Durante a fiscalização, foram verificados que os medicamentos armazenados estavam em desacordo com a legislação sanitária e, consequentemente, impróprios para o consumo. Além disso, a venda irregular estava facilitando o consumo indiscriminado de medicamentos, prática que pode gerar graves problemas à saúde.
“O local apresentava medicamentos expostos em máquina automática e estavam armazenados de forma inadequada, sem o controle de temperatura e umidade, e contrariando as determinações do fabricante”, explicou a fiscal Helayne Costa.
Conforme a Lei Municipal nº 8.222/1998, a prática é ilegal e pode resultar em multa de até R$ 17.102,00, de acordo com a gravidade da infração e reincidência. Ainda, de acordo com a Lei Federal nº 5.991/73, é proibida a comercialização de qualquer tipo de medicamento que não seja em farmácia ou drogaria licenciada e autorizada pelos órgãos sanitários.
No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, configura como crime a venda desse tipo de medicamento sem autorização ou em desacordo com a legislação, cabendo os órgãos de segurança realizar a prisão dos praticantes do ilícito.
Legislação
O artigo 877 do Código da Cidade considera uma infração grave funcionar estabelecimento ou atividade sem o Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária ou sem qualquer outro Alvará, Licença, Autorização ou Permissão obrigatórios. As penalidades vão desde multa à suspensão das atividades.
Denúncias
A população pode denunciar esses casos para a Agefis por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156.
