O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, nesta quarta-feira (27/11), o monitoramento de preços dos produtos mais procurados durante a Black Friday, período em que o comércio promete promoções e ofertas, programada para a próxima sexta-feira (29/11). Durante os últimos 30 dias, técnicos do Procon acompanharam a evolução de preços de 190 produtos no comércio virtual, bem como nas lojas físicas da Capital. O Procon vai apurar se haverá promoções ou maquiagem de preços, o que caracteriza publicidade enganosa. 

Nas lojas físicas, o Procon visitou 10 estabelecimentos do Centro e de shoppings de Fortaleza. Pelo menos 71 produtos foram pesquisados, entre TVs, celulares, notebooks e eletrodomésticos como geladeiras, fogões e máquinas de lavar. O preço de um aparelho de TV (40 polegadas) subiu 25% entre o primeiro preço coletado, no dia 21 de outubro, quando custava R$ 1.199,00, em comparação com o último levantamento, em 22 de novembro, quando o preço encontrado foi de R$ 1.499,00.

Já nas lojas virtuais, foram consultados preços de 119 produtos (bicicletas, celulares, TVs, fogões e geladeiras). O Procon já encontrou indícios de publicidade enganosa. O preço de uma geladeira (275 litros), por exemplo, custava R$ 1,824,00, em 25 de outubro. No último monitoramento, em 21 de novembro, o mesmo produto custava R$ 2.519,81, um aumento de 38%.

O Procon alerta que somente na sexta-feira (29/11), data da promoção, será possível identificar se há ou não publicidade enganosa.

Acesse todos os preços pesquisados.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, esclarece que os principais problemas encontrados na Black Friday são publicidade abusiva ou enganosa e ainda o não cumprimento da oferta. A dica, segundo a Diretora, é pagar com cartão de crédito, pois havendo alguma oferta não cumprida ou possível fraude em sites, é possível suspender o pagamento via empresa de cartão de crédito.

Cláudia Santos reforça que, nas compras pela internet, o consumidor pode desistir do produto em até sete dias da data do recebimento do produto, sem nenhuma justificativa, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito de arrependimento.

Plantão Black Friday

Na sexta-feira (29/11), fiscais da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) ficarão de plantão, na sede do Procon, no Centro. O objetivo é averiguar, em tempo real, denúncias de falsas promoções.

Consumidores podem realizar denúncia pela Central de Atendimento ao Consumidor, discando o número 151, bem como no Portal da Prefeitura, no campo Defesa do Consumidor. Também é possível enviar denúncias de falsas promoções pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e iOS.

Procon Móvel

No sábado (30/11), o Procon Móvel ficará de plantão em três locais diferentes para recebimento de denúncias da Black Friday. Na Praça do Ferreira, das 8h às 12h, a unidade móvel contará ainda com a presença de fiscais da Agefis.

No Terminal de ônibus do Papicu, outra equipe do Procon ficará de plantão, como parte do Projeto "Prefeitura nos Terminais". O atendimento ocorrerá das 8h às 12h.

No bairro José Walter (Rua 62, esquina com rua J), técnicos do Procon também estarão de plantão para recebimento de denúncias. O órgão municipal de defesa do consumidor foi convidado pela Caravana da TV Diário e prestará atendimento, das 9h às 12h.

Também é possível realizar denúncias sobre a Black Friday em qualquer atendimento presencial em qualquer núcleo do Procon.

Procon Centro
Rua Major Facundo, 869 - Centro

Vapt Vupt de Antônio Bezerra
Rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus

Vapt Vupt de Messejana
Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus

Regional IV
Avenida Doutor Silas Munguba, 3770, Serrinha

Regional V
Avenida Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso

Regional VI
Rua Padre Pedro Alencar, 789 - Messejana

Cuidados na Black Friday
- Verifique os preços cobrados antes da Black Friday e registre-os com prints da tela ou foto. Isto pode ser feito em sites de buscas, além das páginas das lojas participantes;
- É recomendável que o consumidor somente efetue compras em sites confiáveis. Para verificar a segurança da página, ele deve clicar no símbolo de cadeado que aparece no canto da barra de endereço ou no rodapé da tela. O endereço da loja virtual deve começar com "https://";
- Todo site deve exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde a loja possa ser encontrada ou o endereço eletrônico para que possa ser contatada;
- Analise a descrição do produto e compare com outras marcas;
- É muito importante imprimir ou salvar todos os documentos que demonstrem a oferta e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc);
- Computadores de acesso público não devem ser usados para comércio eletrônico ou internet banking.

Direitos na Black Friday
- Produto em promoção ou liquidação possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho;
- Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto;
- No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro;
- A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito;
- A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC;
- A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses;
- Se houver divergência entre o preço anunciado com o registrado no caixa, o consumidor deverá pagar o menor valor;
- Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

Na manhã desta quinta-feira (05/09), a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu mais de cem caixas de medicamentos vendidos irregularmente em feira livre na Rua Tupi, no bairro Jóquei Clube. Foram recolhidos vários tipos de medicamentos, entre anti-inflamatórios, antieméticos, antifúngicos, anti-hipertensivos e antibióticos. A vendedora foi flagrada e autuada pela fiscalização, e o material apreendido será encaminhado para incineração.

O comércio de medicamentos e correlatos em locais não autorizados, como as feiras, é uma infração sanitária. Conforme a Lei Municipal 8.222/98, é proibido "vender medicamentos sem registro, licença ou autorizações dos órgãos sanitários competentes ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente". A multa pode chegar a R$17.102,00 (dezessete mil e cento e dois reais), de acordo com a gravidade da infração e reincidência.

A Lei Federal nº 5.991/73 determina que "a dispensação de medicamentos é privativa de farmácia; drogaria; posto de medicamento e unidade volante; e dispensário de medicamentos". O consumo de medicamentos vendidos irregularmente pode acarretar em graves prejuízos para a saúde, tendo em vista que esses produtos não são armazenados da forma adequada a manter a sua qualidade. Alem disso, a venda irregular facilita o consumo indiscriminado de medicamentos, prática que pode gerar graves problemas à saúde pública.

A ação foi conduzida por uma equipe de quatro fiscais, com o apoio da Polícia Militar e da Inspetoria de Proteção Ambiental da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF).

A população pode realizar denúncias sobre a venda irregular de medicamentos por meio de três canais de denúncia: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e o telefone 156.

A Prefeitura de Fortaleza dará início, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), nesta semana, à nova fase da operação Calçada Acessível. Agora, a fiscalização será ampliada para toda a cidade. Entre as vias que serão percorridas estão a Av. Dr. Theberge, Av. Santos Dumont, Av. Fernandes Távora, Av. 13 de Maio, Av. Godofredo Maciel, Av. Oliveira Paiva e Rua Floriano Peixoto.
A Calçada Acessível percorrerá mais de 70 ruas e avenidas de maior fluxo até o fim do ano. A primeira etapa da Operação foi realizada entre 28 de janeiro e 29 de março e contemplou ruas e avenidas das Regionais I e III. Ao longo dos dois meses, 154 imóveis foram notificados pela fiscalização para que façam a adequação dos passeios à acessibilidade.

O objetivo da ação é orientar os donos de comércio e residências acerca da correta utilização e manutenção dos passeios. Esses espaços devem ser construídos em conformidade com as normas técnicas e mantidos livres de obstáculos, para a garantia do ir e vir de todos. De acordo com o Código de Obras e Posturas do Município (lei nº 5.530/81), os proprietários dos imóveis são os responsáveis pela manutenção do passeio (calçada). Em caso de irregularidades, o proprietário do imóvel é notificado para a regularização. Após o prazo legal, caso a situação não esteja solucionada, poderá ser aplicada multa de R$ 86,57 a R$ 4.328,50, dependendo da gravidade e da reincidência.

A operação Calçada Acessível intensifica um trabalho já realizado rotineiramente pela Agefis. Os cidadãos também podem ajudar a Prefeitura de Fortaleza nesse monitoramento, acionando os canais de denúncia da Agefis. É possível acionar a fiscalização municipal por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível em Android e IOS), do site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e da Central 156.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), dá início nesta segunda-feira (28/01) à operação Calçada Acessível. Até agosto, cerca de 70 ruas e avenidas de grande fluxo na cidade serão fiscalizadas para a adequação dos passeios à acessibilidade. Os fiscais da Agefis percorrerão, inicialmente, as vias das Regionais I e III. A Francisco Sá será a primeira avenida da Regional I a receber a operação. O superintendente da Agefis, Júlio Santos, estará no local acompanhando os trabalhos a partir das 10 horas.

O objetivo da ação é orientar os donos de comércio e residências acerca da correta utilização e manutenção dos passeios. Esses espaços devem ser construídos em conformidade com as normas técnicas e mantidos livres de obstáculos, para a garantia do ir e vir de todos. De acordo com o Código de Obras e Posturas do Município (Lei nº 5.530/81), os proprietários dos imóveis são os responsáveis pela manutenção do passeio (calçada). Em caso de irregularidades, o proprietário do imóvel será notificado para a regularização. Após o prazo legal, caso a situação não esteja solucionada, poderá ser aplicada multa de R$ 86,57 a R$ 4.328,50, dependendo da gravidade e da reincidência.

A operação Calçada Acessível intensifica um trabalho já realizado rotineiramente pela Agefis, que vem atuando especialmente na desobstrução dos passeios. Em 2018, foram realizadas 2.908 fiscalizações, que resultaram em 1.649 autuações e notificações.

Os cidadãos também podem ajudar a Prefeitura de Fortaleza nesse monitoramento, acionando os canais de denúncia da Agefis. É possível acionar a fiscalização municipal por meio do aplicativo (disponível em Android e iOS) e site Fiscalize Fortaleza e do telefone 156.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) iniciará, nesta quinta-feira (24/01), uma operação especial de fiscalização aos grandes geradores de resíduos sólidos da Capital. Durante todo o dia, os fiscais da Agefis percorrerão os grandes corredores urbanos para a fiscalização dos estabelecimentos que produzem mais de 100 litros de resíduos sólidos. O superintendente da Agefis, Júlio Santos, acompanhará os trabalhos na manhã desta quinta-feira (24/01), a partir das 10 horas, na avenida Desembargador Gonzaga, na Cidade dos Funcionários.

O objetivo da ação é inibir o descarte de lixo dos grandes geradores em áreas não autorizadas, como canteiros, calçadas e terrenos públicos e particulares. Conforme a Lei nº 10.340, são considerados grandes geradores aqueles que diariamente produzem mais de 100 litros de lixo comum, 50 litros de entulho de construção civil ou qualquer quantidade de lixo com risco de contaminação ambiental ou biológica. Os estabelecimentos que são grandes geradores de resíduos sólidos devem possuir e cumprir o que foi estabelecido em seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

As multas para aqueles que não possuem ou não cumprem o PGRS variam de R$ 867,17 a R$ 21.679,38. Durante a operação, também serão autuados e apreendidos os veículos que forem flagrados realizando irregularmente a coleta dos resíduos de grandes geradores ou despejando o material coletado em áreas não permitidas.

Denúncias
A Agefis disponibiliza vários canais de denúncia para a população. Os cidadãos podem utilizar o aplicativo Fiscalize Fortaleza (Disponíveis Android e IOS) e o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br para comunicar casos de práticas nocivas ao meio ambiente e ordenamento da cidade. Além disso, é possível acionar a fiscalização municipal por meio do telefone 156.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) disponibiliza novos canais de denúncia para a população. De forma rápida e prática, os cidadãos poderão utilizar o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível no Android e IOS) e o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br para comunicar casos de práticas nocivas ao meio ambiente e ordenamento da Cidade. Além disso, será possível acionar a fiscalização municipal por meio do telefone 156. As denúncias geradas no aplicativo e na central telefônica serão direcionadas automaticamente para a Agefis.

As ferramentas online permitem o cadastro de ocorrências relacionadas a diversos temas referentes ao controle urbano e vigilância sanitária. Entre eles, poluição sonora, hídrica, atmosférica, visual e do solo; obras, edificações e ocupações irregulares; posturas e práticas inadequadas; comércio ambulante, feiras e permissionários; defesa do consumidor; grandes geradores de resíduos sólidos; patrimônio histórico e cultural; vigilância sanitária.

Para cadastrar a denúncia, é preciso seguir todas as etapas, que incluem a identificação do denunciante e o fornecimento de detalhes sobre a ocorrência. O denunciante pode optar que os seus dados sejam mantidos em sigilo. Será possível também acompanhar a demanda gerada. Basta inserir o número do protocolo e verificar qual o status da denúncia.

Além da denúncia virtual e por telefone, o cidadão pode formalizar denúncias presencialmente, na sede da Agefis (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1.020, Cajazeiras). Para o superintendente da Agefis, Júlio Santos, “a oferta dos canais online de atendimento facilita a interação entre a fiscalização e a sociedade. A denúncia será analisada e enviada ao fluxo de operação. E, com isso, esperamos dar mais celeridade ao processo”.

Nova identidade visual
Os fiscais de atividades urbanas e vigilância sanitária de Fortaleza receberam, na última semana, um novo fardamento com mudanças na identidade visual. Os fiscais municipais e os servidores de apoio utilizarão coletes padronizados em todas as ações.

O colete da fiscalização municipal foi remodelado para garantir mais conforto em sua utilização diária e melhor identificação da equipe durante as atividades. O item é feito com material mais resistente, possui faixa refletiva, bolsos e compartimento apropriado para a carteira funcional.

A fiscal Vanessa Silva elogiou o novo fardamento. "Eu achei bem apropriada a cor preta, que favorece muito, e o tecido, por não absorver tanto o calor - isso foi muito positivo. Gostei também da faixa refletiva e dos bolsos. Está tudo bem adequado à nossa prática", afirmou.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), flagrou, na noite desse domingo (29/07), um caminhão descartando ilegalmente resíduos da construção civil em calçada da Rua João Melo, no bairro Demócrito Rocha. A infração flagrada pelos fiscais da Agefis é gravíssima, de acordo com a Lei Municipal nº 10.340/15, e resultou em multa de R$ 2.504,84, além das taxas de transbordo e estadia do veículo. A ação contou com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza.

A Agefis está intensificando o trabalho de fiscalização ao descarte de lixo em áreas verdes, vias públicas ou canteiros centrais - prática que cria e alimenta pontos de lixo, sobrecarregando a coleta pública. Os Ecopontos são os locais apropriados para o descarte gratuito de pequenas proporções de entulho, restos de poda, móveis e estofados velhos, além de pneus, óleo de cozinha, papelão, plásticos, vidros, metais, celulares e aparelhos eletroeletrônicos.

A população pode ajudar realizando denúncias para a Agefis pelo telefone 3487 8532.

A Operação Hora Fracionada, realizada pela Prefeitura de Fortaleza, percorreu o total de 210 estacionamentos particulares em diversos pontos da Cidade durante a sua primeira fase, entre 11 de junho e 19 de julho. A ação contou com o efetivo de 18 fiscais da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e resultou em 122 autuações com advertência, para regularização em 30 dias, a estabelecimentos que atuam em desacordo com a Lei Municipal nº 10.184/14, que dispõe sobre o serviço de guarda de veículos.

A segunda etapa da operação, com início previsto para agosto, prevê o retorno dos fiscais aos locais vistoriados para uma nova verificação do cumprimento da legislação que visa à proteção das relações de consumo nesses locais. Caso persistam nas irregularidades, os estabelecimentos deverão ser multados. A punição será definida conforme o porte do estacionamento e a reincidência.

Dentre as infrações verificadas, a mais comum foi a negativa do tempo de tolerância em caso de desistência do uso do serviço (sendo 15% dos casos), seguida da não afixação, em local de fácil visualização, do relógio para conferência do horário de entrada e saída (11%) e da cobrança pelo serviço sem o fracionamento proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelo consumidor, após a primeira hora de permanência (11%).

Durante as visitas, a fiscalização também verificou se o valor cobrado aos motociclistas equivale a um terço do aplicado aos carros de passeio; a oferta da quantidade obrigatória de vagas para idosos e para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; o uso de placas com informações sobre a não responsabilização do estacionamento por danos aos veículos ou objetos deixados em seu interior - prática que é considerada abusiva; a correta exposição da tabela com a indicação dos preços, horário de funcionamento e regras em caso de perda do tíquete de entrada pelo consumidor; entre outros.

A fiscalização de defesa do consumidor é realizada rotineiramente pela Agefis. A população deve denunciar esses e outros casos de desrespeito aos seus direitos por meio do telefone 3487-8532.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), dá início à Operação Hora Fracionada, com o objetivo de garantir que os estacionamentos particulares cumpram a Lei Municipal nº 10.184/14, que dispõe sobre o serviço de guarda de veículos. A ação conta com um efetivo de 18 fiscais, que percorrerão cerca de 200 estabelecimentos, em diversos pontos da cidade. Nesta quinta-feira (14/06), a operação ocorre a partir das 10 horas, no Centro.

A fiscalização verificará se a cobrança pelo serviço está sendo feita de forma fracionada, proporcional ao tempo utilizado; se o valor cobrado aos motociclistas equivale a um terço do aplicado aos carros de passeio; e se o estabelecimento destina a quantidade obrigatória de vagas para idosos e para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. São práticas passíveis de punição ainda o uso de placas com informações sobre a não responsabilização do estacionamento por danos aos veículos ou objetos deixados em seu interior, e não afixar em local visível e de fácil leitura a tabela com a indicação dos preços, horário de funcionamento e regras em caso de perda do tíquete de entrada pelo consumidor.

Os estacionamentos particulares que estiverem atuando em desacordo com a legislação receberão um auto de infração com advertência para que se regularizem no prazo de 30 dias. Após esse período, se persistirem na infração, os estabelecimentos poderão ser multados. A punição será definida conforme o porte do estabelecimento e a reincidência.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notifica, a partir desta segunda-feira (28/5), 21 postos de combustíveis da Capital, por suspeita de preços abusivos, após paralisação de caminhoneiros. Desde a última quinta-feira (24/05), o Procon vem recebendo denúncias de consumidores, que relataram aumento abusivo nos preços da gasolina e outros combustíveis. A notificação é para saber se os postos estão se aproveitando da greve dos caminhoneiros para elevar preços, diante da demanda de consumidores pelo produto. A prática é abusiva e empresas podem ser multadas.

A diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, orienta que o consumidor exija a nota ou cupom fiscal, com discriminação do valor pago por litro de combustível e a quantidade abastecida, para documentar casos de preços abusivos que vem sendo praticados a pretexto da paralisação dos caminhoneiros. "Vamos notificar todos os postos denunciados. Portanto, pedimos que os consumidores nos ajudem, denunciando a prática abusiva de elevar preços sem justa causa", alertou a diretora. Cláudia Santos explica ainda que, caso o Procon identifique a elevação de preços abusivos nos combustíveis, os consumidores que registrarem reclamação poderão ser ressarcidos, em dobro, pelo valor pago a mais, considerado abusivo.

Na falta do cupom fiscal, informações como endereço do estabelecimento, bandeira, data do fato ocorrido e ainda fotos também ajudam a investigar o abuso praticado

Fiscalização
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), em parceria com o Procon Fortaleza, deu início, na última sexta-feira (25/5), à fiscalização aos postos de combustíveis da Capital denunciados por práticas abusivas nos preços repassados aos consumidores. A ação foi iniciada pela Regional I e prosseguirá para outras áreas da cidade ao longo da semana.

O relatório de fiscalização da Agefis vai auxiliar o Procon, na investigação aberta para apurar preços abusivos.

Como denunciar
Denúncias podem ser realizadas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor e, também, pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza; e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151

O que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Os artigos 39 e 56, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei federal nº 8.078/90, caracterizam como prática abusiva a elevação de preços sem justificativa, bem como tratam das penalidades administrativas previstas. "Nenhum fornecedor de produtos ou serviços poderá elevar preços sem justa causa. A infração pode acarretar em multas que variam entre R$ 786,00 a R$ 11 milhões, suspensão das atividades e ainda a interdição do local.

A multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, conforme o artigo 57, do CDC.