Em todas as unidades físicas do Procon serão distribuídos exemplares do Código de Defesa do Consumidor
Em todas as unidades físicas do Procon serão distribuídos exemplares do Código de Defesa do Consumidor

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) vai distribuir mil exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nesta quarta-feira (11/9), para celebrar os 29 anos do CDC, que é a lei federal nº 8078/90. Todas as unidades do Procon participarão da ação educativa. Nos terminais de ônibus da Parangaba e do Papicu, o Procon Móvel ficará disponível para orientação jurídica.

Para Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, o CDC aproximou o consumidor de seus direitos, realizando um serviço contínuo de cidadania ao permitir o equilíbrio nas relações de consumo. "O Brasil possui uma das legislações mais avançadas no mundo que protege o consumidor de abusos por parte das empresas", enfatizou.

A Diretora também destaca a mudança que o Código trouxe nas relações de consumo. "Muitas empresas tratam o consumidor com maior respeito, considerando os direitos previstos no CDC. As empresas estão atentas e evitam conflitos com os órgãos de defesa do consumidor". Cláudia lembra que o CDC também prevê punições que vão de advertência à interdição do estabelecimento; e ainda multa que pode chegar a R$ 13 milhões.

Nos terminais de ônibus da Parangaba e do Papicu, o Procon vai prestar orientação jurídica sobre os principais dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em todas as unidades físicas do Procon serão distribuídos exemplares do CDC. Confira os endereços: Procon Centro (Rua Major Facundo, 869), Procon Vapt Vupt Antônio Bezerra (Rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus), Procon Vapt Vupt Messejana (Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus), Procon Regional V (Avenida Augusto dos Anjos, 2466, Bonsucesso) e Procon Regional VI (Rua Padre Pedro Alencar, 789, Messejana).

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Serviço
Distribuição do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Aniversário 29 anos do CDC
Data: 11/09 (quarta-feira)
Horário: das 9 às 13h
Local: Terminais da Parangaba e Papicu

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) multou a Enel Distribuição Ceará em R$ 3.067.715,40. A decisão, tomada nesta segunda-feira (09/09), é resultante do processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com vencimento no mesmo mês.

Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a concessionária errou quando não informou previamente aos consumidores, bem como não obteve autorização de seus clientes para efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias, infringindo, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Confira a decisão do Procon Fortaleza.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, explica porque a concessionária de energia deve devolver, em dobro, o valor pago na segunda conta com vencimento no mesmo mês. "A concessionária assumiu o ônus do risco de realizar uma cobrança de forma indevida, mesmo sendo legítima a cobrança de períodos distintos. No entanto, assumiu o risco de ressarcir o consumidor quando não cumpriu a legislação.

Para aqueles consumidores que ainda não pagaram a segunda conta enviada com vencimento no mesmo mês, o Procon orienta que seja solicitada a suspensão da cobrança, até que a concessionária de energia atenda a Resolução 414, da Aneel, que determina que a conta de energia deve ter periodicidade mensal, podendo ser cobrado apenas um faturamento por mês, observando o prazo de cinco dias úteis entre a entrega e o vencimento.

Reclamações
Em todo o ano passado, o Procon Fortaleza registrou 806 reclamações contra a Enel. Este ano, entre 1º de janeiro a 9 de setembro, o número de reclamações já soma 1.136, superando a quantidade de 2018.

As reclamações contra a Enel subiram 230%, quando iniciada a cobrança de duas faturas no mesmo período, entre os meses de junho e julho. Confira: Janeiro (87), Fevereiro (74), Março (111), Abril (120), Maio (91), Junho (72), Julho (238) e Agosto (270).

Os principais problemas contra a Enel são cobrança indevida e dúvidas sobre cobranças, além de dano material decorrente de falha na prestação do serviço.

Como reclamar
A reclamação pode ser realizada no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo Defesa do Consumidor, bem como presencialmente no Procon Centro, nas unidades dos Vapt Vupts de Antônio Bezerra e de Messejana, e nas Regionais V e VI.

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Endereços
Procon Centro
- Rua Major Facundo, 869 - Centro
Vapt Vupt de Antônio Bezerra
- Rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus
Vapt Vupt de Messejana
- Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus
Regional V
- Avenida Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso
Regional VI
- Rua Padre Pedro Alencar, 789 - Messejana

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O preço do tomate, por exemplo, varia até 313,10%, sendo encontrado de R$ 1,45 a R$ 5,99
O preço do tomate varia até 313,10%, sendo encontrado de R$ 1,45 a R$ 5,99

Em setembro, os preços de alimentos e produtos nos supermercados da capital cearense registraram redução de 7,98%. É o que aponta a nova pesquisa do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), divulgada nesta sexta-feira (06/09). No mês passado, a soma dos 60 produtos pesquisados mensalmente pelo Procon ficou em R$ 445,32, enquanto que neste último levantamento, realizado terça e quarta-feira (3 e 4/9), a média total dos produtos ficou em R$ 409,79.

Mesmo sendo a maior redução do ano, o Procon alerta que pode haver grande variação entre os supermercados pesquisados. O preço do tomate, por exemplo, varia até 313,10%, sendo encontrado de R$ 1,45 a R$ 5,99. O quilo do pimentão também apresenta alta diferença, indo de R$ 1,39 a R$ 5,15, ou seja, 270,50%.

Quando o comparativo é feito entre os bairros, a Regional do Centro continua concentrando os preços mais elevados, totalizando R$ 479,90 a soma da média de todos os 60 produtos pesquisados mensalmente. Já a Regional VI, onde estão os bairros Aerolândia, Passaré e Messejana, por exemplo, possui os preços mais baixos, somando, os mesmos itens, cerca de R$ 321,61. 

Preços por regionais

Regionais Preço médio total
Regional do Centro R$ 479,90
Regional V R$ 446,25
Regional III R$ 441,98
Regional I R$ 428,38
Regional IV R$ 413,77
Regional II R$ 336,76
Regional VI R$ 321,61

Cinco maiores variações

Produto Menor preço Maior preço Variação
Tomate (Kg) R$ 1,45 R$ 5,99 313,10%
Pimentão (Kg) R$ 1,39 R$ 5,15 270,50%
Abacaxi (Unidade) R$ 1,89 R$ 6,99 269,84%
Batata (Kg) R$ 2,48 R$ 8,59 246,37%
Cenoura(Kg) R$ 1,89 R$ 5,98 216,40%

Consulte aqui os preços de todos os 60 produtos.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, lembra que os estabelecimentos são obrigados a cumprir as ofertas e promoções anunciadas. "Se houver divergência entre o preço anunciado e o preço registrado no caixa, o consumidor deve pagar sempre o menor valor", explicou.

A pesquisa do Procon Fortaleza é dividida em itens de alimentação, carnes e aves, padaria, refrigerantes, frutas e verduras, higiene pessoal, limpeza doméstica e ainda cuidados e higiene infantil. A pesquisa também está disponível no aplicativo "Proconomizar", nas plataformas android e iOS.

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Nesta quarta-feira (21/08), o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) realizou um mutirão de 46 audiências para consumidores que tiveram problemas com a empresa de consórcios Embracon. No último dia 13, a empresa de consórcios assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que garante a devolução de até 75% de valores pagos em consórcios para a compra de carros, motocicletas, eletroeletrônicos e imóveis. Os valores a serem devolvidos aos consumidores somam R$ 353 mil.

Segundo consumidores, a empresa não deixava claro que a devolução dos valores pagos, após a desistência ou algum impedimento no pagamento das parcelas, só ocorreria no fechamento dos grupos de consórcios. As principais reclamações contra a Embracon estão relacionadas a desistência de consórcio, cobrança indevida, problemas com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e publicidade enganosa.

A Embracon tem 15 dias para devolver os valores aos consumidores, após a realização da audiência de conciliação no Procon Fortaleza. Em caso de descumprimento do acordo firmado com o consumidor, a multa prevista é de R$ 10 mil por reclamação aberta, que pode ser aplicada imediatamente, sem abertura de um novo processo administrativo.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, houve infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que diz respeito à falta de informação clara e ostensiva. Ela avalia que os acordos firmados são positivos, pois trouxeram rapidez na resolução de conflitos. "Há casos em que o consumidor aguardava há mais de cinco anos pela devolução do valor pago", disse a Diretora.

Cláudia Santos orienta que o consumidor peça por escrito todas as vantagens ofertadas pelo representantes de empresas de consórcio, bem como informações sobre taxas, prazos para devolução em casos de desistência e as condições para recebimento do bem investido.

O Procon ressalta que consumidores que realizaram consórcios com qualquer empresa ainda podem registrar reclamação e solicitar a devolução de valores pagos, caso não tenham sido previamente informados sobre as normas para retenção destes valores.

Como reclamar
A reclamação pode ser realizada no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo Defesa do Consumidor, bem como presencialmente no Procon Centro, nas unidades dos Vapt Vupts de Antônio Bezerra e de Messejana, e nas Regionais V e VI.

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Endereços
Procon Centro
- Rua Major Facundo, 869 - Centro
Vapt Vupt de Antônio Bezerra
- Rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus
Vapt Vupt de Messejana
- Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus
Regional V
- Avenida Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso.
Regional VI
- Rua Padre Pedro Alencar, 789 - Messejana

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Em agosto, os preços de alimentos e produtos nos supermercados da capital registraram elevação de 1,06%, segundo a nova pesquisa do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), divulgada nesta segunda-feira (12/08). No mês passado, a soma dos 60 produtos pesquisados mensalmente ficou em R$ 440,65, enquanto que neste último levantamento, realizado nos dias 5 e 6 de agosto, a soma ficou em R$ 445,32.

A pesquisa também aponta que a Regional do Centro concentra os preços mais elevados nos supermercados totalizando R$ 488,50 a soma da média de todos os 60 produtos pesquisados mensalmente, enquanto que a Regional IV possui os preços mais baixos, somando os mesmos itens R$ 391,97.

Pelo menos 13 itens apresentam diferença acima de cem por cento entre o supermercado mais caro e o mais barato. A unidade do abacaxi pode ser comprado de R$ 1,99 a R$ 7,99, conferindo uma diferença de 301,50%. O quilo da banana e do alho também apresentam alta variação de preços com 202,52% (R$ 1,98 a R$ 5,99) e 202,32% (R$ 12,90 a R$ 39,00) de diferença, respectivamente.

Cinco maiores variações

Produto Menor preço Maior preço Variação
Abacaxi (Unidade) R$ 1,99 R$ 7,99 301,50%
Banana (Kg) R$ 1,98 R$ 5,99 202,52%
Alho (Kg) R$ 12,90 R$ 39,00 202,32%
Cenoura (Kg) R$ 2,28 R$ 6,19 171,49%
Laranja(Kg) R$ 1,48 R$ 3,99 169,59%

Consulte aqui os demais preços dos 60 produtos.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, orienta que consumidores fiquem atentos a algumas estratégias de marketing nos supermercados. "Geralmente, aqueles produtos que são de interesse de venda mais rápida ficam posicionados, nas prateleiras, na altura do olho humano e nem sempre possuem os melhores preços", alertou. Ela também chama a atenção de que outros produtos com apelo de venda são aqueles que ficam na entrada dos supermercados com tarjas e anúncios de promoção, complementa a Diretora.

Dicas e direitos
1 - Verifique as datas de promoções e dias de ofertas;
2 - Analise os encartes distribuídos como sendo de produtos promocionais e exija os mesmos preços praticados nos caixas. Se houver divergência, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor;
3 - Faça uma lista dos produtos que realmente precisa comprar;
4 - Pesquise preços e verifique a melhor forma de pagamento e descontos nos pagamento à vista, em dinheiro e no cartão de crédito;
5 - Pode haver diferença de preços nos pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito e débito;
6 - Confira a data de validade dos produtos;
7 - Nem sempre o produto com tarja vermelha é o mais barato. Procure a categoria do item exposto como promocional e escolha um produto que seja mais em conta. Certamente, você sairá economizando;
8 - Na entrada de lojas e supermercados, por exemplo, normalmente são colocados produtos que induzam o consumidor à compra. Portanto, evite-os;
9 - Alimentos congelados devem ser colocados por último no carrinho para que sua qualidade não seja comprometida;
10 - Os supermercados, mesmo que sejam da mesma rede, podem cobrar preços diferenciados entre os estabelecimentos físicos e os virtuais (sites, aplicativos, telemarketing).

Como denunciar
Denúncias podem ser realizadas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor e, também, pelo aplicativo Procon Fortaleza e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, nesta quarta-feira (9/8), uma pesquisa com 43 opções de presentes e serviços de embelezamento para o Dia dos Pais, comemorado no próximo Domingo (11/08). A diferença no preço de um mesmo serviço, como por exemplo a modelagem de sobrancelhas masculinas, pode chegar a 920%, custando de R$ 5,00 a R$ 51,00. Os dados foram coletados entre os dias 31 de julho a 02 de agosto. O levantamento do Procon traz ainda preços de churrasqueiras elétricas, barbeadores, celulares e televisores.

Entre os itens de tecnologia, o preço de um smartphone com mesma configuração pode sair de R$ 699,00 a R$ 1.199,00, conferindo uma diferença de 71,53%.

Consulte todos os preços.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, explica em quais casos o presente dos pais pode ser trocado. "É bom deixar claro que o lojista não é obrigado a fazer a troca do presente por situações como modelo, cor e tamanho, exceto quando prometer", disse.

Quando o produto apresenta defeito, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direto de conserto do produto. "Se o produto apresentar defeito ou vício de fábrica, o fabricante tem 30 dias para consertá-lo. Após esse prazo, o consumidor tem direito a um novo produto, caso não tenha sido consertado ou, ainda, a devolução do valor pago ou o abatimento na compra de outro item.

O Procon lembra que nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento”, sem que apresente qualquer motivo de defeito ou vício do produto. Esse direito está previsto no artigo 49, do CDC. O prazo para devolução é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto ou contratação de um serviço. Para isso, basta devolver o produto preservando as características originais e pedir o dinheiro de volta. As despesas decorrentes de frete não são obrigações do consumidor.

Maiores variações

Produtos Menor preço Maior preço Variação
Barbeador elétrico R$ 59,00 R$ 239,00 305,08%
Máquina de cortar cabelo R$ 39,90 R$ 129,00 223,31%
Churrasqueira elétrica R$ 69,00 R$ 135,00 95,65%
Grill assadeira R$ 59,90 R$ 109,00 81,97%
Smartphone R$ 699,00 R$ 1.199,00 71,53%
Smart TV 55” 4K R$ 2.534,35 R$ 3.999,00 57,79%

Maiores variações

Embelezamento masculino Menor preço Maior preço Variação
Sobrancelhas masculinas R$ 5,00 R$ 51,00 920,00%
Tratamento capilar R$ 15,00 R$ 80,00 433,33%
Corte cabelo R$ 20,00 R$ 80,00 300,00%
Selagem cabelo R$ 30,00 R$ 100,00 233,33%
Combo (corte e barba) R$ 40,00 R$ 131,00 227,50%
Pigmentação da barba R$ 10,00 R$ 30,00 200,00%
Barba R$ 20,00 R$ 50,00 150,00%

Metodologia
O Procon optou por coletar preços de alguns produtos, tendo como especificação a marca, independentemente do modelo do item, ou seja, foi coletado o preço do produto pelo menor valor existente no estabelecimento, sem levar em consideração sua variação de modelo, mas mantendo a fidelidade à marca. Na tabela da pesquisa há a especificação exata quando referenciada somente à marca, bem como quando há identificação do modelo de um produto.

10 direitos na compra do presente dos pais
1 - Produto em promoção ou liquidação, possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
2 - Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho;
3 - Se for comprar pela internet tenha atenção redobrada. Consulte o histórico da empresa em sites de busca e verifique se a loja informa dados como CNPJ, endereço, telefone ou e-mail;
4 - Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto;
5 - No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro;
6 - A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito;
7 - A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC;
8 - A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses;
9 - Se houver divergência entre o preço anunciado com o registrado no caixa, o consumidor deverá pagar o menor valor;
10 - Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

Como denunciar
Denúncias podem ser realizadas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor e, também, pelo aplicativo Procon Fortaleza e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

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A Prefeitura de Fortaleza começa a ofertar, a partir desta terça-feira (06/08), atendimento do Procon na sede da Secretaria Regional VI, localizada no bairro Messejana. Esta é a segunda Regional de Fortaleza que recebe os serviços do Procon, que vão desde o atendimento e abertura de reclamação à realização de audiências de conciliação. A sede da Regional V, no bairro Bonsucesso, foi a primeira a receber a descentralização dos serviços do Procon, em março, do ano passado.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explicou que o objetivo do projeto "Procon na Regional" é aproximar o consumidor de seus direitos. "O consumidor que conhece seus direitos e deveres vai encontrar menos dificuldade de exercer sua cidadania", disse. Ela também adianta que o Procon deve chegar às demais regionais nos próximos meses.

A unidade do Procon na sede da Regional VI irá atender os moradores dos bairros Aerolândia, Alto da Balança, Ancuri, Barroso, Boa Vista, Cajazeiras, Cambeba, Cidade dos Funcionários, Coaçu, Curió, Conjunto Palmeiras, Dias Macedo, Edson Queiroz, Guajeru, Jangurussu, José de Alencar, Jardim das Oliveiras, Lagoa Redonda, Messejana, Parque Dois Irmãos, Parque Iracema, Parque Manibura, Paupina, Passaré, Sabiaguaba, São Bento, Santa Maria e Sapiranga/Coité.

Darlene Braga, secretária da Regional VI, destacou a importância de levar os serviços do Procon para mais perto da população. "O núcleo do Procon na Regional VI vai aproximar os consumidores dessa regional ao órgão de proteção e defesa do consumidor. Será um grande benefício para a comunidade".

Onde tem Procon
Além do novo espaço de atendimento na Regional VI, o Procon Fortaleza disponibiliza serviços em diversos locais e formas de atendimento, como na sede do órgão no Centro, na sede da Regional VI no bairro Bonsucesso, nos Vapt Vupts de Messejana e Antônio Bezerra, pelo número 151, no Portal da Prefeitura, que conta com a opção Procon Acessibilidade para deficientes visuais, nos celulares com o aplicativo Procon Fortaleza, além das duas unidades do Procon Móvel que circulam nos bairros.

Serviço
Início do atendimento do Procon na Regional VI
Data: 06/08 (terça-feira)
Horário: 9 horas
Local: Rua Padre Pedro Alencar, 789, Messejana

 

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A Enel Distribuição Ceará tem prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) sobre a emissão de duas faturas de energia com vencimento no mesmo mês. A notificação do órgão municipal de defesa do consumidor foi enviada à concessionária de energia, nesta terça-feira (23/7).

Em uma semana, o número de reclamações contra a Enel envolvendo dúvidas na cobrança das contas de energia cresceu 1.800%. Somente no período de 15 e 19 de julho, o número de reclamações sobre o assunto chegou a 19 reclamações, o que representa um crescimento de 18 vezes o número de reclamações registrado entre os dias 8 a 13 de julho.

Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a Concessionária precisa comprovar que os consumidores atingidos, bem como os que ainda serão alcançados, foram previamente informados, de forma clara e ostensiva sobre a mudança na cobrança das faturas.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, esclarece que a concessionária pode ser multada em até R$ 13 milhões. "Não é a primeira vez que chega ao Procon este problema, que causa desequilíbrio financeiro no orçamento dos consumidores, tendo em vista que fica difícil pagar duas contas de energia num único mês", disse.

Reclamações

No primeiro semestre deste ano, o Procon Fortaleza registrou 556 reclamações contra a Enel Distribuição Ceará, o que posiciona a concessionária no segundo lugar do ranking geral de reclamações no período. Os principais problemas relatados pelos consumidores são cobrança indevida e abusiva, dano material e ainda reajuste abusivo.

Como reclamar

A reclamação pode ser realizada no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo "Defesa do Consumidor" (https://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/categoria/defesadoconsumidor), bem como presencialmente no Procon Centro, nas unidades dos Vapt Vupts de Antônio Bezerra e de Messejana, e na Regional V.

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Endereços
Procon Centro
- Rua Major Facundo, 869 - Centro
Vapt Vupt de Antônio Bezerra
- Rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus
Vapt Vupt de Messejana
- Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus
Regional V
- Avenida Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso

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Em Julho, alimentos e produtos de primeira necessidade sofreram redução de 3,57% na média geral de preços. É o que aponta a nova pesquisa do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), divulgada nesta terça-feira (16/07). No mês passado, a soma dos 60 itens pesquisados, mensalmente, chegou a R$ 456,98. Neste último levantamento, realizado entre os dias 1º e 3 de Julho, os mesmos itens somam R$ 440,65.

No entanto, a diferença de um mesmo produto entre os supermercados pesquisados pode chegar a 219,73%, como é o caso do abacaxi, sendo encontrado de R$ 2,28 a R$ 7,29 a unidade. Outros dez itens apresentam diferença de preços acima de cem por cento.

Maiores variações

Produto Menor preço Maior preço Variação
Abacaxi (Unidade) R$ 2,28 R$ 7,29 219,73%
Pimentão (Kg) R$ 2,59 R$ 7,98 208,10%
Mamão (Kg) R$ 1,38 R$ 3,99 189,13%
Queijo (Kg) R$ 18,90 R$ 49,90 164,02%
Banana (Kg) R$ 2,29 R$ 5,99 161,57%
Laranja (Kg) R$ 1,58 R$ 3,99 152,53%
Alho (Kg) R$ 12,90 R$ 27,99 116,97%
Presunto Peru (Kg) R$ 12,90 R$ 27,89 116,20%
Batata inglesa (kg) R$ 3,85 R$ 7,98 107,27%
Sabonete (Unidade) R$ 0,99 R$ 1,99 101,01%
Tomate (Kg) R$ 4,98 R$ 9,98 100,40%

Consulte aqui, a pesquisa completa com os preços de alimentos e produtos. A pesquisa também está disponível no aplicativo "Proconomizar", nas plataformas android e iOS.

De acordo com o novo levantamento, a Regional V apresenta a soma da média total dos preços mais elevada.

Preços por regionais

Regionais Preço médio total
Regional V R$ 487,59
Regional III R$ 450,23
Regional Centro R$ 443,10
Regional IV R$ 431,77
Regional II R$ 429,18
Regional I R$ 416,69
Regional VI R$ 343,56

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, reforça que havendo divergência de preços entre o valor anunciado com o registrado no caixa de pagamento, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor. "O consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo e, portanto, qualquer falha na prestação do serviço ou na compra de um produto deve privilegiar e compensar o consumidor".

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Publicado em Economia
Mercado Central
A ação "Férias Legal" chega ao Mercado Central, de quinta a sábadp (11 a 13/07), das 9h às 13h

A partir desta quinta-feira (11/07), a unidade móvel do Procon Fortaleza estará no Mercado Central. A ação "Férias Legal", do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), retorna a pontos turísticos da capital durante o período de férias. O objetivo é levar os serviços do Procon a consumidores turistas, bem como aos que residem em Fortaleza. O atendimento do Procon Móvel segue em pontos turísticos da capital até o dia 27 de julho, em locais com grande circulação de turistas.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, afirma que é importante resolver problemas e conflitos dos consumidores turistas, antes mesmo de seu retorno à cidade de origem. E explica que quando isto não é possível, o consumidor turista pode participar de audiência virtual, do local de onde estiver, acompanhando sua reclamação pela internet. Consumidores da capital também poderão aproveitar a unidade móvel para registrar reclamação ou receber orientação jurídica.

Durante a ação "Férias Legal", caso o problema não seja resolvido em tempo real, o consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo tendo retornado à cidade onde mora, por meio da ferramenta audiência virtual, realizada por webcam ou whatsapp. As principais reclamações, neste período de alta estação, envolvem publicidade enganosa, oferta não cumprida e cobranças indevidas.

O Procon ressalta que, para registrar uma reclamação, é preciso estar em mãos com cópia de documentos que comprovem a compra de algum produto ou aquisição de algum serviço, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal. O Procon informa ainda que consumidores da capital também poderão aproveitar a unidade móvel para registrar reclamação ou receber orientação jurídica.

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações sobre direitos do consumidor é o 151.

Principais direitos do consumidor, neste período de férias
Consumação mínima
É proibido impor consumação mínima ao consumidor.

Preço diferenciado em dinheiro e no cartão
Desde dezembro de 2016, uma medida provisória convertida em lei, autoriza preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e no cartão de crédito ou débito.

Couvert Artístico
O valor desse serviço precisa ser informado ao consumidor de forma clara e ostensiva, como prevê a Lei do Estado do Ceará nº 15.112/2012. Para a cobrança do couvert artístico ser efetivada, no local deve estar ocorrendo apresentações, ao vivo, de músicas e shows de natureza cultural e artística.

10% do garçom
É sempre opcional e essa informação deve constar em cartazes e cardápios.

Hospedagem
Guarde anúncios e propagandas dos eventos, bem como os recibos e comprovantes de pagamento, caso registre uma reclamação. Na compra virtual, imprima a página e guarde-a para sua segurança. No caso de alugar uma casa para passar o carnaval, busque informações sobre a realidade do local e fique atento às condições do contrato, guardando uma cópia.

Perda da comanda ou do ticket
A cobrança de multas ou taxas pela perda, dano ou extravio da comanda de restaurante ou casa noturna, bem como do ticket de estacionamento é uma prática abusiva.

Viagens terrestres
Se o ônibus demorar mais de uma hora para sair, a empresa deverá providenciar o embarque em veículo de outra companhia, sem prejuízo para o passageiro, ou terá que devolver o valor do bilhete. Em caso de atrasos acima de três horas, a empresa deve oferecer alimentação e hospedagem.

Viagens aéreas
O tipo de assistência varia de acordo com a estimativa do tempo de espera para a solução do problema, que é contado a partir do horário de partida originalmente previsto.

Superior a 1 hora
Meios de comunicação (telefone, internet, entre outros)

Superior a 2 horas
Alimentação (voucher, lanches, bebidas ou outros)

Superior a 4 horas
Acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação, ou, caso o consumidor esteja na cidade de seu domicílio, transporte para a sua residência e retorno ao aeroporto.

Bagagens aéreas
O limite máximo da bagagem de mão é de 10 kg.

Supermercados
Se houver divergência entre o preço da prateleira com o preço do caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor. Não pode haver diferenciação de preços entre bebidas em temperatura ambiente e gelada, desde que estejam na mesma área de exposição.

Serviço
Ação Férias Legal
Data: 11 a 13/07 (quinta a sábado)
Horário: das 9h às 13h
Mercado Central, Avenida Alberto Nepomuceno, 199, Centro

Data: 18 a 20/07 (quinta a sábado)
Horário: das 17h às 20h
Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar

Data: 25 a 27/07 (quinta sábado)
Horário: das 17h às 20h
Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar

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