A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), publicou o Edital de Credenciamento nº 003/2026, que visa selecionar agricultores familiares, povos tradicionais e suas organizações para atuarem como fornecedores no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea. As inscrições estão abertas até o dia 29 de março de 2026.
Edital de Credenciamento nº 003/2026
A iniciativa representa uma oportunidade para pequenos produtores rurais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais comercializarem sua produção diretamente com o poder público, com pagamento garantido pelo governo federal.
Podem se credenciar como unidades fornecedoras:
⁃ Agricultores familiares individuais (com DAP ou CAF ativo);
⁃ Povos e Comunidades Tradicionais (PCTS) (com Número de Identificação Social - NIS do CadÚnico e enquadramento específico);
⁃ Associações, cooperativas e grupos formais ou informais da agricultura familiar.
Os interessados devem comprovar enquadramento na Lei nº 11.326/2006 e apresentar documentação que inclui RG, CPF, comprovante de residência e declaração de aptidão ao programa.
Documentação necessária
Para pessoas físicas:
· Cópia do RG e CPF
· Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) válido
· Para PCTs: NIS do CadÚnico com enquadramento de comunidade tradicional
· Proposta de fornecimento de alimentos
· Comprovante de residência
· Termo de compromisso
Para organizações:
· CNPJ regular
· DAP/CAF de cada agricultor participante
· Documentos do representante legal
· Estatuto social e ata da diretoria
· Proposta de fornecimento e termo de compromisso
Como funciona o programa
O PAA Compra com Doação Simultânea permite que a Prefeitura adquira alimentos da agricultura familiar e os destine a unidades recebedoras que atendem pessoas em situação de insegurança alimentar, como cozinhas solidárias, bancos de alimentos, creches e outras entidades socioassistenciais.
Os produtos são pagos diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), com recursos federais. Cada agricultor familiar pode fornecer até R$ 15 mil por ano, e organizações podem chegar a R$ 1,5 milhão, respeitando o limite individual por família.
Prioridades e critérios
O edital estabelece critérios de priorização para garantir que os recursos cheguem aos públicos mais vulneráveis:
⁃ 50% das compras devem ser de mulheres agricultoras;
⁃ 60% dos fornecedores precisam estar inscritos no CadÚnico;
⁃ Preferência para produtores de Fortaleza e, na sequência, de municípios vizinhos e do Ceará;
⁃ Incentivo à produção orgânica e agroecológica (com acréscimo de até 30% no preço)
Preços e logística
Os valores pagos aos agricultores serão definidos com base em pesquisas de mercado realizadas pela SDHDS, utilizando referências da Conab, do estado do Ceará ou cotações em feiras locais. Para produtos orgânicos, há possibilidade de acréscimo de até 30% sobre o preço dos convencionais.
A entrega dos alimentos será feita preferencialmente na Central de Recebimento e Distribuição mantida pela Prefeitura, podendo haver apoio logístico para produtores com dificuldade de transporte.
Os interessados têm até as 23h59 do dia 29 de março de 2026 para protocolar a documentação. O credenciamento é contínuo, mas as propostas apresentadas até essa data serão as primeiras analisadas para composição do cadastro de fornecedores. O edital completo também pode ser acessado no Diário Oficial do Município ou pelo portal do Desenvolvimento Social.
Serviço
Credenciamento de fornecedores no PAA
Prazo: até 29 de março de 2026 (23h59min)
Local: Protocolo da SDHDS (Rua Padre Pedro de Alencar, 2230 – Messejana) ou site SPU Digital da Prefeitura de Fortaleza
Documentos: Estatuto Social, CNPJ, certidões fiscais, comprovante de experiência, manifestação de interesse e cadastro na Controladoria Geral do Município (CGM)
