A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu, no último domingo (26/4), um automóvel de passeio e três equipamentos de som automotivo, conhecidos como paredões, no bairro Quintino Cunha. A ação ocorreu após acionamento da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), a partir de denúncia recebida via 190, sobre uma festa com uso de equipamentos sonoros na Rua Baixa do Milagre.

A ação contou com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) e do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA).

No local, as equipes constataram a utilização dos aparelhos em via pública, em desacordo com a legislação municipal. Dois equipamentos foram retirados e apreendidos separadamente. Um terceiro não pôde ser removido do veículo, que também foi apreendido.

Os responsáveis foram autuados com base nos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Municipal nº 9.756/2011, que proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivo em vias, praças, praias e demais logradouros públicos do município.

O que diz a lei

De acordo com a Lei Municipal nº 9.756/2011, é proibida a utilização de equipamentos de som automotivo em todo o município de Fortaleza. Em caso de descumprimento, os responsáveis estão sujeitos à multa, que varia de R$ 1.889,62 a R$ 18.896,16, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, além da apreensão imediata dos equipamentos. A infração é aplicada independentemente da medição de níveis de som.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).