
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu cerca de 156 kg de alimentos impróprios para comercialização durante uma ação realizada em um supermercado no bairro Jóquei Clube, na tarde dessa terça-feira (17/11). No local, os fiscais encontraram 70 kg de peixes diversos e 71 kg de linguiças sem rotulagem e sem selo de inspeção, além de 15 kg de fígado bovino descongelado.
A venda de produtos de origem animal sem identificação e certificação sanitária impede a rastreabilidade da procedência e das condições de fabricação. Da mesma forma, manter alimentos congelados fora da temperatura exigida compromete a conservação e favorece a proliferação de microrganismos nocivos à saúde.
“Quando um produto de origem animal é vendido sem selo de inspeção ou fora da temperatura adequada, não há como garantir que esteja livre de contaminação. A apreensão é uma medida preventiva essencial para proteger a saúde do consumidor, evitando que alimentos sem procedência cheguem à mesa das famílias e causem problemas graves, como intoxicações alimentares”, explica Helayne Lima, gerente de fiscalização da Agefis.
Legislação e medidas administrativas
As infrações constatadas violam a Lei Municipal nº 8.222/1998, que regula as normas sanitárias em Fortaleza. A autuação também teve como base o Art. 1º da Lei Federal nº 1.283/1950, sobre a obrigatoriedade da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, e o Art. 80 do Decreto Federal nº 9.013/2017, que define critérios de conservação e proíbe o recongelamento de itens que perderam suas características originais.
O estabelecimento foi autuado e deverá apresentar defesa no prazo de 15 dias, além de corrigir as irregularidades apontadas pela fiscalização. Encerrados os prazos previstos na legislação, a Agefis realizará uma nova inspeção para verificar o cumprimento das determinações.
Caso as irregularidades persistam, poderão ser aplicadas novas penalidades administrativas, incluindo a lavratura de outros autos de infração e, conforme a legislação, a interdição do estabelecimento. As penalidades serão definidas após a conclusão do processo administrativo.
Denúncias
A população pode denunciar irregularidades em estabelecimentos comerciais por meio da Central 156, do portal Denúncia Agefis (denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br) ou pelo aplicativo Fiscalize Fortaleza, disponível para Android e iOS.
