O Edital nº 01/2025, publicado em 26 de agosto de 2025, pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), convoca os credores de precatórios requisitados ao Município de Fortaleza e seus advogados a manifestarem interesse na realização de acordos diretos com o Município em audiências presenciais organizadas pelo TJCE, que serão acompanhadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Para viabilizar mais acordos, o município formalizou melhores condições na aplicação dos percentuais de redução dos créditos, através do Decreto n.º 16.455, de 18 de agosto de 2025. Os percentuais são os seguintes:
- 10% de redução para os precatórios com valor atualizado até R$ 150.000,00
- 15% de redução para os precatórios com valor atualizado entre R$ 150.000,01 (cento e cinquenta mil reais e um centavo) e R$ 750.000,00;
- 20% de redução para os precatórios com valor atualizado acima de R$ 750.000,00
Credores portadores de doenças graves, com comprovação por laudo pericial oficial, o valor da proposta será acrescido em 5%.
A solicitação deve ser feita até o dia 5 de setembro de 2025, através do preenchimento de formulário eletrônico disponível na aba "Assessoria de Precatórios", do portal do TJCE. O formulário preenchido e os demais documentos solicitados devem ser anexados pelo advogado nos autos do respectivo processo de precatório.
Serviço
Manifestação de acordos diretos por Credores de precatórios do Município de Fortaleza
Interessados: credores de precatórios do Município de Fortaleza (Administração Direta e Indireta)
Prazo para manifestação: até 5 de setembro de 2025
Como participar: preencher o formulário eletrônico disponível no site da Assessoria de Precatórios do TJCE
Contatos: e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou WhatsApp (85) 98118-6620
