Procon Fortaleza realiza ação educativa nas barracas da Praia do Futuro

12 de março de 2020 em Economia

Procon Fortaleza realiza ação educativa nas barracas da Praia do Futuro

Iniciativa ocorre no sábado (14/3), das 8h às 12h e terá a participação de 28 técnicos do Órgão


O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) vai realizar ação educativa em todas as barracas da Praia do Futuro. Pelo menos 28 técnicos do Procon vão percorrer a orla, no sábado (14/3), das 8h às 12h, como parte da programação para comemorar o Dia do Mundial do Consumidor, celebrado no próximo domingo (15/03). O Órgão quer esclarecer consumidores e donos de barracas de praia sobre direitos e deveres.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a "Recomendação Administrativa", que será entregue aos proprietários das barracas de praia já é uma advertência e, se for descumprida, pode acarretar em multas e outras penalidades. "Vamos advertir todas as barracas sobre infrações ao Código de Defesa do Consumidor e abusos contra os direitos dos clientes". Cláudia reforça que a ação é, inicialmente, educativa.

Dez principais direitos nas barracas de praia
1 - É proibido impor consumação mínima. Isto vale para qualquer estabelecimento comercial;
2 - Pode haver preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e no cartão de crédito ou débito;
3 - O valor do "Couvert Artístico" precisa ser informado ao consumidor de forma clara, como prevê a Lei do Estado do Ceará nº 15.112/2012;
4 - A gorjeta de "10% do garçom" é sempre opcional. Essa informação deve constar em cartazes e cardápios;
5 - É proibida a cobrança de multas ou taxas pela perda da comanda ou ticket de estacionamento;
6 - O consumidor não pode ser proibido de comprar alimentos e bebidas vendidos por ambulantes;
7 - É prática abusiva fornecer troco em forma de balas ou doces. O estabelecimento deve reduzir o preço até disponibilizar o troco em dinheiro ao consumidor;
8 - Os cardápios devem conter informações sobre preços, quantidade de gramas e peso dos alimentos;
9 - Se houver divergência entre o preço anunciado e o preço registrado no caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor.;
10 - A cadeira de sol pode ser cobrada, desde que o serviço seja feito à parte e informado previamente ao consumidor.

Serviço
Ação educativa
Data: 14/03 (sábado)
Horário: Das 8h às 12h
Local: Barracas da Praia do Futuro

Parceria com o Decon-CE (Semana do Consumidor)
Em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), o Procon Fortaleza participa da Semana do Consumidor 2020. Desde o dia 9 de março, Decon e Procon estão realizando distribuição de panfletos, nas unidades de atendimento do Procon, na Capital, com o intuito de garantir uma melhor saúde e qualidade de vida, aliada a uma alimentação saudável e balanceada.

A Semana do Consumidor 2020, do Decon-CE, traz como tema o questionamento “Você sabe o que come?. O objetivo é despertar nos consumidores o conhecimento sobre as informações presentes nos rótulos dos alimentos.

Na sexta-feira (13/03), das 9h às 14h, Decon e Procon prestam atendimento a consumidores, na Praça do Ferreira. Outros órgãos também participam da prestação de serviço.

Serviço
Atendimento Praça do Ferreira
Data: 13/03 (sexta-Feira)
Horário: Das 9h às 14h
Local: Praça do Ferreira
- Atendimento ao consumidor (orientação jurídica e registro de reclamações): Decon-CE, OAB/CE, CDL, e Procon Fortaleza
- Outros serviços: Etufor, Cagece, Enel, Claro, OI, Tim, Vivo e instituições financeiras
- Orientações de saúde (Uninassau)

 

 

Procon Fortaleza realiza ação educativa nas barracas da Praia do Futuro

Iniciativa ocorre no sábado (14/3), das 8h às 12h e terá a participação de 28 técnicos do Órgão

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) vai realizar ação educativa em todas as barracas da Praia do Futuro. Pelo menos 28 técnicos do Procon vão percorrer a orla, no sábado (14/3), das 8h às 12h, como parte da programação para comemorar o Dia do Mundial do Consumidor, celebrado no próximo domingo (15/03). O Órgão quer esclarecer consumidores e donos de barracas de praia sobre direitos e deveres.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a "Recomendação Administrativa", que será entregue aos proprietários das barracas de praia já é uma advertência e, se for descumprida, pode acarretar em multas e outras penalidades. "Vamos advertir todas as barracas sobre infrações ao Código de Defesa do Consumidor e abusos contra os direitos dos clientes". Cláudia reforça que a ação é, inicialmente, educativa.

Dez principais direitos nas barracas de praia
1 - É proibido impor consumação mínima. Isto vale para qualquer estabelecimento comercial;
2 - Pode haver preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e no cartão de crédito ou débito;
3 - O valor do "Couvert Artístico" precisa ser informado ao consumidor de forma clara, como prevê a Lei do Estado do Ceará nº 15.112/2012;
4 - A gorjeta de "10% do garçom" é sempre opcional. Essa informação deve constar em cartazes e cardápios;
5 - É proibida a cobrança de multas ou taxas pela perda da comanda ou ticket de estacionamento;
6 - O consumidor não pode ser proibido de comprar alimentos e bebidas vendidos por ambulantes;
7 - É prática abusiva fornecer troco em forma de balas ou doces. O estabelecimento deve reduzir o preço até disponibilizar o troco em dinheiro ao consumidor;
8 - Os cardápios devem conter informações sobre preços, quantidade de gramas e peso dos alimentos;
9 - Se houver divergência entre o preço anunciado e o preço registrado no caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor.;
10 - A cadeira de sol pode ser cobrada, desde que o serviço seja feito à parte e informado previamente ao consumidor.

Serviço
Ação educativa
Data: 14/03 (sábado)
Horário: Das 8h às 12h
Local: Barracas da Praia do Futuro

Parceria com o Decon-CE (Semana do Consumidor)
Em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), o Procon Fortaleza participa da Semana do Consumidor 2020. Desde o dia 9 de março, Decon e Procon estão realizando distribuição de panfletos, nas unidades de atendimento do Procon, na Capital, com o intuito de garantir uma melhor saúde e qualidade de vida, aliada a uma alimentação saudável e balanceada.

A Semana do Consumidor 2020, do Decon-CE, traz como tema o questionamento “Você sabe o que come?. O objetivo é despertar nos consumidores o conhecimento sobre as informações presentes nos rótulos dos alimentos.

Na sexta-feira (13/03), das 9h às 14h, Decon e Procon prestam atendimento a consumidores, na Praça do Ferreira. Outros órgãos também participam da prestação de serviço.

Serviço
Atendimento Praça do Ferreira
Data: 13/03 (sexta-Feira)
Horário: Das 9h às 14h
Local: Praça do Ferreira
- Atendimento ao consumidor (orientação jurídica e registro de reclamações): Decon-CE, OAB/CE, CDL, e Procon Fortaleza
- Outros serviços: Etufor, Cagece, Enel, Claro, OI, Tim, Vivo e instituições financeiras
- Orientações de saúde (Uninassau)