A Prefeitura de Fortaleza ajuizará uma ação de indenização, junto ao ente federal, para receber as diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), pagos em valor menor nos anos de 2017 a 2020.
O valor inicial fixado para a distribuição de recursos no Ceará foi de R$ 946,29 por aluno. No entanto, de acordo com a jurisprudência e usando o parâmetro nacional do último ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), extinto em 2007, esse valor mínimo deveria ter sido de R$ 1.165,32.
“Essa diferença calculada neste período resulta em mais de R$ 600 milhões para a nossa educação. É uma fundamentação sólida e ajuizamos essa ação para que a rede de professores desse período receba o montante. Pedimos que o Judiciário reconheça e avalie o mais rapidamente possível o teor dessa matéria”, enfatizou o prefeito José Sarto.
Em cálculos preliminares, estima-se ser possível a recuperação de valores na ordem de R$ 508.532.150,29, em números históricos. Atualizados até outubro de 2022, o montante final dos precatórios é de R$ 648.006.799,79.
Ação judicial em andamento
Além disso, o município de Fortaleza já tem um processo judicializado, junto à União, da ordem de R$ 821.690.584,80, referente ao Processo 0802184-10.2013.4.05.8100, correspondente aos anos 1998 a 2004.
No último mês de setembro, o prefeito Sarto sancionou a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuir aos professores da Rede Municipal os recursos relativos aos precatórios. Dessa forma, 80% do total desse recurso será destinado aos profissionais do magistério que estavam em efetivo exercício em suas atividades na Rede Municipal de 1998 a 2004.
O restante do recurso, equivalente a 20%, será destinado para a aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. A gestão municipal aguarda o resultado do julgamento de Cumprimento de Sentença que atualmente tramita na Justiça Federal.
