A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) autuou um estabelecimento comercial por descarte irregular de resíduos da construção civil em calçada no bairro Cidade dos Funcionários na tarde desta segunda-feira (9/3). A irregularidade foi identificada por meio de flagrante realizado com o uso de drones durante ação de fiscalização.
As imagens, captadas e analisadas em tempo real, mostram o momento em que o entulho de obra é despejado diretamente no passeio público. Logo após a constatação da infração, uma equipe da Agefis foi enviada ao local para realizar a vistoria e lavrar os autos de infração.
Durante a fiscalização, foram constatadas outras irregularidades no estabelecimento, resultando na lavratura de quatro autos de infração: um por descarte irregular de resíduos, um por ausência do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRSCC), um por falta de alvará de funcionamento e outro por obstrução à fiscalização.
A responsável pelo estabelecimento se recusou a fornecer os dados, informou um CNPJ diferente ao solicitado pelos fiscais e se negou a receber os autos de infração. Diante da recusa, a documentação será encaminhada pelos meios administrativos previstos na legislação.
O que diz o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019)
Descarte irregular de resíduos (Art. 825)
Infração: grave
Multa: de R$ 202,50 a R$ 32.400,00
Ausência de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRS) (Art. 828)
Infração: grave
Multa: de R$ 202,50 a R$ 32.400,00
Falta de alvará de funcionamento (Art. 877)
Infração: grave
Multa: de R$ 90,00 a R$ 14.400,00
Obstrução à fiscalização (Art. 941)
Infração: gravíssima
Multa: de R$ 135,00 a R$ 21.600,00
