11 de February de 2015 em Fortaleza
Prefeitura e empresários da Praia do Futuro assinam protocolo para regularizar barracas de praia
Com a assinatura, fica instituído protocolo de intenções que determina critérios para ocupação do solo no local
Compreendendo a importância socioeconômica e cultural da Praia do Futuro para a cidade de Fortaleza e a necessidade do ordenamento adequado e ambientalmente regularizado do espaço, o prefeito Roberto Cláudio esteve reunido, no início da tarde desta quarta-feira (11/02), com a Associação de Empresários da Praia do Futuro, com a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU-CE) e Câmara Municipal de Fortaleza. Na oportunidade, foi assinado o protocolo de intenções que determina critérios e parâmetros para o reordenamento e a manutenção das barracas da Praia do Futuro.
O protocolo institui padrões urbanísticos e ambientais de utilização do solo. O documento aponta para uma série de questões como o uso e ocupação adequada da orla, a obrigatoriedade de registros sanitários, de funcionamento e de autorizações sonoras, ordenamento da deposição dos resíduos e coletas das barracas de praia, além de indicar o procedimento de regularização desses estabelecimentos.
De acordo com o prefeito Roberto Cláudio, o momento se configura como uma oportunidade de fortalecimento de direitos aos frequentadores do local. “Essa é uma política definitiva para que, a partir de agora, a gente possa ter um padrão e possa fiscalizar e exigir que o funcionamento das barracas esteja de acordo com o que for instituído. Aqui, basicamente, reafirmamos para a Prefeitura e todos os órgãos presentes a necessidade e importância da permanência das barracas na Praia do Futuro, mas que, por outro lado, vai permitir que possamos definir, com esse grupo de trabalho, em 30 dias, qual o padrão e regras de funcionamento e, a partir daí, iremos fiscalizar, garantindo aos usuários vigilância sanitária, regras de construção, segurança ambiental e de saúde daqueles que hoje frequentam a Praia do Futuro”, declarou.
Já a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente do Município, Águeda Muniz, enfatizou a importância deste protocolo para o adensamento do local e a economia da cidade. “O protocolo visa, primeiramente, sensibilizar a respeito de que a Prefeitura apoia a permanência das barracas, afirmando que é necessária a permanência no sentido de fomentar a economia da cidade, dar condições de trabalho, emprego e renda e lazer à população, além de ter na Praia do Futuro uma centralidade urbana que é importante para o desenvolvimento da cidade”, disse.
O momento vem fortalecer o entendimento judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife (PE), que decidiu pela permanência das barracas na Praia do Futuro, em votação no dia 07/08/2013. Isto possibilitou a configuração de um grupo de trabalho para determinar ações e parâmetros urbanístico e ambientais que serão apresentados como minuta de lei, em um prazo de 30 dias, na Câmara dos Vereadores de Fortaleza.
Prefeitura e empresários da Praia do Futuro assinam protocolo para regularizar barracas de praia
Com a assinatura, fica instituído protocolo de intenções que determina critérios para ocupação do solo no local
Compreendendo a importância socioeconômica e cultural da Praia do Futuro para a cidade de Fortaleza e a necessidade do ordenamento adequado e ambientalmente regularizado do espaço, o prefeito Roberto Cláudio esteve reunido, no início da tarde desta quarta-feira (11/02), com a Associação de Empresários da Praia do Futuro, com a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU-CE) e Câmara Municipal de Fortaleza. Na oportunidade, foi assinado o protocolo de intenções que determina critérios e parâmetros para o reordenamento e a manutenção das barracas da Praia do Futuro.
O protocolo institui padrões urbanísticos e ambientais de utilização do solo. O documento aponta para uma série de questões como o uso e ocupação adequada da orla, a obrigatoriedade de registros sanitários, de funcionamento e de autorizações sonoras, ordenamento da deposição dos resíduos e coletas das barracas de praia, além de indicar o procedimento de regularização desses estabelecimentos.
De acordo com o prefeito Roberto Cláudio, o momento se configura como uma oportunidade de fortalecimento de direitos aos frequentadores do local. “Essa é uma política definitiva para que, a partir de agora, a gente possa ter um padrão e possa fiscalizar e exigir que o funcionamento das barracas esteja de acordo com o que for instituído. Aqui, basicamente, reafirmamos para a Prefeitura e todos os órgãos presentes a necessidade e importância da permanência das barracas na Praia do Futuro, mas que, por outro lado, vai permitir que possamos definir, com esse grupo de trabalho, em 30 dias, qual o padrão e regras de funcionamento e, a partir daí, iremos fiscalizar, garantindo aos usuários vigilância sanitária, regras de construção, segurança ambiental e de saúde daqueles que hoje frequentam a Praia do Futuro”, declarou.
Já a secretária de Urbanismo e Meio Ambiente do Município, Águeda Muniz, enfatizou a importância deste protocolo para o adensamento do local e a economia da cidade. “O protocolo visa, primeiramente, sensibilizar a respeito de que a Prefeitura apoia a permanência das barracas, afirmando que é necessária a permanência no sentido de fomentar a economia da cidade, dar condições de trabalho, emprego e renda e lazer à população, além de ter na Praia do Futuro uma centralidade urbana que é importante para o desenvolvimento da cidade”, disse.
O momento vem fortalecer o entendimento judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife (PE), que decidiu pela permanência das barracas na Praia do Futuro, em votação no dia 07/08/2013. Isto possibilitou a configuração de um grupo de trabalho para determinar ações e parâmetros urbanístico e ambientais que serão apresentados como minuta de lei, em um prazo de 30 dias, na Câmara dos Vereadores de Fortaleza.
