A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) inicia, nesta sexta-feira (07/01), a Operação Volta às Aulas, que tem como objetivo verificar o cumprimento de normas de defesa do consumidor em instituições de ensino da Capital. Serão fiscalizadas 108 escolas e creches particulares durante o mês de janeiro.

A operação é baseada na legislação federal e portarias municipais de proteção e defesa do consumidor. Dentre as vistorias a serem realizadas, estão a apresentação de documentação exigida por lei, como Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária, bem como o cumprimento de normas de defesa do consumidor, como: apresentação de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, plano de uso de materiais, lista de material escolar e cobrança de taxas indevidas.

Ao longo da operação poderão ser incluídos novos estabelecimentos, de acordo com as denúncias que forem cadastradas pela população nos canais da Agefis e o levantamento realizado pelo Procon.

Denúncias

Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156

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uma mão preenche um auto de autuação
Em caso de qualquer infração em relação às medidas de enfrentamento à Covid-19, o responsável pelo estabelecimento ou evento poderá ser autuado e as atividades podem ser suspensas por até sete dias (Foto: Rodrigo Carvalho)

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou, de 22 de novembro de 2021 a 5 de janeiro de 2022, 659 fiscalizações da exigência do comprovante de vacina, conforme determinam os decretos municipais com medidas de prevenção e combate à Covid-19. Nesse período, 91 estabelecimentos foram autuados e cinco interditados por não exigirem o comprovante da vacina na entrada.

Em 2021, conforme a determinação do decreto municipal nº 15.178, a exigência do documento contemplava apenas restaurantes, bares, barracas de praia e eventos. No total foram 620 fiscalizações, 87 autuações e 5 interdições. Já em 2022, conforme decreto nº 15.209, foram incluídos hotéis, pousadas e academias, que passaram a exigir o documento na segunda-feira (03/01). Até quarta-feira (05/01), já foram realizadas 56 fiscalizações e quatro autuações.

Nessas ações, os fiscais verificam se o estabelecimento realiza o controle sanitário com a exigência da apresentação do comprovante de vacina, por meio físico ou digital, bem como o documento de identificação com foto.

Caso seja constatada qualquer infração em relação às medidas de enfrentamento à Covid-19, o responsável pelo estabelecimento ou evento poderá ser autuado e as atividades podem suspensas por até sete dias.

Fiscalização educativa

A Agefis realizou, de 16 a 21 de novembro, uma fiscalização educativa com o objetivo de sensibilizar os estabelecimentos a cumprirem a determinação do decreto municipal.

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A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.

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A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal, do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) e demais órgãos, realizou a apreensão de 12 paredões de som durante a Operação Réveillon, que ocorreu de quinta-feira (30/12) até domingo (02/1). Ao todo, ocorreram 81 fiscalizações, que resultaram em 16 autuações e duas notificações.

Os paredões de som foram apreendidos nos bairros Serrinha, Praia do Futuro, Serviluz, Vicente Pinzón, Luciano Cavalcante, Messejana, Panamericano, João XXIII e Granja Portugal. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento de paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos. Em caso de descumprimento, o infrator tem o equipamento apreendido e recebe multa a partir de R$ 1.404,00.

Comprovante da vacina

Nesse período, a Agefis realizou 43 fiscalizações e três autuações na verificação da exigência do comprovante de vacina em restaurantes, bares, barracas de praia e eventos, conforme a determinação do decreto municipal nº 15.178. O ano de 2021 totalizou 601 fiscalizações, 84 autuações e cinco interdições.

Nessas ações, os fiscais verificam se o estabelecimento realiza o controle sanitário com a exigência da apresentação do comprovante de vacina, por meio físico ou digital, bem como o documento de identificação com foto.

Caso seja constatada qualquer infração em relação às medidas de enfrentamento à Covid-19, o responsável pelo estabelecimento ou evento poderá ser autuado e ter suas atividades suspensas por até sete dias.

Flagrante de obra irregular em Zona de Preservação Ambiental

Na sexta-feira (31/12), a Agefis realizou o flagrante de uma obra irregular em uma Zona de Preservação Ambiental (ZPA), no Parque Ecológico do Cocó. Em atendimento à denúncia, os fiscais constataram a execução de uma obra causando prejuízo ambiental. Em razão do risco iminente, o responsável foi autuado e a atividade de engenharia embargada.

Nessas fiscalizações, a equipe aplica a Lei Complementar 270/2019, que estabelece o Código da Cidade. A infração é considerada grave e as penalidades variam entre multa simples, demolição da obra e reparação, reposição ou reconstituição. Em casos de multa, o valor vai de R$ 202,50 a R$ 32.400.

Fiscalização integrada

As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMFor) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA). Os esforços conjuntos são no sentido de fiscalizar e impedir situações de desrespeito às normas e protocolos sanitários previstos nos decretos estadual e municipal de prevenção à Covid-19.

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Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156.

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Agentes da Agencia de Fiscalização de Fortaleza e Guarda Municipal  realizando fiscalização em um comércio
Ao todo, 290 fiscais e agentes atuarão no período da operação de quinta-feira a domingo

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e da Guarda Municipal, intensificará as ações durante o feriado de Ano Novo em todo o Município. O trabalho será realizado entre os dias 30 de dezembro e 2 de janeiro. Os esforços conjuntos serão no sentido de fiscalizar e impedir situações de desrespeito às normas e protocolos sanitários previstos nos decretos estadual e municipal de prevenção à Covid-19. Ao todo, 290 fiscais e agentes atuarão na operação de quinta-feira a domingo

Ordenamento do espaço público

A operação compreende áreas de grande circulação como a Avenida Beira-Mar, Praia de Iracema e Praia do Futuro, bem como demais pontos da cidade, com o objetivo de reforçar o ordenamento e a ocupação do espaço público. Dentre as ações previstas, estão a verificação da capacidade de quiosques e ambulantes nos locais e o cumprimento da exigência do comprovante de vacinação em restaurantes, bares, barracas de praias e eventos.

Combate à poluição sonora

Os fiscais também atuarão no atendimento à denúncias e em buscas ativas no combate à poluição sonora. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos. Em caso de descumprimento, o infrator tem o equipamento apreendido e recebe multa a partir de R$ 1.404,00. É importante que o denunciante forneça o máximo de dados sobre a ocorrência, como o endereço completo e o horário exato da ocorrência para auxiliar nos flagrantes.

Fogos de artifício

Com o objetivo de proteger e proporcionar o bem-estar de crianças, idosos, animais e grupos de pessoas que sofrem com os efeitos causados pela poluição sonora, a Lei nº 11.140 de 2021, estabelece a proibição do uso de fogos de artifícios barulhentos na cidade de Fortaleza. O uso de fogos silenciosos para fins de efeitos visuais está permitido.

O decreto nº 15.077/2021 estabelece um período de adaptação da Lei até 31 de janeiro de 2022 para que não sejam aplicadas multas ou penalidades. No entanto, a Agefis estará atendendo denúncias e realizando fiscalização educativa. No ano de 2021, a Agefis fiscalizou 28 denúncias relacionadas à queima de fogos em Fortaleza.

Segurança Cidadã

A Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec), por meio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), atuará, diuturnamente, na área do Aterro da Praia de Iracema e Praia do Lido, conhecida com Praia dos Crush, além de apoiar as ações de fiscalização ao longo da Avenida Beira-Mar e Praia do Futuro, em cumprimento aos decretos estadua e municipal vigentes no enfrentamento à Covid-19. A GMF também atuará no controle do fluxo de pessoas nos terminais de integração de ônibus da cidade. A execução desse plano ocorrerá das 7h do dia 30 de dezembro às 19h do dia 1º de janeiro.

Guarda-Vidas

No Aterro da Praia de Iracema, onde tradicionalmente ocorria a festa de Réveillon da cidade de Fortaleza, os guarda-vidas da Inspetoria de Salvamento Aquático (ISA) estarão de plantão, no período noturno do dia 31 de dezembro às 6h do dia 1º de janeiro de 2022.

Denúncias

A Prefeitura de Fortaleza conta com o apoio da população para denúncias de irregularidades que podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156.

Publicado em Segurança Cidadã

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou, na manhã desta quarta-feira (29/12), uma reunião com representantes da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) e empresários do setor para tratar sobre a proibição do uso de fogos de artifício barulhentos e as medidas sanitárias de combate à Covid-19.

A Lei nº 11.140 de 2021 estabelece a proibição do uso de fogos de artifícios barulhentos na cidade de Fortaleza. Já o uso de fogos silenciosos para fins de efeitos visuais está permitido.

De acordo com a superintendente da Agefis, Laura Jucá, o órgão realizou 28 fiscalizações relacionadas à queima de fogos barulhentos em Fortaleza no ano de 2021. “Nosso objetivo é garantir o cumprimento da Lei e proteger e proporcionar o bem-estar de crianças, idosos, animais e grupos de pessoas que sofrem com os efeitos causados pela poluição sonora dos fogos de artifício barulhentos”, ressalta.

O tema foi abordado de forma detalhada e os presentes demonstraram-se satisfeitos com os esclarecimentos. “A conversa é uma grande arma para que o setor de eventos não retroceda. É um momento de troca de sugestões e alinhamento dos eventos de final de ano”, declarou a presidente da Abrape, Liége Xavier.

O decreto nº 15.077/2021 estabelece um período de adaptação da Lei até 31 de janeiro de 2022 para que não sejam aplicadas multas ou penalidades. No entanto, a Agefis estará atendendo denúncias e realizando fiscalização educativa. Para isso, é importante que o denunciante forneça o máximo de dados, como o endereço completo e o horário exato da ocorrência.

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A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.

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A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e a Guarda Municipal realizaram, de 22 de novembro a 5 de dezembro, 133 fiscalizações do comprovante de vacina em restaurantes, bares, barracas de praia e eventos, conforme a determinação do Decreto Municipal nº 15.178. Dos estabelecimentos vistoriados, 23 foram autuados e cinco interditados por não exigirem o comprovante da vacina.

Nessas ações, os fiscais verificam se o estabelecimento realiza o controle sanitário com a exigência da apresentação do comprovante de vacina, por meio físico ou digital, bem como o documento de identificação com foto.

Caso seja constatada qualquer infração em relação às medidas de enfrentamento à Covid-19, o responsável pelo estabelecimento ou evento poderá ser autuado e ter suas atividades suspensas por até sete dias.

De 16 a 21 de novembro, as equipes realizaram a fiscalização educativa, orientando os estabelecimentos sobre as normas estabelecidas pelo decreto.

"É muito importante que os estabelecimentos, como restaurantes, bares, barracas de praia e eventos em geral, sigam as determinações do decreto municipal. Estamos avançando com a vacinação e com a retomada econômica, mas precisamos ficar atentos e manter os cuidados, como o uso obrigatório de máscaras e a higienização das mãos. Assim, resguardamos a nossa saúde, promovemos o bem-estar coletivo e prevenimos a disseminação do vírus", destaca a superintendente da Agefis, Laura Jucá.

A evolução diária da vacinação em Fortaleza pode ser acompanhada no painel completo do Vacinômetro. Além disso, diariamente, é divulgada a listagem de pessoas agendadas para vacinação no portal https://coronavirus.fortaleza.ce.gov.br/lista-agendados-vacinacao.html.

Como emitir o comprovante de vacinação

Além do cartão de vacinação físico entregue no ato da aplicação, o cidadão de Fortaleza pode emitir seu comprovante de forma on-line. Confira duas opções:

Vacine Já (Prefeitura de Fortaleza)

1) Acesse o site https://vacineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/

2) Clique na opção "Consultar Cadastro”, no canto superior esquerdo

3) Identifique-se preenchendo corretamente: CPF ou Cartão Nacional de Saúde (CNS), data de nascimento e confirmação de segurança

4) Clique em “Consultar”

5) Na parte inferior da tela clique em: “Gerar Comprovante de Vacinação”

6) Preencha os dados solicitados: nome da mãe completo/responsável e confirmação de segurança

7) Clique em “Gerar Comprovante”.

Conecte SUS (Ministério da Saúde)

1) Acesse o site http://conectesus.saude.gov.br

2) Clique no banner “Cidadão”

3) Identifique-se no site com CPF e Senha ou realize cadastro caso não possua o login e senha ainda

4) Clique no botão “Vacinas”

5) No canto inferior direito, clique em “Certificado de Vacina COVID-19”

6) Salve o PDF no celular ou imprima o comprovante

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.

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agentes da agefis conversam com uma pessoa de cadeira de rodas
Os fiscais receberam treinamento sobre as normas e a legislação municipal voltadas para a acessibilidade

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realiza, nesta sexta-feira (03/12), uma fiscalização, em caráter orientativo, nas barracas da Praia do Futuro para verificar o cumprimento das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. O objetivo é garantir o acesso e possibilitar uma rota acessível para pessoas com deficiência, além de conscientizar a sociedade sobre a importância da igualdade de oportunidades para todos. A fiscalização ocorre na data em que é comemorado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, 3 de dezembro.

Os fiscais receberam treinamento sobre as normas e a legislação municipal voltadas para a acessibilidade, estabelecidas pela NBR 9050 da ABNT e o Código da Cidade (Lei Complementar n° 270/2019). A fiscalização, primeiramente, terá o caráter orientativo, para indicar possíveis irregularidades e apontar soluções para que o responsável possa se adequar ao que é exigido na lei.

A superintendente da Agefis, Laura Jucá, explica como a fiscalização trabalha para dar visibilidade e assegurar o bem-estar das pessoas com deficiência. “É muito importante conscientizar a população sobre os direitos das pessoas com deficiência e, como poder público, garantir que esses direitos sejam cumpridos. Nossa equipe está preparada para verificar o cumprimento das normas e para orientar os donos desses estabelecimentos para que eles possam adequar-se em casos de não conformidade”.

Os estabelecimentos notificados terão prazo até 45 dias para adequação e comprovação de regularização. Caso o responsável não se regularize dentro do prazo, será lavrado um auto de infração.

“Nós vivemos um momento em que o tema inclusão é muito debatido. Nós, empresários, temos que colaborar para cumprir a legislação, com prazo para adequação. Aqui, na Praia do Futuro, nós percebemos a felicidade quando uma pessoa com deficiência encontra uma rampa, um banheiro com porta larga, espaço amplo e barra de apoio. Quanto mais sensibilização e educação, melhores serão os resultados para a sociedade”, explica a presidente da Associação de Empresários da Praia do Futuro, Fátima Queiroz.

Políticas públicas para pessoas com deficiência

A Prefeitura de Fortaleza realiza uma série de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por meio da Coordenadoria Especial de Pessoas com Deficiência (Copedef), vinculada à Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e que tem o objetivo de fomentar ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias.

De acordo com Emerson Damasceno, titular da Copedef e presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, essa iniciativa é muito importante porque soma ao que já vem sendo feito pela gestão para garantir, cada vez mais, rotas de acessibilidade na cidade, como os projetos Rota Acessível e Bike sem Barreiras. “Continuamos fomentando a inclusão das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir a aplicação da NBR 9050, o Código da Cidade, além da legislação federal, como a Lei Brasileira de Inclusão, e a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência”, destaca.

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A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou 29 fiscalizações na Black Friday
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou 29 fiscalizações na Black Friday (Foto: Thiago Gaspar)

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, nesta terça-feira (30/11), o balanço do Plantão Black Friday, que aconteceu em parceria com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), na última sexta-feira (26/11), período em que o comércio prometeu promoções e ofertas. Para o Procon, houve normalidade nos atendimentos, sendo registrados pelo menos cinco denúncias relacionadas à Black Friday.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou 29 fiscalizações na Black Friday. Em 11 lojas físicas, foram verificados 58 produtos monitorados pelo Procon Fortaleza. Já nas lojas virtuais, os fiscais verificaram 153 produtos em dez sites. Nos produtos e sites monitorados não foram encontradas irregularidades. Também foram atendidas denúncias da população e realizadas buscas ativas em shoppings.

As principais reclamações da Black Friday estão relacionadas ao não cumprimento da oferta e publicidade enganosa. Um dos consumidores relatou ter problemas em compras pela internet, não conseguindo pagar pelo produto o mesmo valor anunciado. Outro consumidor reclamou de uma loja física na Capital que ofertava produtos como promocionais na Black Friday, mas os valores eram os mesmos praticados anteriormente. As denúncias estão sendo apuradas e os estabelecimentos podem sofrer penalidades que vão desde advertência à multa, que pode chegar a R$ 14 milhões.

O Procon aproveita o momento, após as compras, para orientar consumidores sobre os principais direitos. De acordo com a diretora do órgão, Eneylândia Rabelo, muitos dos problemas nas compras durante a Black Friday surgem um pouco depois. "É previsível que muitas reclamações cheguem após a Black Friday, pois as compras pela internet, geralmente, apresentam problemas após o pagamento, como o atraso na entrega do produto, o cancelamento da entrega ou ainda o recebimento de produto com defeito", disse a Diretora. Segundo Eneylândia, as situações representam infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Como reclamar
O consumidor pode registrar sua reclamação no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo "defesa do consumidor". Também é possível buscar orientação pelo telefone 151.

Direitos após a Black Friday

Prazo de entrega indefinido é abusivo
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), bem como para o Procon Fortaleza, a indefinição de um tempo máximo para que o produto chegue a sua casa é considerada prática abusiva e ilegal, como prevê o artigo 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor pode determinar, antes da compra, qualquer prazo para a entrega do produto, e isso não torna a prática ilegal. O que não é permitido é o descumprimento desse tempo ou alterar o status da compra para um prazo indefinido.

Cumprimento da oferta
Segundo o artigo 35, do CDC, as práticas caracterizam descumprimento de oferta. Nesses casos você pode exigir: o cumprimento forçado da entrega; outro produto equivalente; ou desistir da compra e receber integralmente o dinheiro já pago, incluindo o frete e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora. Seja qual for a opção escolhida, é recomendável enviar a solicitação por escrito à loja, como e-mail ou carta com aviso de recebimento, a fim de ter um comprovante.

Compra cancelada pelo fornecedor
Segundo o CDC, as ofertas devem ser cumpridas pelos fornecedores. Sendo assim, não há justificativa para o cancelamento da compra. Caso isso aconteça, a empresa estará infringindo o artigo 51, do Código, e o consumidor pode exigir a entrega do produto, tendo em vista que não se beneficiará mais das promoções da Black Friday; ou a devolução do valor pago.

Produto com defeito
Se o defeito não tiver sido informado antes da compra, loja ou fabricante devem reparar a falha em até 30 dias. Se o conserto não ocorrer neste prazo, o consumidor poderá escolher entre três opções: exigir a troca por outro produto em perfeitas condições de uso; a devolução integral da quantia paga, devidamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço.

Quando se trata de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo. Nesse caso, assim que constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga.

Direito de arrependimento
Se a compra foi feita fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet ou por catálogos, o CDC garante o direito de arrependimento. O consumidor tem até sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o item recebido atende suas expectativas. Além disso, você tem o direito de receber seu dinheiro de volta sem arcar com qualquer custo, inclusive frete e outras taxas.

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Lojas do Centro já iniciaram a Black Friday
O Procon também coletou preços nas lojas físicas Capital, na semana que antecede a Black Friday (Foto: Thiago Gaspar)

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, nesta terça-feira (23/11), a lista com preços de 211 produtos mais procurados durante a Black Friday, período em que o comércio promete promoções e ofertas, programada para a próxima sexta-feira (26/11). Desde o mês de setembro, técnicos do Procon acompanham a evolução de preços de geladeiras, fogões, máquinas de lavar e outros produtos no comércio virtual. O Procon também coletou preços nas lojas físicas Capital, na semana que antecede a Black Friday.

Fiscais da Agefis atuarão na fiscalização de estabelecimentos (lojas físicas e sites) monitorados pelo Procon Fortaleza e no recebimento de denúncias da população. O objetivo é apurar se haverá redução de preços em produtos na Black Friday ou falsa propaganda para captação de consumidores, o que caracterizaria publicidade enganosa. Os principais problemas encontrados na Black Friday são publicidade abusiva ou enganosa e o não cumprimento da oferta.

Confira a lista com os preços de produtos mais procurados na Black Friday, que está disponível no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Enylândia Rabelo, a lista do Procon também servirá para que o consumidor identifique se aquele produto buscado está realmente em promoção. "O consumidor que não fez o seu monitoramento de preços pode fazer uso da lista do Procon e realizar o comparativo", disse. Ainda de acordo com a Diretora, outra opção é buscar informações de preços em sites de busca especializados que mostram o comportamento de preços de diversos produtos.

Eneylândia reforça que, nas compras pela internet, o consumidor pode desistir do produto em até sete dias da data do recebimento do produto, sem nenhuma justificativa, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito de arrependimento para aquele consumidor que não teve a oportunidade de conferir e analisar o item comprado.

Nas compras pela internet, a Diretora do Procon recomenda que o pagamento seja feito por cartão de crédito, pois havendo alguma oferta não cumprida ou possível fraude em sites, é possível suspender o pagamento via empresa de cartão de crédito. "Uma boa dica é gerar um cartão de crédito virtual no aplicativo da operadora de cartão. É uma medida de segurança que pode evitar clonagem de dados do consumidor", alertou Eneylândia.

Preços já sobem
O Procon coletou preços de 153 produtos nas lojas virtuais (bicicletas, celulares, notebooks, TVs, fogões e geladeiras). Já há indícios de elevação de preços antes da Black Friday. O preço de uma TV (55 polegadas), por exemplo, custava R$ 3.779,10, no dia 10 de novembro. No último monitoramento, no dia 17 de novembro, o mesmo produto, da mesma marca, já custava R$ 5.034,05, um aumento de 33%.

O Procon alerta que, somente na sexta-feira (26/11), data da promoção, será possível identificar se há ou não publicidade enganosa.

Nas lojas físicas, o Procon coletou preços de 58 produtos, que vão desde aparelhos de TV, celulares e notebooks a microondas e ventiladores. A dica é pesquisar. O preço do ventilador, por exemplo, no Centro da cidade, pode variar até 69%, sendo encontrado o produto, de 40cm, por R$ 129,00 a R$ 219,00.

Como denunciar
Consumidores podem realizar denúncia pela Central de Atendimento ao Consumidor, discando o número 151, bem como no Portal da Prefeitura, no campo "Defesa do Consumidor". Também é possível enviar denúncias de falsas promoções pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e iOS.

Plantão Black Friday
Em trabalho conjunto com a equipe do Procon, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) também estará de plantão, na sexta-feira (26/11) para atender com prioridade às demandas de defesa do consumidor relacionadas à Black Friday. De acordo com a Lei Federal nº 8.078/90, as multas contra as normas consumeristas são estipuladas de acordo com a capacidade econômica do autuado.

Na sexta-feira, os fiscais da Agefis realizarão a fiscalização dos estabelecimentos (lojas físicas e sites) monitorados pelo Procon Fortaleza no período de setembro a novembro de 2021, além de atender às denúncias da população cadastradas pelos canais de denúncia.

A Black Friday é uma data que vem se firmando a cada ano no comércio brasileiro, porém é importante que o consumidor fique atento durante as suas compras para evitar cair em possíveis fraudes. A Agefis está com sua equipe preparada para atuar nesta ação, por mais um ano, buscando combater as práticas abusivas comuns neste período.

“Em se tratando de uma loja virtual, o consumidor precisa se certificar sobre a reputação daquela loja, se ela estabelece claramente sua política de troca e devolução, se ela informa sobre as condições de pagamento. Em se tratando de lojas físicas, o consumidor deve prezar pela informação clara e ostensiva do produto que tem interesse, verificando todos os detalhes e condições que envolvem aquela compra”, explica a gerente de capacitação Ruth Vieira.

Fiscalização contínua
A operação intensifica um trabalho realizado ao longo de todo o ano. Em 2021, a Agefis já realizou 859 fiscalizações de defesa do consumidor, que resultaram em 216 autuações/ notificações. As irregularidades mais frequentes são a ausência da informação de preço nos produtos; o prazo de validade expirado; a propaganda enganosa; e a ausência de código de defesa do consumidor no estabelecimento comercial.

Denúncias
A Agefis pode ser acionada pela população por meio de três canais de denúncia: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.

 

Dicas na Black Friday
- Pesquise em sites de busca de preços o comportamento do valor do produto de seu interesse nos últimos meses;
- Registre os preços antes da Black Friday com prints da tela ou foto;
- Efetue compras em sites confiáveis. Para verificar a segurança da página, clique no símbolo de cadeado que aparece no canto da barra de endereço ou no rodapé da tela. O endereço da loja virtual deve começar com (https://);
- Todo site deve exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde a loja possa ser encontrada ou o endereço eletrônico para que possa ser contatada e números de telefone;
- Computadores de acesso público não devem ser usados para comércio eletrônico ou internet banking;
- Analise a descrição do produto e compare com outras marcas;
- É muito importante imprimir ou salvar todos os documentos que demonstrem a oferta e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc);
- Nas compras pela internet, dê preferência ao pagamento com cartão de crédito, de forma parcelada. Isto pode ajudar o consumidor a pedir cancelamento da compra ou devolução de valores, caso seja vítima de golpes;
- Gere um cartão de crédito temporário no app de sua operadora. Geralmente, esses cartões servem somente para uma compra efetuada. Isto reduz a possibilidade de clonagem de dados e senhas.

Direitos na Black Friday
- Produto em promoção ou liquidação possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho;
- Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto;
- No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro;
- A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito;
- A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC;
- A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses;
- Se houver divergência entre o preço anunciado com o registrado no caixa, o consumidor deverá pagar o menor valor;
- Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

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mulher mostra o smartphone na entrada de uma barraca na beira-mar
O comprovante vacinal pode ser apresentado por meio físico ou digital (Foto: Rodrigo Carvalho)

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), com o apoio da Guarda Municipal, realiza, a partir desta segunda (22/11), a fiscalização do comprovante da vacina para entrada em restaurantes, bares, barracas de praia e eventos. Os estabelecimentos podem ser autuados e interditados em caso de descumprimento às normas do Decreto Municipal nº 15.178, publicado em 14 de novembro de 2021.

Com a apresentação do comprovante de vacina, o decreto dispensa medidas como o distanciamento social e as restrições de horário de funcionamento. No entanto, o uso obrigatório de máscaras e a higienização das mãos permanecem em vigor.

O comprovante vacinal pode ser apresentado por meio físico ou digital, emitido pela Secretaria Municipal da Saúde (site Vacine Já/aplicativo Mais Saúde) ou pelo Ministério da Saúde (Conecte SUS).

Passo a passo para emitir o comprovante de vacinação

Além do cartão de vacinação físico entregue no ato da aplicação, o cidadão de Fortaleza pode emitir seu comprovante de forma on-line:

1) Acesse o site https://vacineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br/
2) Clique na opção "Consultar Cadastro”, no canto superior esquerdo
3) Identifique-se preenchendo corretamente: CPF ou Cartão Nacional de Saúde (CNS), data de nascimento e confirmação de segurança
4) Clique em “Consultar”
5) Na parte inferior da tela clique em: “Gerar Comprovante de Vacinação”
6) Preencha os dados solicitados: nome da mãe completo/responsável e confirmação de segurança
7) Clique em “Gerar Comprovante”.

O que diz o Decreto Municipal nº 15.178

A partir desta segunda (22/11), caso seja constatada qualquer infração em relação às medidas de enfrentamento à Covid-19, o responsável pelo estabelecimento ou evento poderá ser autuado e ter suas atividades suspensas por até sete dias. A fiscalização em caráter educativo ocorreu até domingo (21/11).

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.

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