A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) realizou, nesta quarta-feira (05/10), um encontro intersetorial para apresentação da nova Lei Complementar que regulamenta as ações de regularização fundiária no município de Fortaleza. Além de servidores da Habitafor, também compareceram à reunião funcionários da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) e do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).
Sancionada no último dia 30 de setembro, Lei Complementar nº 334/2022 é o novo instrumento jurídico que vai nortear os parâmetros de ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor). “Estamos diante desse novo desafio da política habitacional e o prefeito José Sarto está consciente da meta de governo. Achei interessante essa iniciativa de compartilhar com a nossa equipe e os outros órgãos essa novidade que vai acelerar o nosso trabalho de regularização fundiária”, disse o secretário titular da Habitafor, Adail Fontenele.
Em seguida, o secretário-executivo Filomeno Abreu iniciou a apresentação da nova lei que deve acelerar os processos de titularização, inclusive as classificadas como Regularização Fundiária Urbana Especial (Reurb-E). “Com esse novo dispositivo poderemos avançar com a regularização fundiária daqueles contribuintes que têm condições de pagar. O que faremos, juntamente com a Seuma, é certificar o documento como órgão responsável pela política de regularização. Outro detalhe é que todo o recurso arrecadado com a Reurb-E será revertido para a Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S)”, explicou o executivo.
Filomeno ainda mencionou a possibilidade de trabalhos vinculados ao Orçamento Geral da União (OGU), com destaque para as áreas da Barra do Ceará (Regional 1), Serviluz (Regional 2) e das Lagoas do Papicu (Regional 2) e do Urubu (Regional 1). Ele também destacou as novidades dentro do Programa Casa Verde Amarela que deve promover a regularização fundiária, por meio de crédito de financiamento para as famílias. Para esse formato, estão no radar de ações comunidades como Jardim Glória, Jacarecanga, Conjunto Palmeiras, Barra do Ceará, entre outras.
Por fim, o secretário-executivo destacou o passo a passo da Reurb que vai desde o diagnóstico municipal e priorização dos núcleos, passando pelo requerimento dos legitimados, definição de modalidade e diagnóstico inicial do núcleo, além da notificação dos proprietários e possíveis interessados. Existe ainda o levantamento topográfico da área, cadastramento social e elaboração do projeto de Regularização Fundiária que é finalizado com a Certidão de Regularização Fundiária e o envio para cartório.
Regularização fundiária
A Regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
