A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em sessão ordinária realizada na quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei Ordinária 298/2020, que institui e regulamenta o Programa de Abordagem Social Especializada de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua — Ponte de Encontro como política pública municipal. A iniciativa atende à propositura do vereador Iraguassú Filho (PDT).
O programa desenvolvido pela Fundação da Criança e Família Cidadã (Funci) funciona como auxílio à política pública para a socialização de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos em situação de vulnerabilidade através do serviço especializado de abordagem social. O projeto resguarda e amplia as ações e conquistas já realizadas pelo programa Ponte de Encontro garantindo a sua execução de forma permanente e sua inserção na rede de serviços socioassistenciais junto às demais políticas públicas visando a garantia dos direitos.
Para a presidente da Funci, Gloria Marinho, essa foi mais uma conquista para as crianças e adolescente de Fortaleza. “A regulamentação do Ponte de Encontro é o reconhecimento do trabalho primoroso dos profissionais que atuam diariamente nas ruas resgatando crianças e adolescente com seus direitos violados", conclui.
Ações em dezembro
Durante o mês de dezembro, o trabalho de sensibilização contra a mendicância infantojuvenil é intensificado em todas as Regionais. A atividade é realizada em terminais de ônibus, shoppings, ruas e avenidas de grande fluxo, áreas comerciais e turísticas. Diariamente, educadores (as) sociais percorrem áreas mapeadas com incidência de crianças e adolescentes com o perfil de atendimento do serviço.
Em abril de 2019, a Funci lançou a campanha “Não dê esmola. Lugar de criança e adolescente é na escola”. A ideia é mobilizar e conscientizar a sociedade contra a mendicância envolvendo crianças e adolescentes nos espaços comerciais e logradouros públicos, acompanhados ou não de seus familiares.
“Com o período natalino muitas crianças vão para as ruas em busca de presentes e dinheiro. Nosso trabalho é sensibilizar a população que existem adultos mal-intencionados incentivando a mendicância dessas crianças e prejudicando seu desenvolvimento social”, salienta o coordenador do programa, Milton Augusto.
Em 2019, o Ponte de Encontro realizou 3.702 atendimentos e 432 encaminhamentos para os Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, secretarias de educação e saúde, Vapt Vupt, Ministério Público e Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e Juventude (Nadij). Até novembro de 2020 foram realizados 1.922 atendimentos. O público atendido está em situação de rua, não caracterizando abandono do lar e vem principalmente das Regionais I, III e V, migrando para as áreas mais nobres da cidade localizadas na Regional II para a prática da mendicância e trabalho infantil. As crianças e adolescentes normalmente estão matriculados nos equipamentos escolares municipais, porém, com altos índices de faltas, indicando evasão.
Denúncias
As denúncias podem ser feitas pelo número direto do programa Ponte de Encontro (85) 3433.1414 ou por meio do Plantão do Conselho Tutelar (85) 98970.5479 / (85) 3238.1828. Além do Disque 100, no qual a ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 horas, todos os dias da semana.
