O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) multou a Enel Distribuição Ceará em R$ 3.067.715,40. A decisão, tomada nesta segunda-feira (09/09), é resultante do processo administrativo que apurou o envio de duas contas de energia com vencimento no mesmo mês.

Para o Procon, mesmo sendo legítima a cobrança do consumo em períodos distintos, a concessionária errou quando não informou previamente aos consumidores, bem como não obteve autorização de seus clientes para efetuar a cobrança das contas no intervalo menor que 30 dias, infringindo, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Confira a decisão do Procon Fortaleza.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, explica porque a concessionária de energia deve devolver, em dobro, o valor pago na segunda conta com vencimento no mesmo mês. "A concessionária assumiu o ônus do risco de realizar uma cobrança de forma indevida, mesmo sendo legítima a cobrança de períodos distintos. No entanto, assumiu o risco de ressarcir o consumidor quando não cumpriu a legislação.

Para aqueles consumidores que ainda não pagaram a segunda conta enviada com vencimento no mesmo mês, o Procon orienta que seja solicitada a suspensão da cobrança, até que a concessionária de energia atenda a Resolução 414, da Aneel, que determina que a conta de energia deve ter periodicidade mensal, podendo ser cobrado apenas um faturamento por mês, observando o prazo de cinco dias úteis entre a entrega e o vencimento.

Reclamações
Em todo o ano passado, o Procon Fortaleza registrou 806 reclamações contra a Enel. Este ano, entre 1º de janeiro a 9 de setembro, o número de reclamações já soma 1.136, superando a quantidade de 2018.

As reclamações contra a Enel subiram 230%, quando iniciada a cobrança de duas faturas no mesmo período, entre os meses de junho e julho. Confira: Janeiro (87), Fevereiro (74), Março (111), Abril (120), Maio (91), Junho (72), Julho (238) e Agosto (270).

Os principais problemas contra a Enel são cobrança indevida e dúvidas sobre cobranças, além de dano material decorrente de falha na prestação do serviço.

Como reclamar
A reclamação pode ser realizada no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo Defesa do Consumidor, bem como presencialmente no Procon Centro, nas unidades dos Vapt Vupts de Antônio Bezerra e de Messejana, e nas Regionais V e VI.

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Endereços
Procon Centro
- Rua Major Facundo, 869 - Centro
Vapt Vupt de Antônio Bezerra
- Rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus
Vapt Vupt de Messejana
- Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus
Regional V
- Avenida Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso
Regional VI
- Rua Padre Pedro Alencar, 789 - Messejana

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, na última terça-feira (25/6), que multou em R$ 5.066.848,10 as empresas que menos resolvem os problemas dos consumidores na capital. Em abril deste ano, o Procon divulgou o ranking das empresas mais reclamadas em 2018 e anunciou que multaria os fornecedores que desrespeitam os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Antes de multar, o Procon tentou alternativas que pudessem resultar em solução dos problemas dos consumidores, mas as empresas se recusaram a realizar acordo.

Confira a relação das dez empresas que menos resolvem os problemas dos consumidores, em Fortaleza, com a respectiva penalidade de multa.

Empresas Valor das Multas
Banco do Brasil R$ 838.509,62
Banco ItauCard R$ 728.583,12
Banco BMG R$ 623.769,37
Banco Pan R$ 582.866,49
Zurich Seguros R$ 498.504,24
Banco Bradesco R$ 460.157,76
Banco Santander R$ 424.367,71
Midway Crédito R$ 386.021,23
Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio) R$ 306.771,84
Banco Itau Unibanco R$ 217.296,72

Segundo a Coordenadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento do Procon Fortaleza, os principais assuntos e problemas que levaram à aplicação das multas foram a ausência de informação clara ao consumidores, cobrança abusiva, mudança de cláusulas contratuais sem consentimento do consumidor e ainda por ausência da empresa nas audiências de conciliação do Procon, sem nenhuma justificativa.

A diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explica que algumas seguradoras prometem benefícios ao consumidor, mas não cumprem com o contratado. "Muitos consumidores relataram dificuldade de ter acesso ao seguro contratado, infringindo cláusulas contratuais", disse. Ela orienta que o consumidor pesquise, antes de contratar algum serviço. "A lista do Procon é uma alerta ao consumidor e serve para que as empresas repensem como estão tratando seus clientes", complementou a Diretora.

Cláudia Santos reforça que a penalidade de multa tem efeito educativo, no sentido de equilibrar as relações de consumo, ajustando a conduta da empresa para que sejam observados o cumprimento dos direitos do consumidor.

O Procon afirma ainda que há um diminuição na quantidade de problemas não resolvidos pelas empresas, o que é bom para o consumidor. Comparando as empresas que menos resolvem os problemas dos consumidores, no ano de 2017 com o ranking do ano passado, é possível verificar a evolução.

 

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), divulgou nesta terça-feira (2/4), o ranking das empresas mais reclamadas pelos consumidores na Capital em 2018. Se comparados os anos de 2017, quando foram registrados 19.235 atendimentos, contra 20.504 registros, em 2018, houve um aumento de 6,59% na quantidade de reclamações. Bancos e operadoras de cartão de crédito são os segmentos que menos resolvem os problemas dos consumidores. Em julho, do ano passado, o Procon multou, em R$ 5,4 milhões, as empresas que não atendem às demandas dos consumidores.

O relatório indica que, pelo terceiro ano consecutivo, problemas no fornecimento e cobrança do serviço de água e esgoto lideram as principais reclamações dos consumidores da capital. Em 2016, eram 191 reclamações fundamentadas contra a empresa que presta serviço de água e esgoto, em Fortaleza. No ano passado, as reclamações somaram 790 problemas. Mas os dados também apontam que aumentou a quantidade de reclamações atendidas, neste segmento. Desse total (790), ocorreu acordo em pelo menos 81,39% das reclamações, ou seja, 673 demandas resolvidas.

O mesmo ocorre com a segunda empresa mais reclamada, que presta serviços na área de telefonia. Das 324 reclamações fundamentadas, houve acordo em 285, conferindo um percentual de cerca de 88% de resolutividade.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, avalia positivamente o aumento do índice de resolutividade nas empresas mais reclamadas. "As empresas que estão no topo do ranking têm procurado resolver, de forma mais efetiva, as reclamações dos consumidores. E isto só comprova que as medidas tomadas pelo Procon estão dando resultado satisfatório para o consumidor", enfatizou.

A Diretora também adianta que as empresas que menos resolvem os problemas dos consumidores sofrerão penalidades que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode chegar a multa no valor de até R$ 12,7 milhões.

Reclamações Fundamentadas
Os dados, divulgados pelo Procon Fortaleza, são consolidados pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, como determina o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a divulgação anual do ranking de reclamações fundamentadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Nem todos os números de atendimento resultam em reclamação fundamentada, que é a abertura de processo administrativo contra as empresas. Muitas vezes, o problema é resolvido antes mesmo de tornar-se um processo, possibilitando maior agilidade e menos transtorno para as partes envolvidas.

Do total de 20.504 atendimentos no ano passado, pelo menos 2.447 resultaram em reclamação fundamentada, que é o quantitativo utilizado pelo Sindec para a elaboração do ranking. Nestes casos, o Procon Fortaleza teve que realizar audiências de conciliação com acompanhamento jurídico para solucionar o problema, conferindo um percentual de 52% de resolutividade.

O Número de reclamações fundamentas, em 2018 (2.447 demandas), é 34,83% menor ao ano anterior (2017), quando foram contabilizadas 3.755 reclamações fundamentadas. Para o Procon, este é outro dado positivo, pois aponta que os problemas estão sendo resolvidos pelas empresas, antes mesmo de se transformarem em processos administrativos, conferindo ao consumidor agilidade e breve resposta em sua demanda.

Ranking
No ranking das empresas mais reclamadas em Fortaleza, no ano passado, estão entre as 10 principais, conforme maior número de reclamações fundamentadas: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece (790); Oi Móvel S/A (324); Companhia Energética do Ceará - atual Enel (306); Caixa Econômica Federal (243); Banco Bradescard S/A (231); Banco Bradesco S/A (192); Banco do Brasil S/A (160); Banco ItaúCard S/A (158); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios (136) e Via Varejo - Casas Bahia/Ponto Frio (106).

Acesse o ranking completo.

Principais problemas
De acordo com a quantidade total de atendimentos (20.504), os principais problemas relatados pelos consumidores, no ano passado, foram:

Problemas                                                Quantidade
1 - Cobranças indevida e abusiva                 9.380
2 - Taxas de juros                                      1.563
3 - Produto com vício                                  1.251
4 - Não entrega do produto                         475
5 - Cálculo de prestação em atraso              398
6 - Valor de reajuste mensalidade                362
7 - Irregularidade em contratos                   351
8 - Dúvida sobre cobrança ou valor              329
9 - Cobrança abusiva sob ameaça                315
10 - Defeito e riscos à saúde e segurança     273

Menos resolvem
Levando em conta o número de reclamações fundamentadas, o Procon divulgou o ranking das empresas que menos resolvem as reclamações dos consumidores nas audiências de conciliação.

São elas, por ordem de não resolutividade: Banco Santander S/A (44,71% não resolvidas); Banco Pan S/A (37,50%); Banco BMG (36,56%); Midway S/A (33,33%); Banco Itaú Unibanco S/A (30,88%); Zurich Minas Brasil Seguros S/A (28,13%); Banco do Brasil S/A (25,63%); Banco Bradesco S/A (22,92%); Via Varejo S/A - Casas Bahia e Ponto Frio (22,64%) e Banco ItaúCard S/A (22,15%).

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) informou, nesta terça-feira (24/7), que multou em R$ 5.441.825,80 as empresas que menos resolvem os problemas dos consumidores na capital. Em maio, deste ano, o Procon divulgou o ranking das empresas mais reclamadas em 2017 e anunciou que multaria os fornecedores que não atendem às reclamações dos consumidores. O Procon buscou todas as alternativas antes de aplicar as multas, que variam entre R$ 370 mil à R$ 665 mil, mas as empresas se recusaram a realizar acordo com os consumidores, mesmo tendo conhecimento das infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo a Coordenadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento do Procon Fortaleza, a ausência de informações claras aos consumidores, bem como cobranças abusivas e a responsabilidade pelo defeito em produtos são os principais assuntos menos resolvidos. Algumas empresas também foram multadas por não prestar nenhuma satisfação ao consumidor, tampouco comparecer às audiências de conciliação.

Para a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a medida é punitiva e educativa, no sentido de equilibrar as relações de consumo. "O consumidor é sempre a parte mais vulnerável. Esperamos que as empresas corrijam falhas e resolvam os problemas dos consumidores". Ela também orienta que o consumidor faça uso da lista divulgada e evite comprar produtos ou adquirir serviços de fornecedores que não demonstram respeito por seus clientes.

Menos resolvem

EMPRESA NÃO RESOLUTIVIDADE % VALOR DA MULTA
Banco PAN 89,2% R$ 485.871,60
Banco Itaú Unibanco 77,5% R$ 542.478,00

Embracon Administradora

de Consórcio Ltda.         

75,5% R$ 382.063,20
Banco Santander             75,4% R$ 542.478,00
Banco do Brasil 55,8% R$ 455.209,80
Banco ItaúCard 53,1% R$ 570.781,20
Banco Bradesco 50,0% R$ 528.326,40

FortBrasil Administradora de Cartões

de Crédito Ltda.              

48,7% R$ 372.658,80
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece 45,5% R$ 485.871,60
Via Varejo S/A (Casas Bahia e Ponto Frio) 42,1% R$ 665.125,20

Também foram multadas empresas de assistência técnica e autorizadas de eletroeletrônicos e eletrodomésticos, responsáveis pelo conserto ou manutenção de produtos com defeito ou vício. Essas empresas foram notificadas como parte de alguns processos e respondem solidariamente pelo dano identificado. Somando R$ 400.962,00 em multas, as empresas penalizadas foram: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Pague Fácil, Iresolve Créditos Financeiros, Paschoalotto Serviços Financeiros, Zurich Seguros, Móveis Bartira, Lg e Eletrônica Moriá.

Todas as empresas multadas ainda podem recorrer da penalidade ao Colégio Recursal, órgão que reúne representantes de instituições da sociedade civil.

 

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A Prefeitura de Fortaleza, por meio do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), divulgou nesta quinta-feira (3/5), o ranking das empresas mais reclamadas pelos consumidores na Capital, durante o ano passado. Houve redução no número de reclamações, se comparados os anos de 2016, quando foram registrados 20.873 atendimentos, contra 19.235 registros em 2017. O que indica uma queda de 8%. Para o Procon, a diminuição é positiva, podendo ser reflexo do respeito aos direitos do consumidor ou ainda da resolução de problemas antes mesmo da abertura de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.

Os dados e registros de reclamações são consolidados pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, como determina o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a divulgação anual do ranking de reclamações fundamentadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Nem todos os números de atendimento resultam em reclamação fundamentada, que é a abertura de processo administrativo contra as empresas. Muitas vezes, o problema é resolvido antes mesmo de tornar-se um processo, possibilitando maior agilidade e menos transtorno para as partes envolvidas.

Do total de 19.235 atendimentos no ano passado, pelo menos 3.755 resultaram em reclamação fundamentada, que é o quantitativo utilizado pelo Sindec para a elaboração do ranking. Nestes casos, o Procon Fortaleza teve que realizar audiências de conciliação com acompanhamento jurídico para solucionar o problema. O número de reclamações fundamentas, em 2017, é quase igual ao ano anterior, quando foram contabilizadas 3.747 reclamações fundamentadas.

Resolutividade
O índice de resolutividade subiu de 43,8%, em 2016, para 56,8% em 2017. Do total de 3.755 reclamações fundamentadas, no ano passado, 2.135 foram resolvidas em audiências de conciliação. No restante (1.620), não ocorreu acordo entre as partes, representando 43,1% de reclamações não atendidas pelas empresas.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, avalia que o aumento do índice de resolutividade demonstra que algo positivo está mudando nas relações de consumo. "As empresas estão resolvendo mais os problemas do cidadão que recorre aos órgãos de defesa do consumidor. Isso demonstra, também a força que os procons possuem".

Ranking
No ranking das empresas mais reclamads em Fortaleza, no ano passado, estão entre as 10 principais, conforme maior número de reclamações fundamentadas: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece (329); Companhia Energética do Ceará - atual Enel (230); Oi Móvel S/A (188); Caixa Econômica Federal (136); Banco Bradescard S/A (135); Banco Bradesco S/A - ouvidoria (122); Telemar Norte Leste Oi S/A (121); Banco ItaúCard S/A (111); Banco do Brasil S/A (102) e Telefônica Brasil S/A - Vivo (58).

Acesse aqui o ranking completo.

Principais problemas
De acordo com a quantidade total de atendimentos (19.235), os principais problemas relatados pelos consumidores, no ano passado, foram:

1 - Cobrança indevida/abusiva: 7.977
2 - Cálculo de prestação/taxa de juros: 2.391
3 - Produto com vício: 1.549
4 - Valor de reajuste (mensalidade de contratos): 621
5 - Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato): 349
6 - Não entrega/demora na entrega do produto: 344
7 - Cálculo de prestação em atraso: 342
8 - Valor do bem: 337
9 - Reajuste abusivo (preço, taxa, mensalidade, etc.): 271
10 - SAC - Resolução de demandas (ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cobrança): 237

Multas
 Em maio do ano passado, o Procon multou em R$ 5.149.257,00 as empresas que menos resolveram os problemas dos consumidores nas reclamações fundamentadas de 2016.

Menos resolvem
Levando em conta o número de reclamações fundamentadas, o Procon divulgou o ranking das empresas que menos resolvem as reclamações dos consumidores nas audiências de conciliação.

São elas, por ordem de não resolutividade: Banco PAN S/A (89,2% não resolvidas); Banco Itaú Unibanco S/A (77,5%); Embracon Administradora de Consórcio Ltda. (75,5%); Banco Santander - Brasil S/A (75,4%); Banco do Brasil S/A (55,8%); Banco ItaúCard S/A (53,1%); Banco Bradesco S/A - ouvidoria (50%); FortBrasil administradora de cartões de crédito Ltda. (48,7%); Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece (45,5%) e Via Varejo S/A - Casas Bahia e Ponto Frio (42,1%).

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A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) flagrou, na manhã desta terça-feira (13/03), um caminhão clandestino coletando resíduo da construção civil na Avenida dos Expedicionários, no bairro Parreão. Os fiscais da Agefis apreenderam o veículo e multaram o proprietário no valor de R$ 12.524,20.

De acordo com a Lei Municipal 10.340/15, é considerada infração gravíssima executar o serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos sem o devido credenciamento. Além da multa e da apreensão do caminhão, o infrator deve pagar taxas de transbordo e estadia do veículo. O condomínio comercial que contratou o serviço irregularmente também foi multado, no valor de R$ 4.174,73, por utilizar transportador não credenciado para coleta e transporte de resíduos sólidos.

É importante que os grandes geradores contratem empresas credenciadas para garantir o cumprimento da lei referente ao correto gerenciamento dos resíduos sólidos. Essas empresas credenciadas são monitoradas pela Prefeitura, que acompanha através de um sistema eletrônico todo o serviço de coleta, armazenamento, transporte e destinação final do resíduo sólido.

Já os caminhões clandestinos e empresas não cadastradas na Prefeitura não realizam o correto gerenciamento de resíduos sólidos e, muitas vezes, despejam de forma irregular o lixo coletado em áreas verdes, vias públicas ou canteiros centrais - prática que cria e alimenta pontos de lixo, sobrecarregando a coleta pública. A Agefis está intensificando o trabalho de fiscalização a esse tipo de irregularidade. A população pode ajudar realizando denúncias para a Agefis pelo telefone 3487 8532.



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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) retoma, a partir desta segunda-feira (25/9), o Mutirão de Renegociação de Dívidas, realizado em comemoração aos 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pelo menos 411 audiências de conciliação, já agendadas, ocorrerão neste período para solucionar casos de endividamento com empresas que não aderiram ao mutirão na primeira fase (de 11 a 15 de setembro). O objetivo é intermediar acordos entre fornecedor e consumidor, possibilitando a liquidação de débitos por meio da redução de juros e multas e condições diferenciadas no pagamento.

Para casos de endividamento com as empresas que aderiram ao mutirão (consulte a lista abaixo), o procedimento também continua até sexta-feira (29/9) e é mais rápido, pois ocorre em tempo real por meio de linha direta disponibilizada pelos fornecedores. Durante a primeira fase do mutirão, entre os dias 11 e 15 de setembro, o Procon registrou média de resolução de 68%. Dos 762 atendimentos realizados, 519 endividamentos foram liquidados. Bancos, operadoras de cartão de crédito e concessionária de energia elétrica são os segmentos com mais consumidores endividados na Capital, de acordo com os dados do mutirão.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, pede que o consumidor não deixe de procurar o Órgão, pois um outro mutirão de renegociação de dívidas só deve ocorrer no próximo ano. "Nosso objetivo é consolidar esta ação nos próximos anos, como forma de resgatar a dignidade de pessoas que estavam sem credibilidade ou crédito no comércio".

Empresas que aderiram ao mutirão
Apiguana, À Vista S/A Administradora de Cartões de Crédito, Banco do Brasil e cartões do Grupo, Bradesco e cartões do Grupo, Cagece, Claro, Enel/Coelce, FortBrasil, Banco Santander e cartões do Grupo, Tim, Banco Itaú e cartões do Grupo e Vivo/Telefônica.

Endividamento cresceu 730%
O número de consumidores endividados com empresas financeiras e bancos, na capital, teve um aumento de 730% nos últimos três anos, saltando de 190 em 2014 para 1.388 no ano passado. Os dados são do Procon Fortaleza, contabilizados pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça.

Documentos
É preciso levar cópias da documentação pessoal e do comprovante de endereço e ainda de faturas de cobrança ou de contratos que comprovem a situação a ser renegociada com a empresa. Só podem participar consumidores residentes na capital.

10 dicas para não entrar no endividamento:
1 - Avalie, se realmente precisa realizar a compra;
2 - Pague sempre até o dia do vencimento sua fatura de cartão de crédito e demais contas;
3 - Analise seus gastos e orçamento dos últimos 12 meses, avaliando a expectativa de renda para os próximos 12 meses;
4 - Evite saques em dinheiro com o cartão de crédito, pois os juros nessa modalidade são muito altos;
5 - Lembre-se: cartão de crédito não é extensão de seu salário;
6 - Evite empréstimos, a não ser que seja para pagar dívidas com juros maiores;
7 - Não deixe que as parcelas dos empréstimos ultrapassem 30% da renda mensal familiar;
8 - Faça uma planilha com o orçamento doméstico mensal, anotando exatamente o valor da sua renda para saber quanto poderá gastar;
9 - Opte, quando possível, por compras à vista. Assim, você pode negociar descontos no valor do produto;
10 - Busque negociar sua dívida o mais breve possível, para evitar multas e encargos.

Serviço
Mutirão de Renegociação de Dívidas (2ª fase)
Local 1: Procon Centro (Rua Major Facundo, 869)
Local 2: Procon Messejana - Vapt Vupt (avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do terminal de ônibus)
Local 3: Procon Antônio Bezerra (rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do terminal de õnibus)
Horário: das 9h às 13h

Mais informações: Central de Atendimento ao Consumidor 151.

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