Acontece no próximo domingo (06/10) a escolha dos novos conselheiros tutelares de Fortaleza 2020/2024. Todos os eleitores cadastrados e regularizados até o dia 5 de agosto junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) poderão votar. Basta comparecer ao local correspondente disponibilizado no site do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) das 8h às 17h, munido do título de eleitor e de um documento oficial com foto.

Caso os eleitores não localizem a seção e zona no site do Comdica, mesmo inserindo as informações constantes no título de eleitor, recomenda-se consultar a página do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará na aba “título eleitoral”, para confirmação dos dados ou entrar em contato pelo número 148. Com a criação de novas zonas eleitorais, é possível que o eleitor tenha sido remanejado de zona e seção pela Justiça Eleitoral.

O Comdica divulgará o resultado da votação ainda domingo (06/10) após a apuração. Do total de 80 vagas, 40 são para membros titulares e 40 para suplentes para um mandato de quatro anos. A posse ocorre em janeiro de 2020.

Denúncias

Para denúncias de propaganda irregular no dia da votação, clique aqui para acessar o formulário, que deverá ser entregue pessoalmente em qualquer local de votação ou na sede do Comdica (Rua Guilherme Rocha, 1469 - Centro), ou encaminhado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As provas deverão ser anexadas no prazo máximo de cinco dias, sob pena de arquivamento da referida denúncia.

Como atua o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão composto por representantes, eleitos democraticamente pela população, e que cumprem as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com atuação permanente e autonomia em suas ações, ele age para garantir os direitos das crianças e adolescentes, principalmente quando percebe falta, omissão ou abuso por parte da família ou do Estado.
O órgão integra o sistema de garantias de direitos, porém é obrigação dos conselheiros atender e aconselhar a família, expedir notificações, encaminhar denúncias ao Ministério Público e até encaminhar casos à Justiça.

Exerça sua cidadania, procure conhecer os (as) candidatos (as) e faça a diferença. Sua participação é fundamental para a proteção das crianças e adolescente de Fortaleza.

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O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) realiza o treinamento para os mesários do processo de escolha dos conselheiros tutelares de Fortaleza, de terça a quinta-feira (10 a 12/09), na Universidade do Parlamento Cearense (Unipace).

A Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares e o Comdica vêm trabalhando no processo desde fevereiro de 2019, sob orientação do Tribunal Regional Eleitoral e com o apoio da Prefeitura de Fortaleza, findando com uma média de 190 candidatos que disputarão 80 vagas ofertadas ao cargo de conselheiro tutelar para um mandato de quatro anos, sendo 40 titulares e 40 suplentes.
Segundo a presidente da Comissão Especial, Ana Célia Silvestre, o momento é de orientar os mesários para que seja um pleito tranquilo. “Nesta reta final do processo consideramos a colaboração dos mesários de fundamental importância para o sucesso das eleições, e para isso contamos com o apoio e comprometimento de todos os envolvidos”, concluiu.

No dia 06 de outubro, 1.500 estarão servidores envolvidos na eleição do Conselho Tutelar 2019 em diversos bairros da capital. De acordo com o Decreto Nº 14.458, para os servidores que trabalharem no dia da eleição será concedido dois dias de folga. O suporte tem o apoio da Secretaria de Educação do Município, Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Secretarias Regionais e Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci).
“Essa é a primeira vez que participo como mesária e posso dizer que como cidadã me sinto honrada de acompanhar e ver a seriedade do processo. O apoio do Conselho Tutelar é fundamental na proteção das crianças e adolescentes, por isso a população precisa compreender como funciona o trabalho deles e exercer a cidadania votando no dia 06 de outubro, ” salienta Ana Claudia Rodrigues, professora na Escola Municipal Dom Elder Câmara.

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) realizará, nesta sexta-feira (15/03), um mutirão para resolução de problemas dos consumidores em tempo real. Pelo menos, 36 empresas disponibilizaram uma linha direta com o objetivo de identificar e solucionar a demanda dos consumidores, antes mesmo da abertura de reclamação. Este tipo de serviço já existe, mas será intensificado nesta sexta, Dia Mundial do Consumidor. Bancos, operadoras de cartão de crédito, lojas de eletrodomésticos e eletrônicos, concessionária de energia, operadoras de telecomunicações e planos de saúde participarão do mutirão.

O Procon também prepara um encontro com empresários, na Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL Fortaleza). O objetivo é esclarecer o segmento empresarial sobre os principais direitos dos consumidores, o que evitaria infrações às leis consumeristas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) participará da iniciativa. Ainda como parte da programação, os novos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor tomarão posse para o biênio de 2019 à 2021.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, ressalta a importância da linha direta com as empresas. "Por meio deste canal, podemos dar agilidade e resolver os problemas dos consumidores em tempo real. É uma alternativa quando há consenso entre as partes". A diretora alerta que, caso as empresas não atendam à demanda dos consumidores, poderá ser aberto um processo administrativo, que pode resultar em multa de até R$ 12,7 milhões.

Reclamações
Das 20.504 reclamações no ano passado, em cerca de 11.727 foram registradas acordo, conferindo uma taxa de resolutividade média total de 57%. Em algumas unidades de atendimento, como por exemplo no núcleo do Vapt Vupt de Messejana, a taxa de resolutividade chegou a 81%.

O Procon também registrou elevação na quantidade de atendimentos no ano passado (20.504 registros), contra 19.234 no ano anterior (2017), conferindo um aumento de 6,60%.

Atendimentos 2018
Núcleo                                    Total de atendimentos
Sede (Centro)                          12.628
Vapt vupt (Messejana)              3.802
Vapt vupt (Antonio Bezerra)      2.678
Regional V (Bonsucesso)           634
Audiência virtual (internet)        556
Procon Móvel (itinerante)          206

As 10 maiores reclamações 2018
Cartão de crédito                    2.959
Outros contratos (escolas,
imobiliárias, seguradoras)       1.913
Àgua e esgoto                        1.659
Financeira                              1.541
Bancos                                  1.266
Telefonia celular                     1.108
Energia elétrica                      1.106
Telefonia fixa                         1.083
Telefone (aparelho)                712
Cartão de loja                        279

Os 10 problemas mais reclamados
Cobranças indevida e abusiva       9.380
Taxas de juros                            1.563
Produto com vício                        1.251
Não entrega do produto               475
Cálculo de prestação em atraso    398
Valor de reajuste mensalidade      362
Irregularidade em contratos         351
Dúvida sobre cobrança ou valor    329
Cobrança abusiva sob ameaça      315
Defeito e riscos à saúde e
segurança                                   273

Serviço
Mutirão de linha direta com empresas
Data: Sexta-feira (15/03)
Procon Centro - Rua Major Facundo, 869 (das 8h às 17h)
Núcleos vapt vupt Antonio Bezerra e Messejana (das 8h às 17h)
Procon Regional V - avenida Augusto dos Anjos, 2466, Bonsucesso (das 8h às 17h)
Praça do Ferreira (das 9h às 15h)
CDL Fortaleza - Rua 25 de março, Centro (das 9h às 13h)

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Funci
Os temas e subtemas foram definidos com base nos Eixos do Plano Nacional dos Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal
Em comemoração ao aniversário de 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado no dia 13 de julho, o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (Comdica) realiza, nos dias 28 e 29 de agosto, das 8h às 17h, no auditório do Instituto de Previdência do Município (IPM), o Seminário: Diagnóstico da Infância e Adolescência no Município de Fortaleza.

Com a participação da sociedade civil, governo municipal e conselheiros do CMDCA, o evento terá apresentações expositivas com informações sobre as principais questões relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes de Fortaleza. A partir de temas como educação, saúde, situação de rua, convivência familiar e comunitária, segurança pública, trabalho infantil, acessibilidade, entre outros, o momento irá contribuir para a formulação de um diagnóstico amplo e participativo que servirá como subsídio para o Planejamento Estratégico do Comdica – Gestão 2018/2019.

Os temas e subtemas foram definidos com base nos Eixos do Plano Nacional dos Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal. “É um evento extremamente importante que irá reunir governo municipal e sociedade civil para discutir o atual cenário da Cidade e pensar em mais ações concretas em relação à criança e ao adolescente de Fortaleza”, afirma a presidente do Comdica, Tânia Gurgel.

Sobre o Comdica
O Comdica é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), criado pelo Artigo 267 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, regulamentada pela Lei n° 6729/90. O órgão promove, assegura e defende os direitos da criança e do adolescente para estabelecer diretrizes básicas e normas de proteção integral no Município de Fortaleza.

Composto por 22 organizações representativas do poder público e da sociedade civil, o Conselho propõe ações de políticas públicas municipais que visem o cumprimento art. 227 da Constituição Federal, ao apoio à criança e ao adolescente, no concernente aos seus direitos fundamentais.

ECA
O ECA foi criado por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais propostas pela Organização das Nações Unidas (ONU). O Estatuto da Criança e do Adolescente serve como um mecanismo de proteção das crianças e adolescentes estabelecendo direitos e deveres.

Serviço
Seminário de Diagnóstico da Infância e Adolescência de Fortaleza
Data: 28 e 29 de agosto de 2018
Horário: 8h às 17h30
Local: Auditório do Instituto de Previdência do Município (Av. da Universidade, 1940 – Centro)

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Funci
Agentes farão abordagem social e identificação de situações de violação de direito que envolvam crianças e adolescentes

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), promove ação preventiva para acompanhar possíveis casos de violações de direitos contra crianças e adolescentes no Pré-Carnaval de Fortaleza.

Com apoio dos programas Ponte de Encontro, Rede Aquarela e Adolescente Cidadão, cerca de 50 profissionais estarão nos locais de maior fluxo dos foliões fazendo abordagem social e identificação de situações de violação de direito que envolvam crianças e adolescentes, tais como trabalho infantil, abuso e exploração sexual, situação de rua, mendicância, negligência, crianças perdidas, consumo de bebidas alcoólicas, droga, entre outras..

Será promovido, ainda, trabalho educativo, com entrega de material e pulseiras de identificação, sensibilizando a população sobre as situações de vulnerabilidade infantil. Agentes do Poder Judiciário do Estado do Ceará também participarão das ações.

De acordo com Tânia Gurgel, presidente da Funci, a operação dá continuidade à Agenda de Convergência, que articula ações intersetoriais dos governos estadual e municipal com o objetivo de proteger integralmente crianças e adolescentes. “A Funci está presente em todos os grandes eventos do calendário de Fortaleza, com ações preventivas assegurando a não violação dos direitos, principalmente, do abuso e exploração sexual”, concluiu.

A festa terá abertura oficial nesta sexta-feira (12/01) e seguirá até o dia 4 de fevereiro nos tradicionais polos da Praça do Ferreira, Mercado dos Pinhões, Mercado da Aerolândia, Mocinha, Aterrinho da Praia de Iracema, Passeio Público e Polo de Lazer Sargento Hermínio, e também, em mais três polos: Largo Luís Assunção (ao lado do Centro Cultural Belchior), Benfica e Monsenhor Tabosa.

Agenda de Convergência
Em 2013 e 2014, a Funci coordenou o Comitê de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no contexto de grandes eventos, a Agenda de Convergência, que atuou durante a Copa das Confederações e Copa do Mundo na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violações de direitos. Essa experiência resultou na consolidação de atividades sistemáticas e integradas de proteção da Prefeitura de Fortaleza, sendo hoje uma realidade nos grandes eventos que acontecem na Capital, a exemplo do Pré-Carnaval, Carnaval, São João, Fortal, Réveillon e shows internacionais.

Denuncie
A denúncia é dever de todo cidadão que toma conhecimento de uma violência praticada contra crianças e adolescentes. Em situações de suspeita ou confirmação, é importante notificar o Plantão do Conselho Tutelar de Fortaleza, pelos telefones 3238.1828 ou 98970.5479, ou ligar para o Dique 100. A ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 horas todos os dias da semana.

Confira aqui a programação completa do Pré-Carnaval de Fortaleza

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fiscal do procon fiscaliza loja de brinquedo
O aquecimento do comércio, neste período, requer atenção na escolha de lojas e brinquedos
O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou uma lista de direitos na compra de presentes para o Dia das Crianças, comemorado na próxima quinta-feira (12/10). O aquecimento do comércio, neste período, requer atenção na escolha de lojas e brinquedos. O Procon alerta que o fornecedor tem até 30 dias para consertar produto com defeito, em caso de problemas ou vícios decorrentes da fabricação. Se após esse prazo o problema não for resolvido, o consumidor poderá escolher entre trocar o produto; ser beneficiado com o abatimento no preço; ou ter seu dinheiro de volta, corrigido monetariamente. Já a troca do presente por tamanho, cor ou preferência pessoal é uma decisão do lojista, que se assim prometer, deve cumprir.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, é importante o consumidor exigir o cupom fiscal para uma eventual reclamação. "O comprovante da compra é o documento para reclamar algo. Portanto, orientamos que o consumidor evite adquirir produtos no comércio informal, pois há o risco de comprar brinquedos não certificados pelos órgãos de qualidade", disse.

Para denunciar
Denúncias podem ser feitas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo Defesa do Consumidor do Catálogo de Serviços; no aplicativo Procon Fortaleza Procon Fortaleza (disponível para Android e iOS); nas unidades físicas do Centro e nos núcleos dos Vapt Vupts do Antonio Bezerra e de Messejana; e na Central de Atendimento ao Consumidor 151

Direitos
Informações na embalagem
Observe se o produto é certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro); ou ainda pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), o que indica a realização de testes e que possui garantias mínimas de segurança. Outra dica essencial é observar a indicação de faixa etária da criança no produto; identificação do fabricante (nome, CNPJ e endereço); instruções de montagem, de uso e eventuais riscos que podem apresentar à criança, quando for o caso e número de peças. Produtos importados precisam atender às regras nacionais.

Promoções
Guarde panfletos das lojas com informações de promoções. Isso é importante para evitar que o preço cobrado no momento da compra seja diferente do anunciado pelo estabelecimento. Vale alertar que produtos em promoção seguem as mesmas regras e direitos dos que não estão em promoção.

Comércio Informal
Evite comprar brinquedos no comércio informal. A maioria desses produtos pode ser irregular ou falsificado e pode ainda conter substâncias tóxicas na composição. O consumidor terá ainda dificuldade de uso da lei em caso da ocorrência de um defeito. Exija a emissão de cupom ou nota fiscal e recibo de compra, o que não ocorre no comércio informal.

Troca
O fornecedor tem até 30 dias para reparar e entregar o bem em perfeitas condições ao consumidor, em caso de problemas ou vícios decorrentes da fabricação. Se após esse prazo o problema não for resolvido, o consumidor poderá escolher entre trocar o produto; ser beneficiado com o abatimento no preço; ou ter seu dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

Vale lembrar que o lojista não é obrigado a fazer a troca do presente apenas por causa do modelo, da cor ou do tamanho do presente. No entanto, se o lojista assim prometer, o consumidor deve pedir por escrito as condições de troca e, assim, o proprietário terá que cumpri-las.

Direito de arrependimento
Para compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, vendedor ambulante, catálogos, etc) o consumidor tem o direito de se arrepender e desistir da compra, no prazo de sete dias, contados a partir da data do recebimento do produto.

Riscos à saúde
Os pais, ou quem vai presentear, devem comprar produtos de acordo com a idade da criança. É preciso ter muito cuidado com partes desmontáveis, pequenas e fáceis de soltar. As crianças correm o risco de engolir ou se machucar com extremidades cortantes.

Poluição sonora
Brinquedos sonoros ilegais, comprados no comércio informal, por exemplo, podem emitir um barulho acima do permitido pela lei.

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Na próxima sexta-feira (19), o serviço ficará disponível no Bairro Ellery

O Procon Itinerante, ação da Prefeitura de Fortaleza, estará na Rodoviária Engenheiro João Tomé, no bairro de Fátima, das 8 às 12 horas, de quarta-feira (17) a sexta-feira (19). Na próxima sexta-feira (19), simultaneamente, o serviço ficará disponível na Rua Raquel Holanda com Rua Gonçalo Lago, no Bairro Ellery, no mesmo horário.

O Procon Itinerante presta atendimentos para a abertura de reclamações, orientação jurídica e distribuição do Código de Defesa do Consumidor. O coordenador geral do órgão, George Valentim, ressalta que este serviço atende quem não tem facilidade de chegar à sede, localizada no Centro.

Para a abertura de reclamações, os usuários que forem ao Procon Itinerante devem levar RG, CPF, comprovante de residência em Fortaleza, procuração (se necessário) e cópia do comprovante da reclamação (nota fiscal, fatura, B.O. ou recibo do produto). O Procon Fortaleza realiza essas ações em compromisso com o consumidor, além de disponibilizar atendimento às associações, escolas, creches e outras entidades para benefício das comunidades.

Mais informações sobre o serviço por meio dos telefones 3105.1148 e 151.

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A população pode denunciar os casos de trabalho infantil por meio do Disque 100

Nesta quarta-feira (19), os educadores sociais da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra) desenvolverão abordagens educativas pelo enfrentamento ao Trabalho Infantil em locais de grande concentração de torcedores de Brasil e México. As ações acontecerão, entre 12h e 22 horas, nos bolsões de estacionamento; no Aterro da Praia de Iracema, durante o São João da Copa das Confederações; e no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Castelão, equipamento localizado próximo à Arena Castelão e que disponibilizará uma equipe de plantão para atender demandas relativas à violação de direitos da população.

A ação educativa é parte da Campanha Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, desenvolvida pela Prefeitura de Prefeitura, por meio da Setra, iniciada no último dia 10 de junho. Além da mobilização, por ocasião dos jogos da Copa das Confederações na cidade, a programação, que prossegue até o próximo dia 27 de junho, conta com seminário, audiência pública e manhã de lazer para crianças e adolescentes.

O propósito de toda a programação da campanha municipal de 2013 é chamar a atenção tanto das famílias que possuem filhos menores de 16 anos, exercendo atividades laborativas, como aquelas que empregam crianças e adolescentes nesta faixa de idade. Além desse público, a população, de modo geral, também é alvo, já que pode denunciar os casos de trabalho infantil aos órgãos públicos, por meio dos CREAS ou do Conselho Tutelar mais próximo de sua residência, do Disque 100 ou do Disque Direitos Humanos 0800 285 0880.

É considerada situação de trabalho infantil toda a atividade econômica e/ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, realizada por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos. A ressalva fica por conta da condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente de sua condição ocupacional.
 

Publicado em Segurança Cidadã
Participarão representantes da Prefeitura, Câmara de Deputados, UFC e Governo do Estado (Foto: Mauri Melo)

Nesta terça-feira (28), representantes da Prefeitura de Fortaleza, Câmara de Deputados, Universidade Federal do Ceará (UFC) e Governo do Estado estarão reunidos para discutir o Projeto de Lei Geral da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e os direitos dos consumidores. O debate acontecerá a partir das 19 horas, no auditório da Faculdade Estácio FIC.

Na pauta de discussão, estarão os conflitos entre a aplicação do Estatuto do Torcedor e do Código de Defesa do Consumidor  e o órgão organizador do torneio internacional - a Fifa, por meio do Lei Geral da Copa, que define as regras para a realização do Mundial de 2014. Dentre os temas a serem discutidos, estão o comércio de bebidas alcoólicas, a meia entrada, a venda casada e a livre concorrência na   comercialização de produtos no entorno dos estádios e principais vias de acesso.

Para o evento, estarão presentes o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim; o titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, deputado federal Chico Lopes; a presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Ceará e professora da UFC, Shandra Aguiar, e o assessor para assuntos internacionais do Governo do Estado, Hélio Leitão.

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No sábado (18), o serviço será contará com o apoio de entidades parceiras

Nos próximos dias 18 e 29 de maio, as unidades móveis do Procon Itinerante estarão, respectivamente, na Jacarecanga e no Mondubim. Já nos dias 1º e 6 de junho, o serviço beneficiará, respectivamente,  a Comunidade de Grande Lisboa e o Centro.

No sábado (18), o serviço contará com o apoio de entidades parceiras como a Habitafor, Ação Verdes Mares e o Núcleo de Educação do Consumidor da Universidade Federal do Ceará (UFC). O evento acontecerá na Rua Padre Mororó, nº 300.

O Procon Itinerante leva à população local orientações jurídicas e funciona por meio de solicitações de associações e centros comunitários. Para solicitar esse serviço no seu bairro, basta ligar para o telefone 151, no horário comercial, ou enviar pedido por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e informar os dados para que a equipe responsável possa agendar a visita.

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