a 1000.
O principal objetivo da ação é corrigir as irregularidades, aplicar as devidas penalidades aos infratores e dar continuidade aos esforços da Prefeitura para coibir práticas irregulares que afetam a rede de drenagem da cidade. Além disso, a medida visa solucionar a contaminação da água do mar por esgotos clandestinos, preservando a balneabilidade da região e promovendo a conservação do meio ambiente.
As ações conjuntas contam com o auxílio tecnológico do Robozinho Pluvi, equipamento capaz de captar imagens a até 80 metros de distância. As informações obtidas são enviadas aos profissionais de campo para análise, com o objetivo de identificar a responsabilidade das conexões irregulares nas tubulações e resolver a contaminação da água do mar por esgotos clandestinos, contribuindo para a balneabilidade do local.
A Prefeitura destaca a responsabilidade dos proprietários em direcionar corretamente o esgoto para a rede pública, conforme previsto na Lei Complementar nº 270 de 2019. A gestão municipal conta com o apoio da população para regularizar seus imóveis, evitando o lançamento de esgoto e a contaminação da orla.
Conforme o Art. 770 do Código da Cidade, as penalidades incluem multas que variam de R$ 303,75 a R$ 4.050,00 para pessoas físicas e podem chegar a R$ 48.600,00 para pessoas jurídicas. Além das multas, as sanções envolvem a obrigação de efetuar reparos, reposições ou reconstituições necessárias. No caso de empresas, as sanções podem incluir a suspensão parcial ou total das atividades e a proibição de contratar com a Administração Pública Municipal por até cinco anos.
