Dando continuidade ao processo de reordenamento da Beira-Mar, a Secretaria Regional (SER) 2 entregou, na tarde desta quinta-feira (27/11), 92 Termos de Permissão de Uso do Espaço Público (TPU) aos permissionários dos trechos 1 e 2 da Beira-Mar de Fortaleza, compreendidos entre a Rua João Cordeiro e a Avenida Rui Barbosa. A entrega dos documentos garante que os trabalhadores sejam resguardados para exercer suas atividades de forma legal e conforme as normas do Município. Na ocasião, os comerciantes também puderam sanar dúvidas e receber orientações da equipe técnica.

O titular da SER 2, Márcio Martins, explica que a entrega do termo assegura que cada permissionário tenha um documento oficial que comprove a legalidade de seu ponto e representa mais uma etapa do ordenamento da Beira-Mar, que segue avançando para os demais trechos da orla.

“Chegamos a aproximadamente 20% da área totalmente organizada. Hoje, estamos formalizando as autorizações e deixando claro o que pode e o que não pode ser feito no espaço público. O mais importante é que esse processo se torna um antídoto contra as fake news. Quando o permissionário tem seu termo em mãos, ele passa a ser também um aliado no combate à desinformação”, afirma.

Para os trabalhadores, a formalização representa segurança e reconhecimento. O permissionário Cássio Godoy, de 65 anos, que há seis anos atua na Beira-Mar vendendo churrasco grego, conta que aproveitou a ocasião para esclarecer dúvidas sobre o limite de mesas e cadeiras e sobre a venda de bebidas.

“Tudo que é conversado é importante. Essa transparência faz toda a diferença. Estar aqui hoje para tirar dúvidas mostra que a Regional está certíssima em organizar a Beira-Mar, o coração de Fortaleza. Agora podemos colocar tudo em prática. Quero continuar trabalhando e que todo mundo continue, também. É um dia especial, e me sinto mais seguro recebendo o novo termo”, declara.

Os TPUs entregues detalham os direitos e deveres de cada permissionário, conforme o Código da Cidade e contêm informações como descrição do equipamento utilizado; local de permanência autorizado; tipos de comércio permitidos (alimentos, bebidas etc.) e padrões de mobiliário (barracas, carrinhos, caixas térmicas, mesas, cadeiras, guarda-sóis etc.).

Além disso, para manter a posse do termo, os permissionários devem exercer a manutenção da limpeza do entorno e destinação correta de resíduos; obedecer normas de segurança e de proibição do comércio de produtos não autorizados, como garrafas de vidro; bem como não instalar estruturas fixas no calçadão e na faixa de areia, além de não obstruir áreas de circulação, dentre outras medidas.

Combate à desinformação

Para Márcio Martins, o trabalho de reordenamento envolve grandes desafios, por reunir os múltiplos interesses de quem frequenta e trabalha na Beira-Mar. “Até aqui, cada etapa foi construída com diálogo e boa receptividade. As pessoas querem trabalhar da forma correta e, aos poucos, consolidamos uma relação de confiança. O exercício principal é o diálogo e a humanização, sempre com a certeza de que todas as ações estão em conformidade com a lei”, completa.

Grupo de trabalho

O processo de reordenamento da Beira-Mar passou a contar, neste mês de novembro, com um grupo permanente de trabalho com órgãos federais para garantir decisões integradas e responsáveis para o uso adequado e sustentável do espaço público. Coordenada pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), a articulação foi motivada pela complexidade da gestão da orla, que pertence à União e é concedida ao Município por meio do Termo de Adesão e Gestão de Praias (TAGP), além de fiscalização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O grupo também reúne a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), a Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Conforme o titular da SER 2, Márcio Martins, a formação do grupo simboliza um avanço na interlocução entre os entes federais e municipais sobre a gestão da orla. “Desde o início da nossa gestão, temos buscado ampliar o diálogo com os mais diversos órgãos. Diante da complexidade do tema, entendemos que o reordenamento precisa ser feito a várias mãos, com reuniões periódicas e decisões compartilhadas para garantir um resultado mais justo e eficiente”, disse.

Reordenamento

Iniciado em agosto, por meio do decreto nº 16.457, publicado no Diário Oficial do Município, o reordenamento da Beira-Mar obedece a uma recomendação do MPF/CE e vem sendo conduzido de maneira transparente e dialogada. O trabalho busca corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos, quando autorizações foram concedidas de forma desordenada, comprometendo a circulação das famílias no calçadão, o aproveitamento dos espaços e a segurança dos frequentadores.