A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM) informa que o processo relativo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) se encontra concluído para avaliação do juiz sobre as questões iniciais do caso, essenciais para o seu adequado prosseguimento.

Com relação ao processo referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a União foi derrotada nas fases anteriores, e poderá ainda recorrer junto aos tribunais superiores.

Diante deste cenário, ainda não houve expedição de precatório, nem há valores a serem recebidos neste momento.

Salientamos que foram iniciadas as negociações com a União para tratar da possibilidade de acordo nesses processos, estando o diálogo em andamento.

A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza segue acompanhando atentamente a tramitação dos feitos e adotando todas as medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e de seus servidores.