A Lei de Inspeção Predial nº 9.913 foi o tema do encontro, na quinta-feira (27/08), entre a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), a Associação das Administradoras de Imóveis do Ceará (Aadic) e a Rede Imobiliária Cearense (RIC) no Ideal Clube. O evento teve como objetivo sensibilizar o segmento sobre a exigência do Certificado de Inspeção Predial (CIP) a partir de janeiro de 2016.

O superintendente da Agefis, Marcelo Pinheiro, apresentou a nova legislação e tirou dúvidas sobre a fiscalização. “Esse é um momento de conscientização. Os responsáveis pelas edificações devem se adiantar no processo de regularização para que a partir de janeiro estejam com o Certificado Inspeção Predial”, detalhou.

Os responsáveis pelas edificações – proprietários, síndicos, administradores ou ocupantes – devem contratar um engenheiro ou arquiteto para elaborar um Laudo de Vistoria Técnica (LVT), que apontará os possíveis problemas a serem corrigidos. Ao promover as reformas, o responsável deve ir à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) para protocolar os documentos e receber o CIP.   

O presidente da Aadic, Germano Belchior, destacou a iniciativa da Prefeitura em dialogar com o setor. “Foi um momento elucidativo. A partir de agora os associados, através dos seus setores jurídicos, vão fazer as adaptações necessárias para atender as normas. Os locatários e os proprietários de imóveis vão ganhar com uma cidade que tem as suas edificações mais conservadas e com manutenção em dia”, completou. Para o presidente da RIC, Flávio Pinto, a nova Lei da Inspeção Predial veio no momento certo. “Existem prédios que precisam de uma atenção maior dos proprietários e do poder público. Essa foi uma iniciativa louvável”.