O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, sancionou nesta quarta-feira (17/6) a Lei Complementar que promove uma reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A medida representa um marco para a modernização do órgão, com medidas voltadas ao fortalecimento da gestão, à ampliação da eficiência administrativa e ao aprimoramento dos serviços jurídicos prestados ao Município.

A nova legislação atualiza a estrutura organizacional da PGM sem envolver aumento de despesas e estabelece mecanismos que conferem maior agilidade, segurança e transparência à atuação jurídica municipal. Entre os avanços, estão o fortalecimento das ações de recuperação da Dívida Ativa, o aperfeiçoamento dos processos internos e a adequação da gestão dos honorários advocatícios ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando a transparência e o controle institucional.

Durante a solenidade de sanção da lei, realizada na sede da PGM, o prefeito Evandro Leitão ressaltou a importância das procuradorias para a administração pública. “São elas que nos dão sustentação, elas que nos protegem. Muitas vezes, a gente tem que ser pragmático em determinadas situações, é isso que eu tenho tentado ser. Pragmatismo sim, mas com sensibilidade em saber que todos os nossos atos têm repercussões em pessoas que precisam do poder público, precisam de ações externas, de políticas públicas. Para mim, é um prazer enorme estar ajudando e contribuindo nessa reestruturação da carreira e de processos da PGM Fortaleza”, afirmou.

Na ocasião, o procurador-geral do município agradeceu ao prefeito pela sanção da Lei que reestrutura a PGM. “O prefeito Evandro tem sido sensível à causa da Procuradoria do Município. Ele reconhece o seu papel estratégico e reconhece a sua importância para a gestão municipal. Portanto, nós queremos agradecer por essa sensibilidade, por esse reconhecimento ao papel estratégico da Procuradoria. A gestão pública também vive de símbolos, e a presença do prefeito aqui é o símbolo da importância que se dá a esse momento”, declarou Hélio Leitão.

Além da sanção da lei, a programação contou com a reinauguração da Galeria de Ex-Procuradores-Gerais, espaço dedicado à preservação da memória institucional da Procuradoria. O ambiente homenageia os gestores que contribuíram para a construção e o fortalecimento da PGM ao longo de seus 47 anos de trajetória, celebrados no último dia 25 de maio.

A solenidade reuniu autoridades municipais, procuradores, servidores, ex-procuradores-gerais e convidados, em um momento que marcou não apenas a entrada em vigor de uma importante atualização institucional da PGM, mas também o reconhecimento da trajetória e das contribuições daqueles que ajudaram a consolidar a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza como órgão essencial à defesa dos interesses públicos da capital.