Chegou ao fim, nesta sexta-feira (29/07), a XII Conferência Municipal de Assistência Social, que reuniu usuários, trabalhadores, entidades e representantes governamentais, tendo como tema central a “Garantia de direitos no fortalecimento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)”. Ao fim do evento, após deliberação com o objetivo de analisar a Política de Assistência Social e otimizar os programas, projetos, serviços e benefícios, foram definidas propostas para o Município, Estado e União, que serão discutidas na Conferência Estadual.
Durante o encontro, foram apresentados e discutidos os seguintes eixos: proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais; gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS; acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantia de direitos socioassistenciais e legislação como instrumento para uma gestão de compromisso e cooresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. Além das discussões, a programação da Conferência contou com apresentações culturais e eleição dos delegados que participaram do encontro estadual.
A Conferência é uma realização do Conselho Municipal de Assistência Social, em parceria com a Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS. O evento foi realizado nos dias 27 e 28, no Hotel Oásis.
Propostas aprovadas na XII Conferência Municipal de Assistência Social:
Deliberações para o Município:
1. Garantir Concurso Público para os Trabalhadores do SUAS, criando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários específico, além de assegurar financiamento para implantação do Plano de Educação Permanente para os trabalhadores do SUAS e Conselheiros.
2. Promover e garantir a formação continuada para trabalhadores da assistência social e demais políticas setoriais para o enfretamento das desigualdades sociais em razão da orientação sexual, identidade de gênero, assegurando a promoção da equidade dos usuários LGBT e demais segmentos, garantindo o recebimento e o acompanhamento pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) das violações de direitos humanos e vulnerabilidades sociais sofridos pelos usuários LGBT.
3. Intensificar e readequar campanhas e materiais publicitários sobre a política de assistência social utilizando recursos e formatos acessíveis, dando visibilidade para a população acerca dos serviços, programas, projetos e benefícios.
4. Ampliar o valor do financiamento para execução dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais, bem como garantir os recursos financeiros para a manutenção, reforma e construção de novos equipamentos.
5. Garantir, por meio de Lei, um percentual mínimo de 10% do recurso financeiro do Município para a execução da Política de Assistência Social.
6. Ampliar os pontos de atendimento do Cadastro Único de acordo com o território e o número de famílias inscritas, com equipe qualificada e estrutura adequada com ampliação da área tecnológica em todos os equipamentos, bem como fortalecer a Vigilância Socioassistencial, garantindo equipe multidisciplinar qualificada.
7. Criar o Centro Dia para pessoas com deficiência e idosos por Regional.
8. Implantar o Serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas de acordo com a tipificação da PNAS.
9. Ampliar o número de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) garantindo a equipe multidisciplinar no mesmo, de acordo com a territorialização.
10. Garantir e fortalecer os serviços de acolhimento institucional com chamamento público para fomento para unidades de acolhimento com previsão orçamentaria e implantação de novos acolhimentos para famílias, crianças, adolescentes mulheres, e pessoas em situação de rua.
Deliberações para o Estado:
1. Promover a realização do concurso público para todos os trabalhadores que compõem os quadros de profissionais do SUAS que garanta a composição de uma equipe proporcional a demanda de cada serviço/território, possibilitando a ampliação da equipe profissional nos equipamentos prevista na NOB RH.
2. Garantir a educação permanente dos profissionais da Política de Assistência Social de forma intersetorial e o assessoramento técnico aos Municípios.
3. Ampliar o valor do cofinanciamento para execução dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais, bem como garantir os recursos financeiros para a manutenção, reforma e construção de novos equipamentos.
4. Garantir por meio de Lei um percentual mínimo de 10% do recurso financeiro do Estado para a execução da Política de Assistência Social.
Deliberações para a União:
1. Promover a realização de concurso público para todos os trabalhadores que compõem os quadros de multiprofissionais do SUAS, que garanta a composição de uma equipe proporcional a demanda de cada serviço, possibilitando a ampliação da equipe profissional nos equipamentos prevista na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB RH).
2. Manter o BPC conforme prevê a redação original do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, rejeitando a proposta de alteração do BPC contida na Proposta de Emenda Constitucional 287; permanecer o modelo de avaliação biopsicossocial; revogar o parágrafo 5º do artigo 15 do Decreto 8.805/16, permitindo que a pessoa com deficiência acesse todas as etapas de avaliação para o benefício; assegurar a vinculação do BPC ao salário mínimo e aumentar a renda per capita para um salário mínimo.
3. Ampliar o valor do cofinanciamento para execução dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais, bem como garantir os recursos financeiros para a manutenção, reforma e construção de novos equipamentos.
4. Garantir por meio de Lei um percentual mínimo de 15% do recurso financeiro da União para a execução da Política de Assistência Social.
