A partir desta segunda-feira (30/03), a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) dá início à operação Calçada Livre, uma ação estratégica voltada à garantia do direito de ir e vir dos pedestres e ao fortalecimento da acessibilidade. A iniciativa tem como foco a retirada de obstáculos e de veículos estacionados irregularmente que estejam prejudicando a circulação segura nos passeios.

A operação conta com o apoio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e também concentra esforços na fiscalização de estacionamentos irregulares, especialmente em áreas de grande fluxo de pessoas, como regiões comerciais, escolas, hospitais e corredores de transporte. A medida busca não apenas desobstruir os espaços, mas também conscientizar a população sobre a importância do respeito às normas de trânsito e à convivência cidadã.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), obstaculizar a via indevidamente, conforme previsto no Art. 246, é considerado infração gravíssima. A penalidade inclui multa que pode ser agravada em até cinco vezes, aplicada a quem impede ou dificulta o trânsito de pedestres ou veículos sem a devida autorização. A sanção pode atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, sendo possível, inclusive, a remoção forçada do obstáculo ou veículo. Já estacionar em passeios é uma infração grave, de acordo com o Art. 181 do CTB.

No âmbito do Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), é considerada infração embaraçar ou impedir o livre trânsito de pedestres nos passeios públicos sem as devidas medidas preventivas ou autorização do Município. De acordo com o Art. 889 da legislação, a prática é classificada como infração grave, sujeita à aplicação de multa que pode variar de R$ 90,00 a R$ 14.400,00, além da remoção do obstáculo.

Além das penalidades legais, a AMC reforça que atitudes como essas colocam em risco a segurança dos pedestres, especialmente de pessoas com mobilidade reduzida, idosos, crianças e pessoas com deficiência. A colaboração da população é fundamental para a construção de uma cidade mais segura, acessível e organizada para todos.

Como denunciar?

Para facilitar denúncias e contribuir com a fiscalização, a população pode acionar a AMC pelo 190 ou site AMC Trânsito, garantindo maior agilidade na identificação e resolução das irregularidades. A Agefis pode ser acionada por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).