A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) deu início, neste mês de janeiro, à Operação Volta às Aulas – Vigilância Sanitária e Ambiental, com foco nas instituições de ensino privadas da Capital. A iniciativa tem como objetivo verificar as boas práticas de funcionamento, orientar os responsáveis quanto ao manejo adequado de resíduos sólidos e assegurar o cumprimento da legislação sanitária e ambiental vigente.
A operação segue até o dia 30 de abril e contempla escolas e creches particulares que estão em processo de emissão ou renovação de licença sanitária. Durante as fiscalizações, as equipes avaliam a regularidade de documentos obrigatórios, como Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), quando exigido, além das condições sanitárias dos ambientes e das práticas adotadas no dia a dia das instituições.
As ações observam o cumprimento das normas estabelecidas na Portaria da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) nº 443, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta as boas práticas de funcionamento sanitário na prestação de serviços em instituições de ensino, bem como na Lei Municipal nº 8.222, de 28 de dezembro de 1998, que disciplina a aplicação de penalidades às infrações à legislação sanitária.
Além do caráter fiscalizatório, a ação também tem viés educativo, com orientações aos responsáveis pelos estabelecimentos sobre a importância da adoção de medidas que garantam ambientes seguros e adequados para alunos, professores e demais profissionais.
Quando identificadas irregularidades, são aplicadas as medidas administrativas previstas na legislação, conforme o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019) e normas específicas da Vigilância Sanitária. Identifica a necessidade, a fiscalização realiza retornos para verificar a regularização das inconformidades apontadas.
Balanço
Até esta quinta-feira (29/01), a Operação Volta às Aulas já contabiliza 27 fiscalizações, com a lavratura de 10 notificações e dois autos de infração. Os autos foram aplicados a dois estabelecimentos de educação infantil, localizados nos bairros Aldeota e De Lourdes, que funcionavam sem Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). A infração é considerada grave, conforme o artigo 828 do Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), com multa que pode variar de R$ 202,50 a R$ 32.400,00.
Denúncias
A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).
