Para realizar a assinatura das outorgas, os beneficiários devem apresentar documentos originais e as cópias do RG, CPF e comprovante de residência. Além da documentação comum para todos os estados civis, se o beneficiário for casado, também deve portar os documentos do cônjuge e a certidão de casamento. Se for viúvo, deve complementar a documentação com certidão de casamento e de óbito. Caso seja divorciado, deve apresentar a certidão de casamento averbada.
Após as assinaturas, as escrituras serão averbadas pelo Cartório de Registro de Imóveis. A solenidade de entrega dos títulos de propriedade às famílias será realizada no próximo mês.
Conjunto Habitacional Maria Tomásia
O Conjunto Habitacional Maria Tomásia, na Regional VI, reassentou 1.126 famílias oriundas de abrigos públicos, demandas espontâneas e das comunidades Zeza e Cazumba. As moradias foram construídas por meio de recursos do Munícipio, Orçamento Geral da União e do extinto Programa Palafitas Zero, através do Ministério das Cidades. Os investimentos foram de RS 29 milhões.
Saiba mais
Em 2017, o prefeito Roberto Cláudio sancionou a Lei Municipal nº 10.639/17 que concede o direito de propriedade da casa à população beneficiada com a Regularização Fundiária. O Município se adaptou a Lei Federal nº 13.465/17, que define regras para o processo de titularidade da moradia, garantindo aos moradores o direito legal e definitivo.
Serviço
Assinatura de outorgas de propriedade do Conjunto Habitacional Maria Tomásia
Data: 21 e 22 de novembro
Horário: 8h às 17h
Local: Cuca Jangurussu (Av. Gov. Leonel Brizola, s/n, Jangurussu)
