A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) participou, na última sexta-feira (18/7), de mais uma etapa da Operação Celare, iniciativa coordenada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), com o objetivo de coibir práticas criminosas, como o furto de fios de energia, hidrômetros e ligações clandestinas em diversos bairros da Capital.

O papel da Agefis na operação é complementar, por meio da fiscalização de irregularidades urbanas e ambientais que, embora não se enquadrem diretamente como crimes, representam infrações administrativas que comprometem o uso adequado do espaço público, o funcionamento regular das atividades econômicas e o respeito às normas ambientais.

Nesta nova etapa, realizada na Área Integrada de Segurança 9 (AIS 9), duas sucatas foram autuadas durante as fiscalizações. Ambas operavam em desacordo com as definições do Código da Cidade (Lei Complementar nº 270): sem alvará de funcionamento e sem licença ambiental, apesar de ocupar uma área superior a 200m² e lidar com materiais como alumínio, restos de eletrodomésticos, eletrônicos e latinhas.

Uma delas funcionava também sem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). No local, foram constatadas obstruções do passeio público provocadas pelo acúmulo de materiais inservíveis, como três máquinas de lavar, um freezer, além de papelões e sacos plásticos de lixo dispostos de forma irregular nas calçadas, comprometendo o livre trânsito de pedestres.

Conforme estabelece o Art. 923 do Código da Cidade, constitui infração embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos. A infração é classificada como leve, sujeita a multa simples e remoção do obstáculo.

Balanço

Iniciada em 25 de março deste ano, a operação integrada Celare é coordenada pela Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), e conta com a participação de equipes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e da Enel Distribuição Ceará.

Até o momento, a Agefis já lavrou 44 notificações e 55 autuações para sucatas e empresas de reciclagem por desacordo com a regulamentação do Código da Cidade.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) recebeu, nesta terça-feira (8/7), representantes e donos de sucatas de toda a cidade na sede do órgão, localizada no bairro Cajazeiras. O encontro teve o intuito de dialogar com os comerciantes para explicar as atribuições da agência e para que os comerciantes possam regularizar seus estabelecimentos.

Há dois meses, a Agefis vem reforçando a ação de fiscalização das sucatas em Fortaleza. O objetivo é regularizar o funcionamento desses pontos comerciais em relação ao que determina a legislação. De acordo com o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270), as empresas precisam ter alvará de funcionamento, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e licença ambiental.

Além da documentação irregular, outra infração comum às sucatas é a obstrução de calçadas e vias. Conforme estabelece o Art. 923 do Código da Cidade, constitui infração embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos. A infração é classificada como leve, sujeita a multa simples e remoção do obstáculo.

Durante a reunião, foram esclarecidas dúvidas sobre a emissão dos documentos necessários e regras de funcionamento dos estabelecimentos. O encontro contou também com a participação de agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), órgão responsável pela emissão dos documentos. “Nosso objetivo é sempre promover um diálogo construtivo que viabilize a regularização das atividades, com orientação técnica e respeito à legislação vigente”, pontuou Tiago Damasceno, coordenador de Licenciamento da Seuma.

Paulo Roberto Miranda, que faz parte da segunda geração de uma família de sucateiros, participou da conversa com a Agefis e gostou do resultado. "Deu pra informar os comerciantes sobre a regularização e já surtiu efeito hoje, um dia depois do encontro. Alguns comerciantes já foram à Seuma para regularizar a situação", ressaltou.

O sucateiro, que está organizando uma associação da categoria, afirma que pretende trabalhar melhor a questão ambiental, orientando os donos de sucatas sobre a colaboração com a limpeza das ruas, evitando o acúmulo de resíduos nas calçadas. “Muita gente saiu da reunião com outra visão, que eles têm condições de se adequar e trabalhar de forma honesta e legalizada”, acrescentou.

“O nosso objetivo com a fiscalização é que essas empresas exerçam suas atividades em conformidade com a lei que melhorem o entorno, evitando exposição de resíduos nas calçadas e na via pública e contribuam para melhoria do meio ambiente em nossa cidade”, pontuou o diretor de Planejamento, Normatização e Capacitação da Agefis, Márcio Bezerra.

No primeiro semestre deste ano, foram realizadas 100 fiscalizações em sucatas, resultando na notificação de 32 estabelecimentos e 18 autuações.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).