A Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), realiza ato de posse do Conselho de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMPDLGBT). O evento será realizado no auditório da SDHDS nesta sexta-feira (10/12), às 10h.

Os conselhos de segmentos sociais constituem-se como um canal efetivo que garante a participação democrática da população na formulação e na implementação de políticas públicas, a fim de que demandas específicas de uma determinada população possam ser implementadas sob a anuência e a contribuição de seus participantes.

De acordo com a presidente eleita, Labelle Silva, coordenadora da Diversidade Sexual da SDHDS, "o Conselho Municipal LGBT é uma importante ferramenta de participação democrática e, desde sua criação, muito tem contribuído com a cidade de Fortaleza".

Composição

O Conselhor possui composição paritária, integrado por 12 conselheiros/as titulares e seus/suas respectivos/as suplentes, sendo seis titulares do poder público municipal, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas voltadas à população LGBT e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito municipal voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da população LGBT.

Dessa forma, o Conselho assim se constitui para o biênio 2021-2023

- Poder Público: Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual, Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), Secretaria Municipal da Educação (SME), Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Cultura (Secultfor) e Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Sesec).

- Sociedade Civil: Universidade Estadual do Ceará (UECE); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB), Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará (ATRAC) e Associação Transmasculina do Ceará (ATRANSCE).

Serviço
Posse do Conselho de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Data: sexta-feira (10/12)
Horário: 10h
Local: auditório da SDHDS (Rua Padre Pedro de Alencar, 2230 – Messejana)
*Todas/os participantes deverão apresentar comprovante de vacinação.

O prefeito José Sarto visitou as obras do Estádio Presidente Vargas, segunda maior praça esportiva da Capital, que chegaram aos 95% de conclusão dos serviços, na manhã desta quinta-feira (09/12). Além da troca do gramado, o trabalho inclui manutenção nos vestiários, modernização da iluminação e melhoria das estruturas metálicas.

A obra, iniciada em julho deste ano, já finalizou os serviços de remoção do antigo gramado, instalação do sistema de drenagem e terraplanagem no campo. Atualmente as equipes trabalham na finalização do novo gramado.

Durante a visita, Sarto ressaltou que o PV “é um grande centro tradicional do esporte cearense”. “Aqui, tivemos jogos memoráveis que guardam consigo a história do futebol. Já temos 95% das obras concluídas, a grama está quase toda implantada. Ainda temos alguns detalhes de manutenção para acertar, mas esperamos entregar por volta de março de 2022 essa praça pronta para o desportista cearense”, declarou o prefeito.

Na fase atual, as equipes estão concluindo o plantio de grama natural, com previsão para finalização deste serviço nesta sexta-feira (10). Após finalizado, irão continuar trabalhando no manejo da grama até que ela esteja apta para uso e, posteriormente, será feita a demarcação do campo e a instalação das bases para as traves.

O projeto prevê a revitalização de todo o campo da praça esportiva com a instalação de 8.250 m² de grama Bermuda Celebration. Anteriormente, o PV dispunha de um mix de gramas, que acabava gerando desnível no campo.

A troca do gramado era uma reivindicação antiga da população, lembrou o secretário da Infraestrutura de Fortaleza, Samuel Dias. “Muitos jogos deixaram de acontecer aqui por causa disso e agora tá sendo concluída essa demanda, com um novo gramado, uma nova drenagem e nova irrigação, trazendo o padrão das melhores praças esportivas do Brasil”, disse.

Manutenção das estruturas

Além do plantio da nova grama, o Estádio Presidente Vargas passará por diversos serviços de manutenção. Por exemplo, pintura dos corrimãos; recuperação do alambrado; manutenção das cadeiras das arquibancadas; ajuste nos forros; correção de infiltrações; reparos hidráulicos, elétricos e de iluminação; além da manutenção dos vestiários, com o reparo dos armários, pintura e troca do gramado sintético de aquecimento dos jogadores.

“A Fifa tá sempre aumentando o padrão de qualidade exigido dos estádios, vamos também adequar e modernizar a iluminação e fazer a manutenção de todo o estádio, com pintura, melhoria nas estruturas metálicas, nas cadeiras das arquibancadas e nos vestiários”, complementou o secretário.

A revitalização está sendo realizada pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf). Com investimento de R$ 2,5 milhões, aproximadamente, a obra de requalificação do campo possibilitará o retorno dos treinos e competições oficiais de futebol a partir do primeiro semestre de 2022.

O prefeito José Sarto inaugurou, nesta quarta-feira (08/12), a Areninha Praça da Juventude, no bairro João XXIII. O equipamento, que teve investimento de R$ 1.192.758, conta com 1.506 m² de campo, grama sintética, espaço pra academia, arquibancadas, mesas de xadrez, caramanchão, piso intertravado no entorno, paisagismo e mobiliários urbanos (bancos, mesas e lixeiras). Esta é a 14ª Areninha entregue este ano pela Prefeitura de Fortaleza.

"Nessa areninha iremos acoplar uma Escola Areninha, para que a criançada possa vir estudar português e matemática no contraturno e também se tornarem craques no futebol. Além disso, a comunidade do João XXIII irá zelar esse por esse espaço, que é da população", destacou Sarto

Assim como ocorre em todas as unidades, a Areninha Praça da Juventude terá também com um núcleo do Atleta Cidadão, iniciativa realizada por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Secel) e da Federação de Triathlon do Estado do Ceará (Fetriece). O projeto atende cerca de 10.600 jovens de 8 a 29 anos em 16 modalidades esportivas com aulas regulares, atividades físicas e brincadeiras com a orientação de 245 profissionais, dentre os quais educadores físicos e acadêmicos.

O titular da Secel, Ozires Pontes, enfatiza que cada Areninha, em cada bairro, possui uma história diferente. "É uma das melhores políticas públicas de Fortaleza e vai além da prática do esporte, desenvolvendo a comunidade, gerando renda e trazendo segurança, mudando a realidade do local", afirmou.

A estudante Girlene Simplício, de 13 anos, mora no entorno da nova Areninha e agora participa do Atleta Cidadão. "Eu já jogava no interior e em outro campo, mas sem participar do projeto. Eu gostei muito da nova Areninha, os treinos são muito bons, sempre temos jogos amistosos. Quero um dia me tornar jogadora profissional", disse.

Este ano, já foram entregues as Areninhas Campo Novo Mondubim, Unidos do Dendê, Santa Rosa, Haroldo Abreu Serpa (Pedras), Beira Rio (Conjunto Palmeiras), Bela Vista, Jardim Iracema, Paulo Benevides (Messejana), Luciram Girão (Sapiranga), Murilão (Messejana), Jardim das Oliveiras, Vila Velha e Cidade 2000.

Saiba mais

O projeto Areninhas teve início em 2014 e está requalificando campos de futebol em bairros com alto índice de vulnerabilidade social. O objetivo é entregar à população equipamentos esportivos de qualidade, onde a comunidade possa, além de praticar atividade física, ter um espaço seguro de convivência, lazer e formação cidadã.

A Prefeitura de Fortaleza realizará, de 14 a 16 de dezembro, o JuvFest, primeiro festival das juventudes da Capital. Por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude (CEPPJ), o evento, de caráter formativo, ocorrerá em todos os espaços do Cuca José Walter e contará com palestras, bate-papos, oficinas, lançamentos, experiências imersivas, exibição de filmes, ações culturais e muitas outras atividades. O acesso é gratuito mediante inscrição prévia no site do JuvFest.

Confira a programação completa

O prefeito José Sarto enfatizou que o festival celebra as juventudes e as políticas públicas realizadas em 2021 para jovens entre 15 e 29 anos. “Nossa Cidade é referência em políticas e ações destinadas aos jovens. Esse será um grande festival, que representa tudo o que vem sendo feito pelo Município para garantir acesso a esporte, cultura, lazer e capacitações. Sabemos da importância de gerar oportunidades para esse público. O JuvFest reforça o nosso compromisso com os jovens, principalmente da periferia”, afirmou.

De acordo com o coordenador especial de Políticas Públicas de Juventude de Fortaleza, Davi Gomes, o evento será um espaço para compartilhar ideias, trocar informações, conectar os jovens e pensar nas novas políticas da Juventude.

“O JuvFest é um projeto desenvolvido para aproximar e estar junto dos jovens, propiciando a eles uma série de formações que possam ampliar conhecimentos. É uma ideia para trazer cada vez mais conteúdo de alta qualidade, com excelentes convidados e temas que envolvem as juventudes, em especial os campos de empregabilidade, direitos humanos e economia criativa. É muito conteúdo em três dias, e tudo vai acontecer no Cuca José Walter, um equipamento de grande estrutura que foi inaugurado ano passado”, conta o coordenador.

As vagas são, prioritariamente, para os 3.000 integrantes do Programa Bolsa Jovem, havendo também vagas para participantes de outros projetos da Coordenadoria de Juventude. Os interessados poderão se inscrever em um único dia do evento, de acordo com sua área de atuação no Bolsa Jovem (ou, no caso das vagas para outros projetos, de acordo com sua preferência). Os bolsistas receberão um convite para o festival por e-mail, já as inscrições para participantes de outros projetos estarão disponíveis de 8 a 11 de dezembro no site do JuvFest.

Programação

A programação da terça-feira (14/12) é voltada para as temáticas de arte e cultura, economia criativa e empreendedorismo, e comunicação; já na quarta-feira (15/12), meio ambiente e sustentabilidade, saúde e bem-estar e práticas recreativas e lazer, e na quinta-feira (16/12), arte e cultura, ciência, educação e tecnologia, comunidades e povos tradicionais, cidadania e participação social.

Para participar, é necessário estar cadastrado no Portal da Juventude e ter o código "Juvi". Também é possível acompanhar o festival de forma on-line pelo canal da JuvTV no YouTube.

Yarley, Rene Silva, Alexia Brito (Bota Pó) e Luisa Mell são alguns dos nomes que compõem a programação do evento. “Vamos ter muitos espaços de formação, a ideia é que os jovens passem o dia obtendo formações e saiam com o currículo recheado. Vamos ter também espaços de lugar de fala e de descontração. Será um momento de celebração desse ano tão desafiador para a política de juventude”, detalha Davi Gomes. Os espaços contarão com intérprete para maior acessibilidade do evento.

O festival ocorre em acordo com todas as medidas de saúde vigentes no Ceará. É obrigatório apresentar o comprovante de vacina na entrada do equipamento, bem como o uso de máscara durante o evento. Os espaços do Cuca vão dispor de álcool em gel e sinalização de segurança para a saúde de todos. As atividades usuais do Cuca José Walter estarão suspensas nos três dias de festival.

Serviço
JuvFest - Festival das Juventudes de Fortaleza
Data: 14 a 16 de dezembro
Horário: 14h às 20h
Local: Cuca José Walter (R. 69 - Pref. José Walter)
Transmissão on-line: YouTube JuvTV
Inscrições gerais
Período: 8 a 11/12 (quarta-feira a sábado)
Link de inscrição

As comemorações de Natal já estão começando para as 16 crianças e adolescentes do Serviço Família Acolhedora. Nesta quinta-feira (09/12), eles e as famílias que os acolhem serão levados para celebrar no Parque Pakaraka, no shopping Pátio Dom Luís, das 13h às 16h.

De acordo com a coordenadora do serviço, Juliana Leonísia, proporcionar a confraternização natalina após esse período de isolamento social promoverá trocas afetivas, interação entre as famílias, fortalecimento dos vínculos da família acolhedora com o acolhido, bem como a integração entre as famílias e a equipe. “A troca nos oferece a possibilidade de nos sentir apoiados e mais fortes. Gostaria de agradecer o Parque Pakaraka por proporcionar esse momento de lazer e diversão para as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, engrandecendo esse momento de confraternização”, pontua.

O Serviço Famílias Acolhedoras, iniciativa da Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), é uma modalidade de acolhimento preferencial e provisório que visa garantir o direito constitucional à convivência familiar e comunitária, bem como a individualização do atendimento e a desinstitucionalização, enquanto essas crianças e adolescentes são afastados da convivência familiar por medida protetiva judicial.

Para estar apta a acolher, a família precisa oferecer todos os meios necessários à saúde, educação e alimentação, que serão acompanhados diretamente por equipe técnica (assistente social, psicóloga e pedagoga) da SDHDS e também pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza. Após o cadastro e seleção, a família acolhedora recebe capacitações e participa de reuniões para entender o processo e oferecer o melhor amparo aos acolhidos.

As famílias interessadas em fazer parte do serviço não podem ter intenção de adoção. É necessária a concordância de todos os membros da família pelo acolhimento. Além disso, os acolhedores precisam residir em Fortaleza há pelo menos um ano; não estarem respondendo a processo judicial; terem idade igual ou superior a 21 anos; e terem disponibilidade de tempo para participar da capacitação das famílias acolhedoras, formação continuada e acompanhamento técnico familiar com equipe multiprofissional. Não há restrição quanto ao sexo e estado civil.

Os interessados podem fazer o cadastro neste formulário on-line. Em caso de dúvida, o contato pode ser feito pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (85) 9 8902.8374 e (85) 3105.3449.

Natal nos acolhimentos institucionais

Assim como os beneficiados pelo Família Acolhedora, as crianças e adolescentes que vivem nos sete acolhimentos institucionais da Prefeitura de Fortaleza também vão comemorar o Natal. No dia 24 de dezembro, elas terão uma ceia especial, com direito a decoração natalina e, como não poderia faltar, receberão presentes.

"Natal é tempo de renovação, de amor e, mesmo eles não estando em suas casas, nós queremos mostrá-los que é possível refletir sobre isso, receber esse amor e celebrar. Por isso, fazemos questão de decorar as casas e reproduzir esse momento que, geralmente, acontece em família. Pois sabemos que pode ser uma data difícil para eles”, destaca a coordenadora do Acolhimento Institucional VI, Viviane Nogueira.

O prefeito José Sarto enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (07/12), o projeto de lei complementar que estabelece a obrigatoriedade de comprovante de vacinação para ingresso e permanência nas dependências de repartições e órgãos públicos municipais. O regramento valerá para servidores, terceirizados, colaboradores, estagiários e cidadãos em geral. Serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação terão normas específicas.

O projeto, que deve tramitar em regime de urgência, propõe a exigência da comprovação a partir do próximo dia 20 de dezembro. Caberá ao gestor responsável por cada setor coletar o comprovante de vacinação dos servidores que lhes são subordinados.

De acordo com o texto, servidores convocados para o trabalho presencial que não comprovarem a vacinação não poderão ingressar nas dependências de órgãos e repartições públicas municipais. A ausência será considerada falta injustificada, o que autorizará desconto na remuneração e poderá dar ensejo à abertura de processo disciplinar.

O projeto de lei complementar prevê ainda que, caso o servidor possua condição médica incompatível com a vacinação contra a Covid-19, deverá abrir processo administrativo específico para fins de comprovação, mediante atestado médico, e passará a prestar serviços em regime de trabalho remoto, desde que suas funções sejam compatíveis com essa modalidade de trabalho.

Em caso de atendimento nas áreas de saúde, assistência social e educação, o acesso ou permanência em prédios e repartições municipais será disciplinado por decretos específicos.

A Prefeitura de Fortaleza enviou para a Câmara Municipal, na última terça-feira (07/12), o Projeto de Lei Complementar concedendo isenção temporária, enquanto perdurar a pandemia, da cobrança da taxa de licenciamento sanitário para atividades classificadas como médio risco sanitário.

Ao levar em consideração o impacto da Covid-19 sobre as atividades produtivas, o contexto de crise econômica do país e a lenta retomada das atividades econômicas, o projeto busca suavizar os encargos do empreendedor que antes estavam enquadrados em atividade de baixo risco e, portanto, eram isentos de taxa de licenciamento.

A alteração da classificação do risco sanitário atende à Instrução Normativa nº 66 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que criou a categoria do médio risco sanitário. A medida modificou o processo de licenciamento das atividades econômicas, repercutindo na respectiva taxa.

Antes disso, as atividades eram divididas em baixo e alto risco, sendo as primeiras isentas de licença sanitária. Com a criação de uma nova categoria, atividades antes isentas, por serem consideradas de baixo risco, mudaram de nível e passaram a integrar um rol que necessita da licença, documento que formaliza o controle sanitário do estabelecimento, tendo o empreendedor que arcar com a taxa.

Cerca de 83 atividades econômicas passam de baixo para médio risco sanitário. Em cumprimento à Instrução Normativa nº 66, a licença aos empreendedores da categoria de médio risco passará a ser exigida, mas a Prefeitura de Fortaleza reforça que a mesma não terá taxa de emissão enquanto durar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) ocasionada pela pandemia de Covid-19.

Emissão da Licença Sanitária de Médio Risco

A licença sanitária para atividades econômicas de médio risco sanitário poderá ser emitida de forma virtual, por meio da plataforma digital de licenciamento municipal autodeclaratório, neste link.

Para ter acesso ao documento, o empreendedor deve realizar cadastro no Licenciamento Digital Auto Declaratório e realizar a Consulta de Adequabilidade Locacional, que informará, de forma rápida e gratuita, o risco sanitário da atividade desenvolvida pelo estabelecimento.

Caso o estabelecimento tenha migrado de baixo para médio risco sanitário, conforme as novas regras da Anvisa, o empreendedor deve se regularizar em 30 dias, a partir da disponibilização do serviço on-line.

O prefeito José Sarto encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de lei sobre realização de concessões públicas das edificações do Parque Urbano da Liberdade (Cidade da Criança). Enviado na última terça-feira (07/12), o projeto deve tramitar em caráter de urgência e tem como finalidade a autorização legislativa de licitação para subsidiar a seleção da proposta mais vantajosa para a outorga do uso das edificações do espaço, por meio de permissão de uso.

Com o processo licitatório, por iniciativa da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger), o espaço fornecerá permissão de uso, a título de preço público mínimo mensal, que será regulamentado por decreto municipal. O local, que se encontra nos últimos detalhes da reforma, deverá ser entregue ainda neste mês de dezembro.

Cenário de diversas atividades voltadas para o público infantil, o novo espaço recebe obras de restauro e de requalificação. O projeto, pensado para o bem-estar e o desenvolvimento cognitivo das crianças, contempla a urbanização de toda a área, totalizando 27 mil metros quadrados.

A obra trouxe novo piso, bicicletário e um circuito com sete ilhas pedagógicas com diversos brinquedos e espaços lúdicos instalados em toda a região do parque, com elementos que aguçam a criatividade e as habilidades motoras das crianças. Outros atrativos estão sendo criados para toda a família, como cafeterias, restaurantes, Casa do Ciclista, mobiliários urbanos e paisagismo, garantindo atividades ao ar livre com vasto sombreamento natural.

De acordo com o prefeito, entre os principais atrativos de Fortaleza como destino turístico, está o Centro, por reunir memórias particulares e históricas, além de ser também um importante polo de comércio e lazer da Capital.

“A Prefeitura vem investindo na revitalização de diversos espaços públicos no Centro da cidade, zelando pelo patrimônio histórico-cultural e contribuindo com o fortalecimento da economia e da geração de emprego e renda. A Cidade da Criança está ficando linda. Vamos devolver esse equipamento aos fortalezenses, ofertando lazer e brincadeira. Isso é fundamental para promover a inclusão social”, ressalta o prefeito Sarto.

O prefeito José Sarto enviou à Câmara Municipal, na última terça-feira (07/12), o projeto de lei complementar que dispõe sobre alterações na Lei de Incentivos Fiscais de Fortaleza. A proposta adequa a legislação à atual conjuntura econômica, buscando desburocratizar e estimular novas adesões, propiciando acompanhamento e controle dos benefícios concedidos.

O texto deve tramitar em regime de urgência a partir desta quarta-feira (08/12), dado o relevante interesse público. "Com a proposta, esperamos tornar a Lei de Incentivos Fiscais mais dinâmica e de fácil acesso para os investidores", afirmou o prefeito José Sarto.

Com o envio do projeto, foram propostas alterações à Lei Complementar nº 153, de 13 de dezembro de 2013, que concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a atividade de teleatendimento. As mudanças visam permitir a concessão do benefício fiscal para novas empresas que se instalarem em Fortaleza, além de deixar expressa a natureza e a abrangência da atividade de teleatendimento.

A matéria propõe também alterações na Lei nº 10.462, de 31 de março de 2016, a fim de conceder segurança jurídica para as pessoas beneficiárias e para as autoridades responsáveis pela concessão e pela fiscalização dos benefícios fiscais.

As demais mudanças sugeridas têm o propósito de assegurar maior clareza às normas das referidas leis e evitar contradições interpretativas.

Para o secretário do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira, com o projeto de lei complementar, a Prefeitura de Fortaleza está fazendo uma revisão na legislação, no intuito de desburocratizar e melhorar o processo de obtenção de benefícios fiscais.

"A ideia é que as empresas que queiram investir na cidade de Fortaleza possam contar com uma série de programas que atendem a diversas possibilidades de investimentos, em áreas como tecnologia, construção civil ou aérea", avalia o gestor.

O prefeito José Sarto (PDT) enviou para a Câmara Municipal de Fortaleza projeto de lei que promove alterações administrativas na gestão para fortalecer as políticas públicas nas áreas de juventude, proteção animal e primeira infância.

As mudanças não têm nenhum impacto financeiro e foram definidas otimizando cargos e insumos já existentes. A partir da readequação da estrutura, 44 cargos serão extintos e será possível elevar a Coordenadoria da Juventude a Secretaria da Juventude, com orçamento próprio.

Além disso, serão criadas as coordenadorias especiais da Primeira Infância e de Proteção Animal, ambas vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito, priorizando compromissos de campanha que estão no Plano de Governo.

Pela proposta, a Coordenadoria de Relações Internacionais e Federativas (Cerif) será extinta. A Comissão de Licitação de Fortaleza passará a ser vinculada à Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Autarquia de Paisagismo e Urbanismo (Urbfor) à Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger).

O projeto também prevê a nova categoria de Autarquias e Fundações Especiais, dando destaque ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), à Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e à Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), órgãos da Administração Indireta com vinculação direta ao Gabinete do Prefeito. A Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor) passará a ser denominada Agência de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental.